Procedimento Comum Cível 0800806-67.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800806-67.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA FRANCINETE CERQUEIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A e o (a) Dr. (a) (s), para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E S P A C H O MARIA FRANCINETE CERQUEIRA DE OLIVEIRA, qualificado na inicial ajuizou a presente ação previdenciária, visando a concessão de pensão por morte, negada administrativamente pelo requerido. Citado o Requerido apresentou contestação, conforme ID nº 70573492, a qual foi replicada, conforme documento ID nº 70837947. Sendo assim, passo a sanear o feito, com fulcro no art. 357: 1- Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas; 2- A matéria de fato a ser resolvida é a comprovação da qualidade de dependente/união estável necessário para a concessão do benefício; 3 – Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO COM AUDIÊNCIA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800806-67.2022.8.10.0069 Defiro a produção de prova oral, a apresentação de documentos ou qualquer outro meio de prova a ser apresentado no dia da audiência de instrução; 4 - Incumbirá ao réu, demonstrar por meios idôneos, a inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado; 5 – Designo a audiência de instrução para o dia 19/10/2022, as 09:30 horas, de forme presencial na sala de audiências da 1a. Vara de Araioses. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos em 05 (cinco) dias, bem como, ficarem cientes da audiência designada acima. Cumpra-se. Araioses, Data do Sistema Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 8 de setembro de 2022. Eu MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021 OBS: A referida audiência realizar-se-á exclusivamente na modalidade presencial, tendo em vista que as audiências por teleconferência só serão realizadas restritivamente no interesse das partes ou em situações excepcionais descritas no Art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA FRANCINETE CERQUEIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " D E C I S Ã O Primeiramente, concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800806-67.2022.8.10.0069 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Pensão Por Morte c/c Pedido de tutela Provisória de Urgência, feito por MARIA FRANCINETE CERQUEIRA DE OLIVEIRA, em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para a concessão, em sede de antecipação da tutela, do benefício de pensão por morte do(a) segurado(a) especial, BEIJAMIM PAIXÃO DE OLIVEIRA, segurado(a) especial na condição de trabalhador(a) rural, quando de sua morte, em 30 de novembro de 2021, conforme certidão de óbito em anexo. Nos termos do art. 74, da Lei 8.213/1991, dois são os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte, a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a), e a dependência econômica do(a) beneficiário(a) postulante. Quanto ao requisito da qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a), referido requisito está devidamente comprovado, haja vista que o(a) mesmo(a) era aposentado(a) na época de seu falecimento, conforme se comprova com os documentos juntados aos autos. Já com relação a dependência econômica, in casu, não obstante haver início de prova de que o(a) Autor(a) era companheiro(a) e convivia com o(a) de cujus, tal início de prova há de ser corroborado com prova testemunhal, de modo que reputo ausente o requisito da prova da qualidade de dependente do(a) Autor(a)(companheiro(a)), em relação ao(à) instituidor(a) da pensão. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerido na exordial. Por tratar-se o requerido de Autarquia Federal(INSS), e em virtude da ausência de Núcleo de Conciliação nesta Comarca, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação de que trata o caput do art. 334 do Código de Processo Civil. Com isso, cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na pessoa de seu representante legal para, querendo, e no prazo do art. 183 do Código de Processo Civil, contestar a presente demanda, sob pena se serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intimem-se e cumpra-se. Araioses, 28/04/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 10 de junho de 2022. Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

13/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(62)