Procedimento Comum Cível 0800119-12.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800119-12.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ELENILSON OLIVEIRA DE FREITAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU Advogado/Autoridade do(a) REU: LEONARDO CASTRO FORTALEZA - MA14294-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800119-12.2021.8.10.0074 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização substitutiva do PASEP proposta por ELENILSON OLIVEIRA DE FREITAS em face MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU. O(a) requerente alega ser servidor(a) público(a)do face MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU, percebendo valor inferior a 2 salários mínimos, desde o ano de 2008. Afirma que por inobservância do requerido não recebeu abono do PASEP referente aos anos de 2008 a 2020, razão pela qual requer indenização substitutiva para o Requerente, no importe equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente por cada ano não percebido. Requer ainda seja o Município réu condenado ainda a elaboração de RAIS retificadoras dos anos de 2008 a 2020. Citado, o réu apresentou contestação. Posteriormente a parte autora apresentou réplica. Intimadas para informarem a produção de novas provas, somente a parte requerente pugnou que fosse oficiado ao BANCO DO BRASIL para que informe a situação do cadastro do(a) autor(a). Eis o relatório. Decido. Quanto ao pedido de exibição de documento por terceiro (expedição de ofício ao Banco do Brasil), indefiro-o, pois se trata de providência que deve ser realizada pela própria demandante através de solicitação para acesso aos extratos do abono Pasep emitido pelo referido Banco. No mérito, acerca do PIS/PASEP e o direito ao abono salarial a Constituição Federal dispõe em seu art. 239, §3°, do seguinte modo: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento) (...) § 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. (...) Regulamentando tal abono salarial previsto constitucionalmente, por sua vez, a Lei n° 7.998/90 versa em seu art. 9°: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. De outro lado, acerca das obrigações do empregador (de forma ampla), o Decreto 76.900/75 que instituiu a RAIS, dispõe da seguinte maneira: Art. 1º Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social. Parágrafo único. A RAIS deverá conter as informações periodicamente solicitadas pelas instituições vinculadas aos Ministérios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência Social, especialmente no tocante: a) ao cumprimento da legislação relativa ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a supervisão da Caixa Econômica Federal; b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho; c) ao fornecimento de subsídios para controle dos registros relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) ao estabelecimento de um sistema de controle central da arrecadação e da concessão e benefícios por parte do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS); e) à coleta de dados indispensáveis aos estudos técnicos, de natureza estatística e atuarial, dos serviços especializados dos Ministérios citados. Conforme consignado, dentre as funções da RAIS tem-se aquela de identificar o trabalhador com direito ao recebimento do abono salarial do PIS/PASEP previsto na constituição, de modo que, se torna evidente a obrigação dos empregadores e da administração pública em declarar anualmente tais informações, como condição para a percepção de tal direito. In casu, a parte autora alega na inicial que nunca fora inscrita na RAIS, restando impedido(a) de perceber o abono anual desde o ano de 2008, narra que faz prova do alegado mediante a juntada dos extratos do Pasep. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a demandante não apresentou o documento comprobatório de sua alegação, desta forma não há comprovação de que a(o) autor(a) de fato restou impedido(a) de receber o benefício em razão da não declaração, pelo Município Réu, da RAIS anual. Assim, não há como ser reconhecida os pedidos da inicial com base em mera alegação, razão pela qual há de ser indeferido o pedido de condenação do Município a arcar com indenização substitutiva por cada ano não percebido, bem como, a retificação da RAIS à data da posse. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do inc. I, do art. 487 do CPC, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por conta da gratuidade da justiça deferida, conforme art. 98, §3º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Datado e assinado eletronicamente.

13/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELENILSON OLIVEIRA DE FREITAS em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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