Cumprimento de sentença 0807054-77.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807054-77.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSIMAR COELHO DE SOUSA BARROS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ALVARO DIAS FEITOSA - PI10450-A, MARIANA CAVALCANTE MOURA - PI6806-A, JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA - PI17726-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0807054-77.2019.8.10.0029 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA em face da execução promovida por ROSIMAR COELHO DE SOUSA BARROS, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apurada a conta de ID 38340832. Intimadas, as partes não se manifestaram, conforme certidão ID 42186266. Sendo o que cabia relatar, DECIDO. Na impugnação ao cumprimento da sentença, a Fazenda Pública somente pode alegar as matérias relacionadas no artigo 535 do NCPC. Portanto, no manejo de tal prerrogativa processual, apenas podem ser arguidos eventuais vícios, defeitos ou questões da própria execução e, ainda, suscitadas causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença. Dado o caráter taxativo do rol do artigo 535 do NCPC, não pode o impugnante alegar qualquer outro tema. Eis o referido dispositivo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Consultando os autos, observo que o fundamento da presente arguição constante na primeira parte do inciso IV do citado dispositivo, no caso, a existência de excesso de execução. Com efeito, os cálculos apresentados pela impugnada/Exequente são compatíveis com os apurados pela Contadoria Judicial, inexistindo o alegado excesso. Verifica-se que os cômputo realizado pela Contadoria Judicial observou a determinação contida no título judicial, seguindo os parâmetros da legislação vigente, destoando do valor apresentado pelo Impugnante. Desse modo, a Contadoria Judicial apurou como valor devido a quantia total de R$ 7.253,34 (sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculos de ID 38340832. Portanto, não havendo mais discussão acerca do quantum debeatur, deve ser fixado como valor exequendo a quantia total de R$ 7.253,34 (sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculos de ID 38340832. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação e homologo os cálculos de ID 38340832. Sem custas. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §3º, I, do NCPC. Compulsando os autos, verifico que a Exequente acostou manifestação em ID 25456597 – pág. 5 renunciando ao valor que excede o limite para pagamento por meio de RPV. Com isso, determino a expedição de ofícios requisitório ao Município de Caxias/MA para efetuar o pagamento da quantia homologada, no limite máximo por meio de RPV, no prazo de 02 (dois) meses, (art. 535, § 3º, inc. II, do CPC), sob pena de sequestro do valor executado, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Antes da expedição, deverão os autos ser remetidos à Contadoria Judicial para atualização do crédito exequendo e apuração de deduções legais cabíveis, bem como para inclusão da verba honorária então fixada, nos termos do art. 85, §13, do CPC. INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

13/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALVARO DIAS FEITOSA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA CAVALCANTE MOURA em 17/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(85)