Procedimento Comum Cível 0802671-22.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802671-22.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCELO LUCAS SANTOS Advogado: Dr. MARCELO LUCAS SANTOS - PI6728 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802671-22.2020.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., MARCELO LUCAS SANTOS, advogando em causa própria, ajuizou a presente de reparação por danos materiais e morais contra o ESTADO DO MARANHÃO. Resumidamente, alega que, no dia 27 de janeiro de 2020, dirigiu-se ao órgão local da CIRETRAN onde pretendia receber o DUT de um veículo automotor, em nome de Rylana Michely Pereira Soares de Assis, portando uma procuração para o foro em geral. Todavia, ao ser atendido pelo servidor José Pires de Moura Neto, foi informado de que o causídico constituído somente poderia receber o documento se possuísse procuração específica, conforme os termos da Portaria DETRAN Nº 767/2015. No dia seguinte, novamente se deslocou à CIRETRAN, desta vez portando a tal procuração específica, porém, ao ser atendido pela servidora Natália Pimentel, teve o seu pleito mais uma vez negado, sob a alegação de que deveria apresentar procuração pública. Em razão disso, contextualiza o autor que sofreu “grave constrangimento, de cunho material e moral”, além do que as suas prerrogativas legais de advogado foram violadas. Concluiu requerendo a condenação do réu no pagamento de indenização em valor não inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, além das verbas sucumbenciais de estilo (ID 31536688). Uma vez citado, o Estado do Maranhão suscitou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, dado que quem deveria ocupar o polo demandado é o DETRAN/MA, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, e, no mérito, bateu-se pela rejeição da súplica (ID 34679048). Houve réplica, onde o requerente concorda com a exclusão do Estado do feito e pugna pela citação do DETRAN (ID 35795080). É, no essencial, o relatório. Decido. Fundamentação. Da ilegitimidade passiva ad causam. Conforme dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade. Leio na doutrina: “(...) Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos polos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Note-se que, para a aferição da legitimidade, não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito”. (WAMBIER, Luiz Rodrigues et all. Curso Avançado de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002, pg. 129). Pois bem. Mostra-se palmar que a relação jurídica processual se travou entre o autor e a repartição estadual de trânsito (DETRAN), através de seus servidores, não tendo o Estado do Maranhão qualquer ingerência e/ou responsabilidade civil ou jurídica sobre os atos administrativos praticados por aquele órgão, que fora transformado em autarquia pela Lei Estadual nº 2.668, de 29 de julho de 1966, e, a partir daí, passou a ter autonomia administrativa e financeira. Nesse panorama, denota-se que assiste razão ao réu quando intenciona ver-se excluído da lide, tanto que assim aquiesceu o próprio demandante. Posto isto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO em relação ao Estado do Maranhão, sem resolução de mérito, ao tempo em que determino a sua imediata exclusão do feito (CPC, art. 485, VI). Nos termos do art. 85, § 2º, condeno o autor a pagar honorários advocatícios, que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em face do princípio da causalidade. Outrossim, defiro o pedido de ingresso do DETRAN/MA (ID 35795080). Proceda-se a alteração na autuação. Anote-se na Distribuição. CITE-SE-LHE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a defesa que tiver, com as advertências de praxe. Dou a presente por publicada com o seu lançamento no Sistema PJe. Registre-se. Intimem-se. Caxias, 24 de maio de 2022. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 16642022

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MARCELO LUCAS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(60)