Procedimento Comum Cível 0800397-02.2019.8.10.0068 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800397-02.2019.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 11:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAME em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 23:23

Decorrido prazo de SANDRA VIEIRA BEZERRA em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 18:41

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800397-02.2019.8.10.0068. AUTOR: SANDRA VIEIRA BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO BATISTA SANTOS GUARA - MA2565-A REU: MUNICIPIO DE ARAME Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - MA18711 ATO ORDINATÓRIO XXXII Ref.: Provimento nº. 22/2018 – CGJ/MA Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Arame, 8 de julho de 2022. CARLOS LEITE SILVA JUNIOR Técnico(a) Judiciário(a) Matrícula 197020 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2022, 08:54

Juntada de ato ordinatório

08/07/2022, 08:48

Juntada de despacho

08/07/2022, 08:01

Recebidos os autos

08/07/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sandra Vieira Bezerra Advogado: Dr. João Batista Santos Guará (OAB MA 2.565) Apelado: Município de Arame Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTO NÃO REPASSE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO CONTRACHEQUE DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVELIA. DECRETAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Ainda que declarada a revelia do ente municipal e a despeito da discussão acerca da disponibilidade ou não do direito vindicado nos autos a validar a não aplicação do efeito material, não tendo a autora juntado qualquer documento comprobatório do direito por ela pleiteado na inicial, a autorizar o pretendido ressarcimento dos valores referentes a parcelas de empréstimo consignado que teriam sido descontados de seu contracheque e supostamente não repassados à instituição financeira intermediadora, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus previsto no art. 373, I, do CPC, acertado foi o reconhecimento da improcedência dos pleitos formulados na exordial; II – apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 02.06 a 09.06.2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800397-02.2019.8.10.0068 – ARAME/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 09 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/09/2021, 08:45

Juntada de Certidão

31/08/2021, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAME em 16/08/2021 23:59.

30/08/2021, 07:12

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 08:48

Acórdão

•10/06/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sandra Vieira Bezerra Advogado: Dr. João Batista Santos Guará (OAB MA 2.565) Apelado: Município de Arame Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTO NÃO REPASSE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO CONTRACHEQUE DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVELIA. DECRETAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Ainda que declarada a revelia do ente municipal e a despeito da discussão acerca da disponibilidade ou não do direito vindicado nos autos a validar a não aplicação do efeito material, não tendo a autora juntado qualquer documento comprobatório do direito por ela pleiteado na inicial, a autorizar o pretendido ressarcimento dos valores referentes a parcelas de empréstimo consignado que teriam sido descontados de seu contracheque e supostamente não repassados à instituição financeira intermediadora, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus previsto no art. 373, I, do CPC, acertado foi o reconhecimento da improcedência dos pleitos formulados na exordial; II – apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 02.06 a 09.06.2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800397-02.2019.8.10.0068 – ARAME/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 09 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR