Execução de Título Extrajudicial 0804406-57.2020.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804406-57.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804406-57.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE(S): NORTOX SA REQUERIDA(S): HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (4) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente NORTOX SA por seu advogado Dr. CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL - PR05792 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (4) por sua advogada FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 para terem conhecimento da DECISÃO a seguir transcrito(a): DECISÃO Trata-se de ação de execução formulada por NORTOX S.A. em face de HERBINORTE PRODUTOS AGROPECURÁRIOS LTDA, ENRIQUE MANSUETO VIAN VALTUILLE MARTTINEZ, BEATRIZ MARIA VIAN, ANANDA VALE NUNES VIAN VALTUILLE MARTTINEZ e RENATA VIAN VALTUILLE MARTTINEZ. Narra o autor que “A Exequente é credora dos Devedores pela importância de R$820.103,44(oitocentos e vinte mil, cento e três reais e quarenta e quatro centavos), essa quantia está representada pelas seguintes duplicatas: Duplicata nº 000122400, no valor de R$55.944,00(cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais), com vencimento em 30de agosto de 2018, sacada pela Exequente contra a primeira Executada e devidamente aceita pelo representante da mesma em 07 de fevereiro de 2018. Duplicata nº 000115022, no valor de R$288.407,04(duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e sete reais e quatro centavos), com vencimento em 30de agosto de 2018,sacada pela Exequente contra a primeira Executada e devidamente aceita pelo representante da mesma em 23 de novembro de 2017;no entanto, em 26de setembro de 2018,o crédito retro especificado sofreu dedução através de devolução de mercadoria, no valor de R$942,00(novecentos e quarenta e dois reais); assim, o valor líquido para pagamento resulta em R$287.465,04(duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos); Duplicata nº 000115057, no valor de R$ 370.224,00 (trezentos e setenta mil, duzentos e vinte e quatro reais), com vencimento em 30de agosto de 2018,sacada pela Exequente contra a primeira Executada e devidamente aceita pelo representante da mesma em 23 de novembro de 2017; Duplicata nº 000122302, no valor de R$ 106.706,00 (cento e seis mil, setecentos e seis reais), com vencimento em 30de agosto de 2018,sacada pela Exequente contra a primeira Executada e devidamente aceita pelo representante da mesma em 07de fevereiro de 2018;no entanto, em 26de setembro de 2018,o crédito retro especificado sofreu dedução através de devolução de mercadoria, no valor de R$235,60(duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos); assim, o valor líquido para pagamento resulta em R$106.470,40 (cento e seis mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta centavos); As duplicatas foram sacadas pela Exequente contra a primeira Executada e devidamente avalizadas pelos demais Executados, conforme artigo 784, incisos I e III, do Código de Processo Civil. (…) Portanto, executa-se o total de R$ 938.156,99 (novecentos e trinta e oito mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos).” (sic) (petição inicial). Pede ao final a condenação da devedora para pagar o débito exequendo. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Após compulsar os autos, observo que estes foram distribuídos equivocadamente a este juízo. In casu, após detida análise do feito, verifica-se que a demanda ajuizada tem a mesma causa de pedir da ação revisional de nº 0809199-73.2019.8.10.0040, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta comarca. Nesse caso, observa-se que, em consulta ao sistema PJE, a demanda acima transcrita foi distribuída à 1ª Vara Cível em 27.06.2019, ao passo que estes autos foram distribuídos a este juízo em 23.03.2020, isto é, em data posterior. Com efeito, tem-se a prevenção do juízo da 1ª Vara Cível para o exame das questões relativas às duplicatas que são objetos de ambas as demandas. Sobre o assunto, eis a disciplina legal estabelecida no CPC: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Registre-se que, em consulta ao sistema PJE, nesta data, constatei que a demanda atrás ainda se encontra em trâmite regular, sem prolação de sentença, de modo que restam satisfeitos os requisitos legais. Ao teor do exposto, em conformidade com a causa de pedir e com os pedidos postos na exordial, DETERMINO a remessa dos presentes autos à 1ª Vara Cível desta comarca, competente para processar e julgar a presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 10 de Junho de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811798-48.2020.8.10.0040

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Todas as movimentações(62)

legal