Execução Fiscal 0802323-70.2021.8.10.0028 - TJMA

Execução Fiscal 0802323-70.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0802323-70.2021.8.10.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: COMERCIAL BOTELHO EIRELI - ME O Excelentíssimo Senhor Felipe Soares Damous, MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos do presente Edital virem ter conhecimento, que por intermédio deste, fica(m) CITADO(S): COMERCIAL BOTELHO EIRELI - ME, Rod 222, 3 Zona Rural, Bom Jesus das Selvas/MA, atualmente em local incerto ou não sabido. FINALIDADE: para que tenha conhecimento de que se encontra em trâmite nesta unidade jurisdicional a presente Execução Fiscal em seu desfavor, movida pelo exequente acima qualificado, com a pretensão de haver a quantia reclamada no valor de R$ R$ 45.125,53, referente ao débito oriundo da dívida ativa inscrita sob o nº 0011378/2021, decorrente de FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTES EM SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL OU CADASTRAL, conforme Despacho de id 55133481 - Despacho, transcrita em compêndio a seguir, nos seguintes termos: "Preenchidos todos os requisitos contidos no art. 6º, da Lei de Execuções Fiscais, cumpra a Secretaria Judicial, tudo o quanto previsto abaixo: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Denominação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se o executado por carta; se não for possível, por mandado, frustrada a tentativa, cite-se por edital (art. 8ª da L.E.F.). Citado, por qualquer daqueles meios, após o prazo de cinco dias para pagamento, certificada a inércia, expeça-se mandado de penhora, o que importa em determinar que o oficial de justiça procure bens penhoráveis, incluindo a tentativa de penhora de ativos financeiros on line (art. 10 da L.E.F.). Localizados bens, penhore-se e registre-se a penhora no ofício próprio, lavre-se o autor de penhora e avaliação, e intime-se o executado (art. 12 c/c art. 16 da L.E.F.); Após todas essas diligências, os autos devem ser remetidos à Fazenda Pública, para requerer o que entender de direito. A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial" E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local. Sede do Juízo: Fórum "Casa da Justiça" - Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela, Cep.: 65.393-000, Buriticupu-MA. DADO E PASSADO nesta cidade e 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, aos 18 de maio de 2022. Eu, WASHINGTON EDUARDO LEMOS SOUZA, assessor judiciário, o digitei. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Buriticupu

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 01/12/2022 23:59.

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