Cumprimento de sentença 0829326-47.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829326-47.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829326-47.2022.8.10.0001. AUTOR: NATHALIA SOUSA FELICIO PAIVA FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA8034-A REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, das partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega a autora que, por motivo de grave doença denominada OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III, seguindo recomendação médica, solicitou ao plano de saúde o procedimento “Gastroplastia por Videolaparoscopia” que foi negado, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Com a inicial, juntou documentos comprobatórios. Despacho intimando a autora para juntar meios e prova declarando sua hipossuficiência de modo fundamentado (ID 68100851). Petição da autora (ID 68730374) juntando aos autos os documentos determinados em despacho retro. Decisão liminar deferindo o pedido de justiça gratuita e tutela antecipada (ID 68775161). Manifestação da requerida (ID 69036318) informando o cumprimento da liminar. Contestação da requerida (ID 70043614) impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e aduzindo, em síntese, que a negativa do benefício médico pretendido ocorreu por se tratar de doença preexistente, havendo Cobertura Parcial Temporária (CPT), onde se admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos. Pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Em réplica à contestação (ID 71151057), a parte autora, em linhas gerais, corroborou os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas se manifestaram informando que não possuem outras provas a produzirem. A requerida, no entanto, em sua manifestação (ID 72453892), requereu o depoimento pessoal das partes, em audiência de instrução, para o deslinde da demanda. É o relatório. Decido. I. Do Depoimento Pessoal das Partes Primeiramente analiso o pedido de produção da prova “depoimento pessoal das partes” formulado pela requerida. A matéria em debate é predominantemente de direito, sendo que o aspecto fático da controvérsia está demonstrado por meio de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputando-se por isso desnecessária a realização do depoimento pessoal das partes para a elucidação da demanda. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Sobre o tema, o parágrafo único do Art. 370 do CPC, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.934.190/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Portanto, por se tratar de demanda predominantemente de direito, considero prescindível a produção da prova “depoimento pessoal das partes” em audiência de instrução, pelo que deixo de acolher o pedido da requerida. II. Do julgamento antecipado da lide O artigo 355, inciso I, do CPC/2015, autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido e proferir a sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, como o processo encontra-se devidamente instruído, não necessitando da produção de outras provas além das já carreadas aos autos, cabe o julgamento antecipado da lide. III. Da Preliminar 2.1. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita Preliminarmente, alega a requerida que a concessão do benefício da gratuidade judiciária foi indevida. No entanto, a concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não encontrar-se em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica. Logo, deixo de acolher a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. IV. Do Mérito Antes de adentrar o cerne do debate, ressalto que as partes estão ligadas por típica relação de consumo, sendo aplicável à hipótese a Lei nº 8.078/90, conforme apregoado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais que regem o vínculo das partes deve ser feita com arrimo nos mandamentos desse microssistema legislativo que conferem proteção especial ao consumidor – parte hipossuficiente da relação – dentre os quais se destacam aqueles que estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica entabulada entre as partes, bem como o estado de saúde da requerente restaram incontroversas. Desta forma, o cerne da questão gira em saber se a negativa por parte do plano de saúde se deu de forma abusiva, e se é passível de indenização. Com efeito, a requerente juntou aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações, em especial, os exames realizados, bem como laudos médicos apresentados, indicando a necessidade do procedimento para restauração da sua saúde. Assim, a requerente, em razão de obesidade mórbida que compromete sua qualidade de vida, teve indicação de cirurgia bariátrica por médico especialista. Por outro lado, tem-se que a recusa da operadora funda-se na preexistência da doença, o que se coadunaria com a hipótese de Cobertura Parcial Temporária (CPT). Em que pese a alegada preexistência da doença, ela apenas se caracterizaria se comprovada. Nos autos, os documentos indicam que a data da contratação, a autora não se enquadrava nas características da obesidade mórbida na qual se encontrava na data da indicação do procedimento cirúrgico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONVÊNIO. COBERTURAS. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. OBESIDADE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RISCO DE MORTE. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. 1. A relação estabelecida entre empresa operadora de plano de saúde que atua no regime de mercado aberto ao público em geral na comercialização de seus serviços e produtos com os conveniados, que utilizam seus serviços e produtos como destinatários finais, está submetida às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, consoante o disposto no enunciado n.º 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os contratos de assistência à saúde devem ser pautados pelos princípios da solidariedade, boa-fé e função social no que concernem às situações limites que podem render abalo direto à vida do consumidor, que não pode se ver desamparado diante da necessidade premente de tratamento indispensável (cirurgia bariátrica) capaz de preservar sua vida, visto que é imperioso o atendimento do consumidor às suas legítimas expectativas quanto ao contrato e a adequação dos serviços prestados pelo plano de saúde (artigos 18, §6º, III; 20, §2º; 47; e 51, VI, todos do Código de Defesa do Consumidor). 3. A operadora de plano de saúde não pode restringir a liberdade do médico especialista responsável pela condução da terapêutica adequada ao caso clínico da paciente quando os métodos científicos são reconhecidamente validados no meio científico e permitidos pela legislação vigente, sendo indevida a recusa fundada na alegação de que a consumidora não informou ter obesidade mórbida ao contratar o plano de saúde e de que, em razão de ser portadora de doença preexistente, faz-se necessário o cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária - CPT para realização de cirurgia bariátrica. 4. Se a operadora de plano de saúde não investigou as declarações prestadas pela consumidora e concordou com a proposta assinada pela segurada, sem realizar diligências para a averiguação de seu real estado de saúde quando da contratação da apólice, deve arcar com o risco assumido. 5. É ilegítima a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica quando o procedimento é indispensável à vida da usuária do plano de saúde, bem como é indevida a exigência de cumprimento do período de Cobertura Parcial Temporária - CPT, sob o fundamento de que se trata de doença preexistente quando não foram realizadas diligências que comprovem tal fato. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1369156, 07132419620218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2021, publicado no DJE: 20/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Trata-se de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. A lei consumerista visa a proteção do consumidor contra abusividades impostas pelo fornecedor do bem ou serviço, em face da presumida desigualdade entre as partes, prevendo o cancelamento de cláusulas abusivas, impondo-se que os princípios da boa fé e da transparência sejam observados. No caso de contrato de plano de saúde a negativa de cobertura de tratamento previsto ou não excluído explicitamente no contrato configura defeito do serviço, passível de responsabilização do prestador por danos materiais e morais gerados ao consumidor, bastando que seja comprovado o nexo causal, já que se trata de responsabilidade objetiva, independente da culpa do agente. Cumpre asseverar que compete ao profissional médico responsável pelo acompanhamento do paciente a definição do tratamento adequado, e não a operadora do plano de saúde. Admitir-se o contrário atentaria contra a boa-fé do consumidor, vedando-lhe a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, o que implica em flagrante desequilíbrio contratual. Dessa forma, considerando que restou comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico para tratamento de saúde da requerente, a negativa por parte do requerido é abusiva. Com relação ao dano moral, para a imputação do dever de indenizar, é imprescindível a prova dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, com a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano experimentado pela parte interessada na indenização. É cediço que o associado de plano de saúde experimenta dano de ordem moral ao ver-se impedido de beneficiar-se de atendimento não expressamente excluído do contrato, no tratamento de sua moléstia, fato que coloca em risco sua saúde física e emocional. Ademais, é presumido o dano moral da requerente, em virtude da recusa do requerido, restando inconteste nos autos a aflição e angústia por ela sofrida diante do receio do agravamento do risco à saúde, em razão da injustificada negativa da operadora em liberar procedimento cirúrgico solicitado por médico especialista. O ordenamento jurídico pátrio consagra os danos morais como presumidos (in re ipsa), prescindindo da comprovação da grande abalo psicológico sofrido pela parte requerente. Basta a demonstração clara do fato lesionador para que a indenização se torne devida. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - ROL DA ANS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrada a necessidade da cirurgia bariátrica para tratar doença persistente e refratária a tratamentos clínicos, impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial impondo à operadora de saúde a realização da intervenção cirúrgica na segurada. É injusta a recusa de cobertura de cirurgia bariátrica quando há indicação médica com base em rol da ANS, porquanto este é, sabidamente, exemplificativo. É pacífica a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias de cada caso, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. A condenação deve ainda atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, mas sem gerar enriquecimento indevido para a vítima do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.051045-1/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2022, publicação da súmula em 28/06/2022) Na espécie, diante das circunstâncias fáticas auferidas do caso vertente, capazes de atentar contra direitos da personalidade, sobressai evidente o dano moral experimentado pela autora, devendo este ser reparado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, fazendo-o para confirmar a liminar anteriormente concedida em todos os seus termos e ainda, para CONDENAR a requerida HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar desta data (Súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Por fim, tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data e horário do sistema. ANGELO A. ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829326-47.2022.8.10.0001. AUTOR: NATHALIA SOUSA FELICIO PAIVA FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA8034-A REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, de partes as acima mencionadas. São argumentos dispostos na petição inicial: a) a parte autora beneficiária do plano de saúde da parte ré se encontra adimplente quanto às suas obrigações financeiras; b) a parte autora se encontra em situação extremamente delicada e com a saúde comprometida, uma vez que, conforme indicação médica, necessita com urgência ser submetida à intervenção cirúrgica de gastroplastia por videolaparoscopia, enquanto a parte ré tem se negado a custear as despesas; c) a parte autora tem 1,62m, 108,4kg, IMC de 42,2kg/m e sofre com diversos males decorrentes do seu quadro patológico de obesidade grau III; d) em decorrência do seu quadro clínico apresentado, houve constatação médica da necessidade do procedimento cirúrgico de gastroplastia como solução para restabelecimento da sua saúde; e) a parte ré não autorizou o procedimento alegando estar em desacordo com as diretrizes do rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde. Como pedidos, a título de tutela provisória, a determinação judicial para que a parte ré custeie o procedimento médico por videolaparoscopia, no Hospital São Domingos. É o relevante. Passo a decidir. I. Da gratuidade da Justiça. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 98, CPC), vez que elementos nos autos indicam a hipossuficiência da parte autora. II. Da tutela provisória. 2.1. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência; ostentar natureza cautelar ou satisfativa; podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.2. Da probabilidade do direito. Alçado à categoria constitucional social, o direito à saúde encontra indiscutível previsão expressa, sendo posicionado como direito de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196, CF) e ainda na esfera infraconstitucional (arts. 2º e 3º, Lei nº 8.080/1990). Avançando-se com cognição sumária, própria da presente fase processual, observa-se que a parte autora dispõe de vínculo contratual com a parte ré – tendo por objeto plano de saúde (ID 68073211) –, além de ter sido requerido por profissional médico a realização da intervenção cirúrgica (ID 68073210) e a recusa do Plano de Saúde autorizar e custear a intervenção cirúrgica (ID 68073221). Consta igualmente dos autos relatório médico (ID 68073210). A parte autora – indicam os autos – ostenta baixa estatura, peso desproporcional e fragilidade própria do acúmulo excessivo de gordura corporal. Relatório médico foi pela realização do procedimento cirúrgico de gastroplastia para restabelecimento da saúde da parte autora. Dispõe o art. 35-C da Lei nº 9.656/1998: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tais definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; […]. O art. 35-F da mesma Lei nº 9.656/1998 reza: Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes. Sobreleva ainda a observação de que a intervenção cirúrgica requisitada pelo médico e recusados pela parte ré apontam realmente o rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (Resolução Normativa ANS 465/2021 e seus Anexos), remetendo à cobertura assistencial obrigatória. Não obstante, aos contratos de plano de saúde devem se submeter ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Enunciado n. 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação contratual. Tenho, portanto, como satisfeito o requisito da probabilidade do direito. 2.3. Do perigo de dano. Tal requisito se mostra igualmente preenchido, na medida em que a descrição médica aponta para o quadro clínico da parte autora como grave o suficiente para intervenção cirúrgica, aliado ao fato de quadro clínico mais extremado. A urgência da intervenção judicial, pois, se mostra útil, necessária e demonstrada. 2.4. Da caução. A parte autora se enquadra como economicamente hipossuficiente, tanto que lhe foi concedida a gratuidade judiciária. A caução, pois, está dispensada (art. 300, §1º, CPC). 2.5. A medida judicial provisória não tende a encontrar óbice no critério da irreversibilidade (art. 300, §3º, CPC), na medida em que os exames e os tratamentos médico, ao que indicam os autos, se fazem imprescindíveis mesmo para a preservação da vida da saúde e, quiçá, da vida da parte autora. 2.6. Do exposto, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar que a parte ré, no prazo de até 72h (setenta e duas horas), autorize e custeie a intervenção cirúrgica. Estabeleço multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) – sem prejuízo de eventual majoração, caso necessário –, limitada, a princípio, a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor do custeio do tratamento da parte autora. Fica diferida a realização da audiência conciliatória, sem prejuízo de sua designação em momento oportuno. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, inclusive e principalmente contestação, sob pena de revelia, hipótese em que serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a bastante procuração judicial, sob pena das cominações legais (art. 104, caput, §§ 1º e 2º, CPC). Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado, carta ou ofício, devendo ser cumprida pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data e horário do sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito, respondendo

13/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 29/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

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