Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000846-32.2018.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000846-32.2018.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILNA MOTA MEDEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRO DE BRITO CUNHA - MA11049 REU: BANCO BRADESCO SA, MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ALYSSON FERNANDO ALBUQUERQUE MENDES - MA10696, CICERA ROMENIA FERREIRA CHAVES - MA14096 SENTENÇA requeridos: A) Banco Bradesco S/A A.1) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de realizar novos descontos na conta corrente da parte autora a título do empréstimo disctido nos presentes autos, sob pena de imposição de multa de R$300,00, por desconto efetuado, a partir da intimação da presente, limitando a sua incidência a R$5.000,00 2) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora danos materiais com repetição de indébito EM DOBRO a quantia comprovadamente descontada a título do empréstimo discutido nos autos a serem comprovados em posterior liquidação. Obedeça-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da presente ação. Sobre este valor incidirá juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). 3) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor arbitrado incidirá juros legais de mora à base de 1% desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). B) Município de Senador la Rocque. b.1) CONDENAR o MUNICÍPIO nos juros moratórios e multas em decorrência do não pagamento ou pagamento em atraso das parcelas do empréstimo consignado; b.2) CONDENAR o MUNICÍPIO a cumprir o convenio com a instituição financeira e o servidor, e efetuar o desconto, ainda em folha, das parcelas do empréstimo consignado quando do pagamento dos salários do autor, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 reais a cada repasse não efetuado, limitado a R$ 10.000 reais a multa. Condeno os requeridos em custas e honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0000846-32.2018.8.10.0131 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta por WILNA MOTA MEDEIRO em desfavor dos réus BANCO BRADESCO SA e Município de Senador la Rocque, ao argumento de que houve abusividade no trato dos empréstimos consignados firmados com o banco réu em decorrencia dos repasses não feitos pelo orgão pagador (Município Réu). Contestação apresentada pelo BANCO DO BRADESCO em ID. 65031583 Fls. 63 e Seguintes. Contestação apresentada pelo Município de Senador la Rocque em ID. 64736755, Fls 63 e Seguintes. Conforme despacho exarado em ID. 64737426, Fls 87 e Seguintes, a apreciação da medida liminar foi postergada e deferidos os benefícios da justiça gratuita. Certificado o transcurso do prazo para réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. 1 – Preliminarmente Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos, não deve prosperar tal alegação, pois a documentação apresentada pelo requerente é suficiente para o julgamento da causa. 2- Do mérito É necessário destacar inicialmente que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o Banco requerido (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. A súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, e, estando diante de uma clara relação de consumo salienta-se a incidência desse diploma normativo. A lide que se apresenta perpassa pela verificação da regularidade das cláusulas contratuais do empréstimo consignado especificamente a Cáusula 8.1, I abaixo transcrita: Cláusula 8.1 - No caso da Emitente entrar em gozo de benefício previdenciário temporário, ou se o Credor determinar a suspensão da consignação das prestações em folha de pagamento, em decorrência da falta de repasse de valores consignados. por parte do empregador, as parcelas remanescentes serão quitadas da seguinte forma. – I: A Emitente autoriza que o débito seja efetuado em qualquer conta de sua titularidade. mantida em qualquer Agência do Credor, podendo para tanto, proceder à baixa automática de aplicações e/ou investimento porventura existentes, para pagamento das prestações: O que se verifica, é que, a inserção da referida cláusula, protege desmedidamente a instituiçao financeira e, inevitavelmente coloca o consumidor, polo vulnerável da relação, em situação de extrema desvantagem tendo em vista que o empréstimo da categoria consignado é aquele descontado diretamente em folha. Desse modo, ao estabelecer a obrigação ao consumidor de efetuar o imediato pagamento da prestação não paga em decorrência no atraso do próprio pagamento do salário, viola a referida cláusula, os deveres impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto a ele está impondo a responsabilidade decorrente do descumprimento de obrigação contraída pelo empregador, em convênio firmado junto à Instituição Financeira. Verifica-se, portanto, que, ao comprometer o seu salário ao pagamento da obrigação pactuada, o consumidor já cumpre com seu ônus, tendo em vista que o repasse deve ser efetuado pelos conveniados (Banco e Pagador). Não é admissível, portanto, que o consumidor tenha que arcar com o repasse que não ocorreu entre os conveniados, seja ele por qualquer motivo, atraso, não repasse, ou qualquer outro. Repise-se, ao estabelecer a modalidade especial de pagamento por consignação, não deixam as empresas rés qualquer margem ao descumprimento das obrigações assumidas pelo contratante. Com efeito, ao receber seu salário, tem o funcionário-consumidor imediatamente debitado o valor correspondente às prestações devidas, estando, neste momento, liberado da respectiva obrigação. O repasse da quantia devida à Instituição Financeira compete, de acordo com a determinação da própria empresa, ao empregador/convenente (Convênio Consignação), que fica, conforme já ressaltado, responsável perante a Instituição no caso de não entrega dos valores descontados. Desse modo, oque se pretendeu na presente demanda foi somente proteger o consumidor dessa relação de repasse entre banco e conveniado, e que o mesmo (consumidor) não arque com prejuízos que a ele não cabe. O TJDF já enfrentou tema parecido conforme julgado colacionado abaixo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE. PARCELAS MENSAIS NÃO DESCONTADAS POR AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA CONTA. POSTERIOR DESCONTO DE VALORES EM OUTRA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA O DESCONTO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 em decorrência de descontos realizados na conta bancária da parte autora, bem como para determinar que o réu se abstenha de promover novos descontos na conta bancária descrita nos autos com o intuito de quitar o empréstimo entabulado entre as partes. III. As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14, CDC e STJ/Súmula 479/STJ). IV. Na hipótese dos autos, é incontroverso que as partes firmaram contrato de empréstimo e de cartão de crédito, com autorização para desconto das parcelas na conta corrente que o autor possui no Banco Bradesco (ID 4778583, pág. 2), bem como que existe cláusula expressa prevendo a autorização para o desconto dos valores em qualquer outra conta bancária da parte autora (ID 4778583, pág. 4). V. Contudo, a cláusula firmada fere os princípios da boa-fé contratual (art. 422, CC), da equidade e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, uma vez que a previsão abusiva de promover o desconto do valor devido em qualquer conta bancária da parte autora afronta a dignidade da pessoa humana ao possibilitar o acesso integral a todos os seus recursos, inclusive aqueles necessários à sua subsistência. Assim, em caso de inadimplemento, caberia ao credor buscar os meios judiciais cabíveis para pleitear os valores que entende devidos, não sendo razoável ter livre acesso às finanças do contratante. Diante de tal cenário, incide o disposto no artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se o afastamento da cláusula contratual que resulta no desconto dos valores na conta bancária do autor na Caixa Econômica Federal, uma vez que resta configurada a sua abusividade. (TJ-DF 07018811220188070020 DF 0701881-12.2018.8.07.0020, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/08/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pois bem, in casu, cumpre referir que ao impor ao consumidor qualquer ônus em decorrencia do não repasse dos valores de empréstimo consignado ao banco, constitui medida abusiva e que coloca o consumidor em extrema desvantagem. Desse modo, e com amparo nos art. 51, IV e art. 51 § 2° do Código de Defesa do Consumidor, a medida que se impões é a declaração de nulidade da clausula supracitada na medida em que, coloca nitidamente o consumidor em situação de extrema desvantagem em assumir um ônus que, evidentemente não é seu. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Em decorrência da referida cláusula, verificou-se diversos descontos indevidos na conta do consumidor, alguns verificados inclusive em duplicidade, quando houve desconto em folha e ainda desconto em conta corrente. Desse modo, em função da cobrança evidentemente indevida, sem a existência de prova de engano justificável pela Requerida, entendo pela aplicação ao caso dos autos, do art. 42, parágrafo único do CDC, senão vejamos: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Desse modo, deve ser garantida à parte autora a restituição EM DOBRO dos valores descontados indevidademente da sua conta em decorrencia do empréstimo consignado indicado na exordial, devidamente corrigidos, bem como que a requerida se abstenha de realizar novos descontos na conta corrente da parte autora a título do empréstimo discutido nos autos tendo em vista que, pela própria natureza do empréstimo consignado, os descontos se dão em folha de pagamento. No que tange a obrigação do Município (conveniado) de repassar os valores descontados do contracheque do consumidor, é evidente que trata-se de obrigação contratual e que, repise-se, o seu descumprimento atrai a responsabilidade pelo pagamento para o Município inadimplente com sua obrigação, tendo em vista que, não pode o consumidor ser responsabilizado por uma obrigação que não é sua. Nesse contexto, deve o Município réu cumprir o convenio firmado com a instituição financeira, e efetuar os descontos, ainda em folha, das parcelas do empréstimo consignado no momento que efetuar o pagamento dos salários do servidor. Salienta-se ainda que, qualquer encargo legal de juros, correção monetária e multas decorrentes de atraso no pagamento do valor das parcelas do empréstimo consignado, deve recair sobre o Município réu, quando comprovado que não houve o repasse dos valores. Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente sofreu em decorrência do ilícito praticado. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação a lesada pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante. 3- Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, para Declarar: - Nula de pleno direito a cláusula contratual de número 8.1, I do contrato de empréstimo consignado discutido dos autos. Especificadamente a clausula que autoriza débito na conta corrente do autor em decorrencia de atraso no pagamento ou repasse, tendo em vista sua abusividade conforme supracitado E; Condenar os Intime-se o requerido, também pessoalmente com o fim de dar cumprimento da obrigação de fazer. A presente sentença vale como mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Senador la rocque – MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque

13/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 03/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Todas as movimentações(61)