Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816388-25.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816388-25.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816388-25.2019.8.10.0001. AUTOR: ANA LEA DA SILVA ARANHA DE CARVALHO e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PATRICIA LOBO CARVALHAL MARQUES - MA16445-A, CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA requerentes: ANA LEA DA SILVA ARANHA DE CARVALHO MAT. 56143 JULITA MIRANDA OLIVEIRA MAT. 657577 e MURILO MENDONÇA MUNIZ e advogado Sem custas, face isenção legal. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários de advogado sucumbenciais de execução. que arbitro em 10% sobre a valor da condenação Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para pagamento nos termos da planilha de cálculos de ID 54090915, cujo valor total exequendo é de R$ 653.199,62 (seiscentos e cinquenta e três mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), devido à parte exequente, devendo-se fazer o destaque dos honorários contratuais, devendo incluir os honorários sucumbenciais da execução. Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão dos precatórios no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 26 de Maio de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. Intimação - Trata-se de execução de sentença promovida por ANA LEA DA SILVA ARANHA DE CARVALHO e outros (3), visando ao recebimento do crédito das parcelas retroativas, em razão de sentença transitada em julgado, referente ao processo n°39107- 15.2011.8.10.0001 (387972011). Com a inicial, colacionou os documentos. Despacho de ID nº 27197656, onde determinou-se a intimação do executado para impugnar a execução nos próprios autos no prazo de 30 (trinta) dias, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita. O executado, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), foi devidamente intimado, apresentando impugnação sob a alegação de inexigibilidade do título judicial. Resposta a impugnação, conforme ID nº 30318351. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, ela elaborou os cálculos no importe de e R$ 653.199,62 (seiscentos e cinquenta e três mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), conforme páginas id: 54090915. Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, manifestaram anuência. Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de sentença transitada em julgado, não havendo que se falar em inexigibilidade do título. Ademais, não se verificou antes do transito em julgado qualquer declaração de inconstitucionalidade, fazendo observar que sequer o requerido ingressou com Ação Rescisória, no prazo legal, meio esse capaz de desconstituir o título. Não se observa qualquer interferência no Poder Executivo, considerando que qualquer ameaça ou violação de direito, desde que provocado, deve se assegurar a prestação jurisdicional. Dessa forma afasto as questões apresentadas pelo impugnante. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a execução e HOMOLOGO os cálculos no valor de e R$ 653.199,62 (seiscentos e cinquenta e três mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), conforme páginas id: 54090915, devidos às

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)