Procedimento Comum Cível 0802259-33.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802259-33.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA HILDA DE SOUSA. ADVOGADO: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MA 22.861-A). APELADO (A): BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A. ADVOGADA: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB BA 61.910). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO SEM INTERESSE MINISTERIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO I. Conforme a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional nas ações que visam discutir a legalidade de contrato de empréstimo começa a fluir da data do último desconto ou da última cobrança. II. No caso em análise, os contratos de empréstimo se encerraram em novembro de 2021, de acordo com os documentos constantes na própria inicial, sendo que a demanda foi ajuizada em 06 de setembro de 2022, vale dizer, dentro do prazo prescricional de cinco anos. III. Apelo conhecido e provido, sem interesse ministerial, para afastar a prescrição. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802259-33.2021.8.10.0037 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA HILDA DE SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Grajaú/MA, nos autos da Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais movida contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. A referida sentença reconheceu a prescrição, com fundamento no art. 27 do CDC, e extinguiu o processo com resolução do mérito. Nas razões do recurso, o apelante alega que não ocorreu o decurso do prazo prescricional, uma vez que, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, a contagem do interregno apenas se inicia a partir do desconto/cobrança da última parcela e não da primeira. Assevera que se tratando de relação de consumo aplica-se o prazo de cinco anos da prescrição prevista no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor e que protocolada a inicial dentro desse lapso temporal, resta afastada a prescrição. Afirma que TRATO SUCESSIVO, NÃO HAVENDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EM QUE SE FALAR DE PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DA RENOVAÇÃO MENSAL DO PRAZO, POSTO TRATAR-SE DE DESCONTOS ILEGAIS REALIZADOS TODOS OS MESES NO SEU BENEFÍCIO. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença, afastando a prescrição. Foram apresentadas contrarrazões. Por fim, a Procuradoria de Justiça não manifestou interesse no feito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. A questão controvertida diz respeito especificamente ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais, referente à suposta fraude na contratação de empréstimo. Inicialmente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à espécie, conforme Súmula 2971 do STJ. Nesse contexto, o art. 27 da legislação consumerista estabelece que o prazo prescricional é de cinco anos. Eis o dispositivo: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Por sua vez, nas ações que visam discutir a legalidade de contrato de empréstimo, esse prazo começa a partir da data do último desconto ou da última cobrança, conforme a jurisprudência do STJ e demais Tribunais. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 1483210 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0111994-6 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 02/09/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 05/09/2019) No caso em análise, os contratos de empréstimo se encerraram em novembro de 2021, de acordo com os documentos constantes na própria inicial, sendo que a demanda foi ajuizada em setembro do mesmo ano, vale dizer, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Registra-se que o Juízo de base, ao considerar a data do início dos descontos com termo a quo da contagem do prazo prescricional acabou por incorrer em error in judicando, eis que, para tanto, deveria levar em conta a data do último desconto operado, informação esta que se encontra nos autos. Portanto, merecem prosperar os argumentos da apelante, devendo ser reformada a sentença recorrida, que reconheceu a prescrição. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao apelo (art. 932, IV, “a”, do CPC2), para afastar a prescrição e determinar a baixa dos autos para o regular prosseguimento do feito Publique-se. Intimem-se. São Luís, 21 de julho de 2022. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora 1 Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 18/05/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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