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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 474.104,67

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José de Ribamar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (CCII)

Partes do Processo

JOSE INALDO SILVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por impedimento ou suspeição de número 0800302-31.2021.8.10.0058

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(35)