Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0867013-68.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0867013-68.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0867013-68.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ANA LUCIA ALVES DA ROCHA, MARIA ZILDA ALVES DA ROCHA, EVA ALVES DA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA - MA12007 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA - MA12007 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA - MA12007 RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Sentença: Ementa: Embargos de Declaração Acolhidos Somente Para Suprir a Omissão do Nome do Procurador Municipal que participou da Inspeção Judicial. E não acolhidos em Relação aos demais pontos apontados como Omissos. Igualmente não Acolhidos nos Demais Pontos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Via imprópria. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 35932409) interposto por Ana Lúcia Alves da Rocha, Maria Zilda Alves da Rocha e Eva Alves da Rocha da sentença de ID nº 50018650 que julgou improcedente a presente ação. As embargantes rogam a tramitação com prioridade na idade porque a autora Eva Alves da Rocha teria 75 (setenta e cinco) anos. Ressaltam a tempestividade da peça e fazem um resumo das situações trazidas a exame pelo Judiciário. Alegam que: a) - a sentença foi omissa quando da efetivação do Relatório ao deixar de citar o resultado do Relatório Técnico do Ministério Público estadual, omitindo-se quanto ao conteúdo essencial, o que poderia afetar o mérito da sentença; b) - e do mesmo modo ocorreu erro material ao afirmar que o Procurador do Município não compareceu à inspeção Técnica em 17/12/2021 “no imóvel que teve o muro demolido e portão danificado; sendo imperioso o preenchimento da lacuna da omissão apontada, assim como a correção do erro material”. Sustentam mais que restou evidente que houve grave equívoco da Administração Pública quando da demolição do muro da casa das autoras. E que a ação trata de indenização e não discute posse (ID nº 50780829). Enfim, requer: a) - a notificação da Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se em relação ao presente recurso no prazo legal (art. 1023 § 2° do CPC); b) - “o provimento do presente recurso, e assim, seja suprida a omissão apontada, ou seja, faça contar na r. Sentença de ID50018650 (de 02/08/2021), o resultado do Relatório Técnico – Parecer Técnico n° 030/2017 (fls. 098 a 104), elaborado nos autos do Inquérito Civil de n°080/2016 (ID8861675), promovido pelo Ministério Público Estadual, através do qual teve como conclusão preliminar a constatação de que de forma equivocada a Demandada Fazenda Pública demoliu o muro e danificou o portão do imóvel errado, uma vez que o imóvel objeto da demolição do muro era diverso do endereço dos embargantes”; c) - e “corrigido o erro material, consistente da equivocada afirmação de que o Procurador Municipal não compareceu à Inspeção Judicial, fazendo-se constar a presença deste no referido Inspeção Judicial, conforme assentada no Termo Inspeção de ID nº 27915825, de 17/12/2019”; d) - que “a partir da supressão da omissão acima, assim como da correção do erro material, seja revista a r. Sentença e declarados procedentes os pedidos constantes da exordial, uma vez que não houve se quer notificação por parte da Administração Pública em relação às ora embargantes, e o muro objeto da Ação da Blitz Urbana era outro, o que é confirmado pelo Relatório Técnico do Ministério Público Estadual (ID8861675 - Parece Técnico n°030; Relatório Preliminar - MPE, datado de 02 de outubro de 2017 - fls. 098 a 104)”. Por seu lado, o Município de São Luís igualmente adentrou com Embargos de Declaração justificando o cabimento do recurso e a tempestividade do mesmo. Insurgem-se contra o decisum aduzindo, em epítome, que: a sentença vergastada padeceu de vícios consubstanciados em omissão em condenar as embargantes nos ônus sucumbenciais, ou seja, aduz o município-embargante que sendo improcedente a denúncia, as autoras deveriam ser condenadas ao pagamento das custas e nos honorários advocatícios de sucumbência. Arrima-se nos artigos 85 § 3º e 98 do CPC e (ID nº 51772625). Terminam por rogar o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração para suprir o vício apontado, ou seja, a omissão em não condenação das autoras nos ônus sucumbenciais. A certidão de ID nº 52085292 atesta que ambos os recursos são tempestivos. O despacho de ID nº 52097885 determinou que as partes se manifestassem sobre os dois embargos, porém, conforme a certidão de ID nº 54503970 as partes foram devidamente intimadas mas não se manifestaram sobre a interposição dos Embargos Declaratórios. É o breve relatório. Examinados, decido. Pois bem. Sabemos que noss termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a sentença, e se existe um erro material seria sobre a presença do Promotor de Justiça no dia da Inspeção judicial, o que não altera a essência de mérito da ação. Assim, resolvo primeiramente os Embargos interpostos pela petição de ID nº 50780828 interpostos pelas autoras. Com efeito. O Procurador do Município Hugo Leonardo Séder Souza Amaral se fez presente na inspeção judicial realizada no dia 05 de dezembro de 2018, conforme consta do Auto de Vistoria de ID nº 26287041, assim a omissão está devidamente suprida. Quanto aos outros defeitos apontados pelos autores sobre não ter se louvado do Parecer Técnico do Ministério Público insta ressaltar que o Relatório Técnico do Ministério Público assentado no ID nº 8861675 constitui-se em prova unilateral, assim como, não existem nestes autos, provas de que o muro derrubado tinha dono, ou seja, fosse de A ou de B. Afirmar que o não exame de uma prova unilateral (Parecer Técnico do Ministério Público) comprometeu o mérito do decisum é matéria a ser discutida na instância adequada no recurso de apelação. Somente assiste razão às embargantes quando afirmam que: “existe um conflito de informações que não foram dissipadas nem com a vistoria no local, assim como os muros que seriam objeto da demolição”. Com efeito. Ao serem intimadas para deduzirem se necessitavam produzir outras provas (ID’s nºs. 13491475, 13552327 e 13552328) as embargantes requereram o julgamento antecipado da lide, conforme petitório de ID nº 13500162 em 16 de agosto de 2018. O Ministério Público estadual, por sua vez, manifestou-se em 03 (três Pareces diferentes: a) - no primeiro requereu o saneamento do feito através do Promotor de Justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos, em 13 de novembro de 2017 (ID nº 8861440) acostando a cópia de um Inquérito Civil de nº 080/2016, sobre a qual não houve manifestação justamente por ser prova unilateral; no segundo, através da Promotora de Justiça Moema Figueiredo Viana Pereira datado de 27 de março de 2019, no qual a mesma declina por não intervir no feito, nos termos do artigo 178 do CPC (ID nº 18348374); no terceiro o Promotor de Justiça José Ribamar Sanches Prazeres, em 18 de fevereiro de 2020, apenas reiterou o Parecer de ID nº 18348374, no qual a Dra. Moema Figueiredo optou por não intervir no Feito (ID nº 2837394); quarto, em 26 de maio de 2020 o mesmo Promotor de Justiça corrobora seu posicionamento anterior de não intervir no feito (ID nº 31371905); e por último, no mesmo sentido, corrobora pareceres anteriores em 22 de julho de 2020 (ID nº 33479892). Como se vê em momento algum o Ministério Público faz referência ao relatório técnico inserido no Inquérito Civil aberto em 2016. Logo, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão aos embargantes, as quais pretendem a reapreciação da matéria por via imprópria. Passo à resolução dos Embargos Declaratórios do Município de São Luís. Estes igualmente não prosperam diante da omissão arguida, haja vista as autoras serem beneficiárias da gratuidade processual e que, em nenhum momento foi revogada. Portanto, cumprido, sim, os cânones dos artigos 85 § 3º e 98 do CPC. Assim, em tais condições, conheço dos embargos das autoras, apenas para aclarar e reconhecer a presença do Promotor de Justiça acima referenciado no dia da inspeção judicial, negando provimento aos demais pontos. Quanto aos do Município de São Luís, sequer os conheço, por falta de amparo legal, haja vista a inexistência da omissão questionada. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 08 de abril de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA LUCIA ALVES DA ROCHA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/01/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(43)