Procedimento Comum Cível 0800672-48.2022.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800672-48.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROMILDO RODRIGUES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800672-48.2022.8.10.0131 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3 do NCPC, pois entendo preenchidos os requisitos legais. Inicialmente, cumpre salientar que a medida liminar “inaudita altera partes” somente deve se concedida se preenchido os requisitos estabelecidos no CPC, mas precisamente aqueles constantes no art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, para a concessão de liminar é necessário um conjunto probatório mínimo que possibilite verificar o direito da parte requerente, e não somente isso, também se faz necessário demonstrar o dano que a não concessão da liminar pode causar, ou ainda, o possível prejuízo ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pugna pelo deferimento de liminar com o fim de que a requerida suspenda a contratação do BB crédito automático no valor de R$ 14.000,00 e realize o estorno da fatura de cartão de crédito das compras realizadas no dia 02/05/2022, nos valores de 3 parcelas de R$ 928,43 e R$ 666,34. Em uma análise de cognição sumária da documentação acostada pela parte autora, entendo que a mesma faz jus ao parcial provimento do pleito liminar. Em análise dos elementos probatórios colacionados aos autos, é possível observar, em análise não exauriente, que as transações realizadas na data de 02/05/2022, teriam sido realizadas de maneira fraudulenta, tanto que houve o estorno de parcela dessas transações. No entanto, restou o estorno não abrangeu as transações citadas. Destarte, verifico a existência do direito autoral, consubstanciado nos documentos que demonstram, a princípio, a existência de possível fraude nas transações, bem como, o perigo da demora, haja vista a continuidade de cobranças de valores vultuosos, que podem comprometer a renda do autor. Cumpre ressaltar que, para que a concessão de liminar nas ações judiciais ocorra, é imprescindível a existência de prova que convença o julgador daquilo por ele alegado. Portanto, não restam dúvidas da necessidade de concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR pleiteado pelo requerente, para determinar que requerida SUSPENDA AS COBRANÇAS DO EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 14.000,00 E DAS COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NOS VALORES DE R$ 928,43 e R$ 666,34, realizadas no dia 02/05/20222, no prazo de 05 (cinco) dias até o julgado da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO JA SERVE COMO MANDADO. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA

13/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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