Procedimento Comum Cível 0800211-54.2021.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800211-54.2021.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 11:43

Transitado em Julgado em 11/07/2022

10/08/2022, 11:42

Decorrido prazo de HELDER TEIXEIRA OLIVEIRA em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:09

Decorrido prazo de HELDER TEIXEIRA OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:27

Decorrido prazo de HELDER TEIXEIRA OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:27

Publicado Sentença (expediente) em 14/06/2022.

20/06/2022, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HELDER TEIXEIRA OLIVEIRA. REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800211-54.2021.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por HELDER TEIXEIRA OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE DOM PEDRO, ambos qualificados nos autos. Vieram aos autos informação de que a parte autora veio a óbito. Juntada a Certidão de Óbito (ID. 47968783) Em audiência realizada de ID. 48020702, foi determinado a Suspensão do Dos presentes autos por um período de 06 (seis) meses, para que houvesse a regular habilitação de ARACÉLIA DA SILVA CASSIANO, companheira do de cujus, para substituí-lo na presente ação (Arts. 687 a 692, do CPC/2015 ). No ID 65245325, consta certidão de decurso de prazo para a regular habilitação de Aracélia da Silva Cassiano nos autos. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme entendimento esposado no art. 313, I, do CPC, no caso de falecimento da parte autora no curso do processo, o feito será suspenso para habilitação do espólio, herdeiros ou sucessores. Verifica-se nos autos que, notificado o falecimento, em audiência foi determinada suspensão do feito pelo período de 06 (seis) meses para a regular habilitação de ARACÉLIA DA SILVA CASSIANO, que se apresentou como substituta processual do polo ativo da demanda. Sendo que a parte deixou transcorrer o prazo (ID 65245325) sem providenciar o necessário para a habilitação do espólio e/ou eventuais sucessores, procedimento fundamental para a continuidade do feito. Assim, deixando de regularizar a capacidade processual, tem-se como ausente pressuposto de existência e validade do processo, a impor sua extinção do feito, de ofício, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, 313, § 2º, II, e 485, IV, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. FEITO COM SUCESSÃO DE ERROS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 267, IV, CPC/1973. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO DE CUJUS. INADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (Apelação nº 0003443-53.2008.8.26.0268; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Comarca: Itapecerica da Serra; Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/11/2016; Data de registro: 23/11/2016). HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALECIMENTO DO APELANTE - INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA INFORMAR O ENDEREÇO DOS HERDEIROS COM A FINALIDADE DE PROVIDENCIAR A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - INÉRCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 687 E SEGUINTES E 76, § 2º, INCISO I, TODOS DO CPC/2015. Comprovado o falecimento da parte, a habilitação de seus sucessores tem por finalidade a regularização da relação jurídica para que os atos processuais tenham regular eficácia" (Apelação nº 9001367-62.2008.8.26.0506; Relator (a): Renato Sartorelli; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/04/2017; Data de registro: 06/04/2017). Prestação de contas. Primeira fase. Procedência. Insurgência das partes. Falecimento da autora no curso da ação. Determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros. Inércia. Ausência de pressuposto processual de validade. Art. 13, I e art. 267, IV do CPC/73 (art. 76, § 2º, I e art. 485, IV do atual Estatuto de Rito). Extinção da ação, de ofício. Apelos prejudicados. (TJSP; Apelação 0001247-56.2011.8.26.0058; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 28a Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Agudos - 1a Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA AUTORA INTIMADA A PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA RÉ INTIMAÇÃO DESATENDIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO PARA DESENVOLVIMENTO DO FEITO, E QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/2015 RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação 1000255-88.2014.8.26.0344; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. Com a morte da parte autora, suspende-se o processo; sendo transmissível o direito em litígio, o juízo determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 2. Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil). 3. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. (TRF4, AC 5006145-23.2015.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/10/2019) Com efeito, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, uma vez que ausentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser o requerente beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º, do CPC/2015, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Dom Pedro/MA, 29 de abril de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2022, 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 10:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/05/2022, 20:29

Conclusos para despacho

22/04/2022, 10:29

Documentos

Sentença (expediente)

•10/06/2022, 10:29

Sentença

•01/05/2022, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HELDER TEIXEIRA OLIVEIRA. REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800211-54.2021.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por HELDER TEIXEIRA OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE DOM PEDRO, ambos qualificados nos autos. Vieram aos autos informação de que a parte autora veio a óbito. Juntada a Certidão de Óbito (ID. 47968783) Em audiência realizada de ID. 48020702, foi determinado a Suspensão do Dos presentes autos por um período de 06 (seis) meses, para que houvesse a regular habilitação de ARACÉLIA DA SILVA CASSIANO, companheira do de cujus, para substituí-lo na presente ação (Arts. 687 a 692, do CPC/2015 ). No ID 65245325, consta certidão de decurso de prazo para a regular habilitação de Aracélia da Silva Cassiano nos autos. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Conforme entendimento esposado no art. 313, I, do CPC, no caso de falecimento da parte autora no curso do processo, o feito será suspenso para habilitação do espólio, herdeiros ou sucessores. Verifica-se nos autos que, notificado o falecimento, em audiência foi determinada suspensão do feito pelo período de 06 (seis) meses para a regular habilitação de ARACÉLIA DA SILVA CASSIANO, que se apresentou como substituta processual do polo ativo da demanda. Sendo que a parte deixou transcorrer o prazo (ID 65245325) sem providenciar o necessário para a habilitação do espólio e/ou eventuais sucessores, procedimento fundamental para a continuidade do feito. Assim, deixando de regularizar a capacidade processual, tem-se como ausente pressuposto de existência e validade do processo, a impor sua extinção do feito, de ofício, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, 313, § 2º, II, e 485, IV, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. FEITO COM SUCESSÃO DE ERROS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 267, IV, CPC/1973. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO DE CUJUS. INADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (Apelação nº 0003443-53.2008.8.26.0268; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Comarca: Itapecerica da Serra; Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/11/2016; Data de registro: 23/11/2016). HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALECIMENTO DO APELANTE - INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA INFORMAR O ENDEREÇO DOS HERDEIROS COM A FINALIDADE DE PROVIDENCIAR A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - INÉRCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 687 E SEGUINTES E 76, § 2º, INCISO I, TODOS DO CPC/2015. Comprovado o falecimento da parte, a habilitação de seus sucessores tem por finalidade a regularização da relação jurídica para que os atos processuais tenham regular eficácia" (Apelação nº 9001367-62.2008.8.26.0506; Relator (a): Renato Sartorelli; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/04/2017; Data de registro: 06/04/2017). Prestação de contas. Primeira fase. Procedência. Insurgência das partes. Falecimento da autora no curso da ação. Determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros. Inércia. Ausência de pressuposto processual de validade. Art. 13, I e art. 267, IV do CPC/73 (art. 76, § 2º, I e art. 485, IV do atual Estatuto de Rito). Extinção da ação, de ofício. Apelos prejudicados. (TJSP; Apelação 0001247-56.2011.8.26.0058; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 28a Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Agudos - 1a Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA AUTORA INTIMADA A PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA RÉ INTIMAÇÃO DESATENDIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO PARA DESENVOLVIMENTO DO FEITO, E QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/2015 RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação 1000255-88.2014.8.26.0344; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. Com a morte da parte autora, suspende-se o processo; sendo transmissível o direito em litígio, o juízo determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 2. Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil). 3. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. (TRF4, AC 5006145-23.2015.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/10/2019) Com efeito, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, uma vez que ausentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser o requerente beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º, do CPC/2015, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Dom Pedro/MA, 29 de abril de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Decorrido prazo de HELDER TEIXEIRA OLIVEIRA em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELDER TEIXEIRA OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELDER TEIXEIRA OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 14/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

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