Embargos à Execução 0808302-11.2020.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0808302-11.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599, NORTOX SA, por sua advogada Dra. FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649, para terem conhecimento da DECISÃO a seguir transcrita: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808302-11.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE(S): HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (4) REQUERIDA(S): NORTOX SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros (4) por seu a parte autora por seu advogado Trata-se de embargos à execução ajuizados por HERBINORTE PRODUTOS AGROPECURÁRIOS LTDA, ENRIQUE MANSUETO VIAN VALTUILLE MARTTINEZ, BEATRIZ MARIA VIAN, ANANDA VALE NUNES VIAN VALTUILLE MARTTINEZ e RENATA VIAN VALTUILLE MARTTINEZ em face de NORTOX S.A. Narram os autores que “(...) há que se dizer sobre os fatos alegados na inicial da Execução que ora se embarga, o seguinte: 1- Realmente a Empresa Embargada é credora das notas promissórias citadas a qual foi emitida pelos EMBARGANTES. 2- No todo não é verdade, os EMBARGANTES ficaram impossibilitados de pagar por conta de ter problemas diversos de relacionamento negocial com a EMBARGADA nos últimos anos, notadamente no que concerne ao fato de que a partir do ano de 2.015, os Embargantes começaram a ter dificuldades de fazer devolução de estoque de produtos vencidos, o que, efetivamente, onerou aos Embargantes sobremaneira, uma vez que tinha que efetivar o pagamento de tais produtos. Excelência fazemos, nesse ato e oportunidade, a transcrição literal do item da petição inicial - DOS FATOS - da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS já proposta contra a EMBARGADA NORTOX S/A. Tal se faz necessário para melhor esclarecimento dos fatos. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DOS FATOS Excelência, a Empresa AUTORA manteve relacionamento negocial com a Empresa RÉ durante mais de quatro anos e, durante todo esse tempo, com alguns poucos percalços, manteve um bom relacionamento. A partir do ano de 2.015, entretanto, a AUTORA começou ater dificuldades de fazer devolução de estoque de produtos vencidos, o que, efetivamente, onerou a REQUERENTE sobremaneira, uma vez que tinha que efetivar o pagamento de tais produtos. Ilustre Magistrado, a REQUERENTE tentou sempre buscar o acordo e a harmonia com a RÉ, no sentido de que recolhessem os produtos vencidos e abatessem o valor de seu débito. Tal prática Meritíssimo Juiz é comum nesse mercado de produtos químicos para uso na Agricultura e Pecuária etc... Lamentavelmente, Excelência, durante o passar dos anos esses estoques vieram aumentando e onerando a AUTORA, pois com a Recessão Econômica que se implantou em nosso País nos últimos cinco anos, o mercado regional de Imperatriz teve dificuldades diversas, como é do saber de Vossa Excelência. Ínclito Julgador, a REQUERIDA, além do fato de não fazer os recolhimentos dos produtos vencidos e de sobra de safra, bem como de não reduzir, assim, o débito da REQUERENTE, começou a lhe cobrar juros altos, da ordem de 2% (dois por cento) a 3% (três por cento) ao mês, complicando ainda mais a situação da AUTORA. (Mensagens de e-mails juntas). Excelência, apenas para se ter uma rápida ideai do acontecido, a AUTORA, no final do ano passado, ficou com, aproximadamente, R$=507.000,00 (quinhentos e sete mil reais) de estoque vencido e não recolhido pela RÉ. Excelência, diante das circunstâncias e fatos elencados retro, e ainda pelo fato da REQUERENTE estar enfrentando, desde o ano passado, grande prejuízo porque muitos de seus Clientes/Devedores não estão lhe pagando; também pelo fato do não recebimento por parte da RÉ das sobras de produtos em estoque, ano a ano, par e passo, bem como com a queda no volume de vendas devido à grave RECESSÃO ECONÔMICA pela qual passou o Brasil nesses tempos passados próximos, tais fatos colocaram a Empresa AUTORA HERBINORTE em grandes dificuldades, inclusive para honrar compromissos assumidos com a RÉ etc... Vale ressaltar, Excelência, que várias foram as vezes que a REQUERIDA se recusou a receber os produtos em estoque na AUTORA de volta, para abater em sua dívida gerada pela aquisição dos mesmos. É fato também, Meritíssimo Juiz, que a AUTORA tentou renegociar seu débito fazendo uma repactuação o que, lamentavelmente, não conseguiu êxito. Dessa maneira, Ilustre Magistrado(a), e tendo os REQUERENTES tentado renegociar a dívida existente com esse Fornecedor, ora RÉ, na esperança de continuarem vendendo os produtos da RÉ, e vendo frustradas suas tentativas de sensibilizar os representantes da mesma, no sentido de que ajustassem o valor devido e fizessem redução de juros cobrados, bem como abatimento do estoque de produtos vencidos, não restou outra alternativa aos AUTORES que não seja bater às portas do Judiciário a fim de resguardar seus direitos. Excelência, vale ressaltar que os AUTORES sempre honraram, até um ano passado, os seus compromissos em dia, como prova de boa-fé, assim como também para demonstrarem que, mesmo com todos os problemas que aconteceram ao longo do tempo, a parceria poderia ser readequada, onde a RÉ poderia fazer adequações e ressarcir os prejuízos que causou aos AUTORES etc...., uma vez que os produtos da REQUERIDA são de grande aceitação no mercado etc....mas foi em vão.... Nobre Julgador, a defesa dos EMBARGANTES provará de uma vez por todas que a dívida exposta pela EMBARGADO não retrata de forma clara o negócio entabulado pelas partes. Some-se a isso que a execução pleiteada está eivada de vícios. É de se notar que a Empresa EMBARGADA, além do fato de não fazer os recolhimentos dos produtos vencidos e de sobra de safra, bem como de não reduzir, assim, o débito dos Embargantes, começou a lhe cobrar juros altos, da ordem de 2%(dois por cento) a 3% (três por cento) ao mês, complicando ainda mais a situação dos EMBARGANTES. Ocorre Vossa Excelência que os Embargantes tentaram sempre buscar o acordo e a harmonia com a Empresa Embargada, no sentido de que recolhessem os produtos vencidos e abatessem o valor de seu débito. Tal prática Meritíssimo Juiz é comum nesse mercado de produtos químicos para uso na Agricultura e Pecuária etc... Isto posto, nos termos da legislação invocada, vem opor os presentes Embargos, a fim de que comprovada a inexigibilidade do título, sejam os mesmos recebidos para que seja declarada a nulidade da referida Execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Dessa forma, EXCELÊNCIA, tendo em vista o CLARO VÍCIO PROCESSUAL que acomete a ação de EXECUÇÃO, requer a NULIDADE DA EXECUÇÃO com a consequente rejeição da exordial em todos os seus termos, com fundamento nos artigos 917, § 2 V, NCPC. Isto posto, nos termos da legislação invocada, vem opor os presentes Embargos, a fim de que comprovada a inexigibilidade do título, sejam os mesmos recebidos para que seja declarada a Nulidade da referida Execução.” (sic) (petição inicial). Pede ao final a condenação da devedora para pagar o débito exequendo. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Após compulsar os autos, observo que estes foram distribuídos equivocadamente a este juízo. In casu, após detida análise do feito, verifica-se que a demanda ajuizada tem a mesma causa de pedir da ação revisional de nº 0809199-73.2019.8.10.0040, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta comarca. Nesse caso, observa-se que, em consulta ao sistema PJE, a demanda acima transcrita foi distribuída à 1ª Vara Cível em 27.06.2019, ao passo que estes autos foram distribuídos a este juízo em 10.07.2020, isto é, em data posterior. Com efeito, tem-se a prevenção do juízo da 1ª Vara Cível para o exame das questões relativas às duplicatas que são objetos de ambas as demandas. Sobre o assunto, eis a disciplina legal estabelecida no CPC: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Registre-se que, em consulta ao sistema PJE, nesta data, constatei que a demanda atrás ainda se encontra em trâmite regular, sem prolação de sentença, de modo que restam satisfeitos os requisitos legais. Ao teor do exposto, em conformidade com a causa de pedir e com os pedidos postos na exordial, DETERMINO a remessa dos presentes autos à 1ª Vara Cível desta comarca, competente para processar e julgar a presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 10 de Junho de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809199-73.2019.810.0040

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NORTOX SA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANANDA VALE NUNES VIAN VALTUILLE MARTTINEZ em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENRIQUE MANSUETO VIAN VALTUILLE MARTTINEZ em 07/07/2023 23:59.

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