Procedimento Comum Cível 0830667-45.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Partes do Processo

DEBORA SILVA DE CARVALHO SEREJO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA COSTA HELUY

OAB/MA 14912·CPF·Representa: Autor

THIAGO BRHANNER GARCES COSTA

OAB/MA 8546·CPF·Representa: Autor

CAROLINE FERNANDA SOUSA BOUERES

OAB/MA 8468·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

DEBORA SILVA DE CARVALHO SEREJO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/12/2024, 12:19

Juntada de petição

25/11/2024, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2024, 12:05

Juntada de ato ordinatório

18/10/2024, 09:28

Juntada de apelação

15/10/2024, 16:06

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 04:04

Juntada de petição

23/09/2024, 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2024, 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2024, 17:58

Conclusos para decisão

06/06/2024, 18:33

Juntada de Certidão

20/03/2024, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:27

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/12/2024, 12:19

Juntada de petição

25/11/2024, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2024, 12:05

Juntada de ato ordinatório

18/10/2024, 09:28

Juntada de apelação

15/10/2024, 16:06

Documentos

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 09:28

Sentença

•13/09/2024, 17:58

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 04:04

Juntada de petição

23/09/2024, 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2024, 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2024, 17:58

Conclusos para decisão

06/06/2024, 18:33

Juntada de Certidão

20/03/2024, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2023, 09:06

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 08:57

Juntada de embargos de declaração

09/11/2023, 20:16

Publicado Intimação em 03/11/2023.

05/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

05/11/2023, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2023, 15:03

Julgado improcedente o pedido

25/10/2023, 23:33

Juntada de petição

24/10/2023, 16:57

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 14:42

Juntada de Certidão

11/10/2023, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 11:06

Conclusos para despacho

29/03/2023, 10:56

Juntada de petição

21/03/2023, 10:00

Juntada de petição

13/03/2023, 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 11:26

Conclusos para despacho

16/02/2023, 10:47

Juntada de réplica à contestação

08/02/2023, 14:20

Publicado Intimação em 23/01/2023.

05/02/2023, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

05/02/2023, 18:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2023, 04:42

Juntada de petição

16/01/2023, 10:05

Juntada de Certidão

10/01/2023, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 15/12/2022 23:59.

04/01/2023, 18:47

Juntada de contestação

06/12/2022, 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 08:36

Conclusos para despacho

26/09/2022, 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/09/2022, 15:59

Processo Desarquivado

22/09/2022, 15:58

Juntada de Certidão

22/09/2022, 15:57

Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2022.

20/06/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: D. S. D. C. S. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA COSTA HELUY OAB- MA14912, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA OAB- MA8546-A, CAROLINE FERNANDA SOUSA BOUERES OAB- MA8468 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Decisão (expediente) - Processo n.º 0830667-45.2021.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e examinados de id n.º 68319139 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Do exposto, nos termos do artigo 66, III e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, bem como, artigo 9º, I, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, ratifico a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, razão pela qual suscito o conflito negativo de competência junto ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. São Luís, 2 de junho de 2022. JOSEANE DE JESUS CORRÊA BEZERRA, Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís

13/06/2022, 00:00

Arquivado Provisoriamente

10/06/2022, 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 10:25

Juntada de Ofício

09/06/2022, 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2022, 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2022, 08:50

Suscitado Conflito de Competência

02/06/2022, 22:09

Conclusos para decisão

01/06/2022, 21:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/03/2022, 09:10

Declarada incompetência

04/03/2022, 08:30

Conclusos para despacho

21/07/2021, 12:24

Distribuído por sorteio

21/07/2021, 12:24

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 08:57

Sentença

•25/10/2023, 23:33

Despacho

•01/09/2023, 11:06

Despacho

•17/02/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 12:34

Despacho

•27/09/2022, 08:36

Decisão (expediente)

•10/06/2022, 10:21

Decisão

•02/06/2022, 22:09

Decisão

•04/03/2022, 08:30