Procedimento Comum Cível 0801435-04.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 11:55

Transitado em Julgado em 06/09/2022

14/11/2022, 11:54

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:26

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:26

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: POLIANA CHAVES RAPOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGIS GONDIM PEIXOTO - CE17731-A Parte Demandada: W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801435-04.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por POLIANA CHAVES RAPOSO em face de W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, em razão de problemas estruturais em seu imóvel, situado na Rua Principal, nº 25, Araçagy, Paço do Lumiar /MA, CEP 65.130-000 Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei incorreção no valor atribuído à causa, bem como incompatibilidade entre os pedidos, motivo pelo qual a autora foi intimada para emendar a inicial (ID 67640801). No ID 72959866, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação no valor atribuído à causa, bem como incongruência entre os pedidos, de acordo com exigência contida no art. 319, incisos IV e V, do CPC/2015, determinei a emenda da inicial. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 04/08/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 14:39

Indeferida a petição inicial

04/08/2022, 16:21

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 11:13

Juntada de Certidão

04/08/2022, 11:13

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:42

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:55

Publicado Intimação em 14/06/2022.

20/06/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801435-04.2022.8.10.0049 Autor(a): POLIANA CHAVES RAPOSA Adv.: Régis Gondim Peixoto (OAB/MA 9.357-A) Ré(u): W. C. P. TAVARES CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - ME DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que a petição inicial reclama algumas emendas: 1º) Danos materiais De início, vejo que a parte autora indica, no item 2.4 de sua exordial, que pleiteia ser indenizada pelos danos materiais sofridos no importe de R$ 7.006,13 (sete mil, seis reais e treze centavos). No entanto, quando do indicação dos seus pedidos, aduz que a indenização por danos materiais seria no importe de R$ 5.946,13 (cinco mil, novecentos e quarenta e seis e treze centavos). Desse modo, não restou claro a este juízo em qual montante a parte autora busca ser indenizada, sendo necessário que os esclarecimentos devidos sejam prestados, a rigor do disposto no art. 292 do CPC/2015. 2º) Valor da causa Noutro giro, vejo também que há incorreção no valor atribuído a causa, uma vez que este não corresponde ao benefício econômico pretendido pela lide, tendo em vista o disposto no art. 292, VI, do CPC/2015, considerando que o somatório dos pedidos contidos na exordial não correspondem ao quantum arbitrado. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, 24 de Maio de 2022. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria CGJ – 19822022) IC

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:28

Conclusos para decisão

24/05/2022, 15:41

Distribuído por sorteio

24/05/2022, 15:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2022

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 06/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 06/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

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