Procedimento Comum Cível 0800201-86.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800201-86.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO JOSE OLIVEIRA LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLAMS JOSE DA SILVA GOMES - PI8014, WESLLEY DA SILVA RESENDE - PI11945 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800201-86.2018.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Da análise percuciente dos autos, vê-se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual, na qual a parte executada apresentou impugnação, alegando excesso na execução e pugnou pela revogação da justiça gratuita e apontando como valor incontroverso a quantia de R$ 75.618,26 (setenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e seis centavos). A parte impugnada/exequente manifestou-se sobre os termos da impugnação, concordando com os cálculos apresentados pelo executado, requerendo a expedição de RPV e a inscrição do precatório. Tudo ponderado. Decido. Compulsando os autos observo que o executado alega que houve excesso de execução e entende como valor correto a quantia de R$ 75.618,26 (setenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e seis centavos). Com efeito, verifico que a parte impugnada concordou com os cálculos apresentados pelo Estado do Maranhão. Desse modo, não havendo mais discussão acerca do quantum debeatur, deve ser fixado como valor exequendo a quantia de 75.618,26 (setenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), reconhecendo-se o excesso à execução. Quanto à impugnação da gratuidade judiciária concedida por este juízo, acolho este pedido apenas para condicionar a expedição do alvará judicial ao pagamento das custas respectivas a esse ato, pois consoante recomendação da CGJ-MA há capitalização financeira da parte que não será prejudicada no seu sustento e de sua família. Isto posto, acolho em parte a presente impugnação ao cumprimento de sentença, e, de conseguinte HOMOLOGO os cálculos constantes da planilha de ID 54070059, no valor de R$ 75.618,26 (setenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), sendo devido à parte exequente o valor de R$ 68.743,87 (sessenta e oito mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), e ao seu patrono a importância de R$ 6.874,39 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Observa-se que o valor devido a exequente e ora homologado ultrapassa o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para expedição de requisição de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual, conforme art. 1º, da Lei nº 8.112/2004, in verbis: Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos. § 1º - O valor global da execução para fins do disposto no caput, refere-se ao total a ser pago pela condenação da Fazenda do Estado do Maranhão e de suas entidades da administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor. § 2º - O valor global da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial que requisita o pagamento. § 3º - A Fazenda do Estado do Maranhão e suas entidades da administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente”. Vê-se, pois, que o pagamento do crédito exequendo seguirá o regime de precatório, nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º da Constituição Federal c/c art. 535, §3º, do CPC. Assim, com o trânsito em julgado da presente decisão, e antes do prosseguimento para efeito de expedição do precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, imprescindível a atualização do crédito exequendo, pelo que determino que sejam encaminhados os autos para a Contadoria Judicial para fazê-lo, observando a data de distribuição deste feito executivo como termo a quo desses cálculos. DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ESTADO DO MARANHÃO/MA, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015 e na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito R$ 6.874,39 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), devido ao patrono da parte exequente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. O depósito deverá ser feito em nome do Juízo desta 1ª Vara Cível de Caxias e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, pena de sequestro, via penhora on line, da quantia suficiente para a quitação da dívida. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Com a informação da distribuição do processo administrativo de pagamento do precatório, voltem os autos conclusos. Quanto à exequente, por ser, como dito, beneficiária da Justiça Gratuita, a sua parcela das custas e despesas processuais deverá ser abatida do valor a ser recebido por meio de RPV ou Precatório. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da exequente, podendo ser pago por transferência direta para conta bancária a ser indicada pela exequente. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Condeno ainda a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de R$ 34.591,71 (trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), nos termos do art. 85, § 3º, I e § 14, do Código de Processo Civil, bem como o pagamento das custas, suspensa sua cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ademais, condeno também o executado, Estado do Maranhão, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, §3º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor devido à exequente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 6 de junho de 2022 (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664 /2022

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE OLIVEIRA LIMA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEY DA SILVA RESENDE em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLAMS JOSE DA SILVA GOMES em 21/01/2026 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)