Cumprimento de sentença 0845496-36.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0845496-36.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: EVARISTO RIBEIRO, SOLANGE SANTANA FREITAS TEIXEIRA, TANEA MARIA BITENCOURT VIEIRA, MARILENE DE JESUS SILVA FRANCA, EDSON CORREA SA, RAIMUNDO NONATO PINTO FERREIRA, LENIMAR DO SOCORRO AYRES LAGO, MAURA DE JESUS SILVA GOMES, MARIA JOSE DOS SANTOS LINDOSO, ADELINO SILVA DE OLIVEIRA, WILSON FERREIRA LOPES, MARIA ELENITA NUNES RODRIGUES, ROSANGELA SENA BALATA, MARIA ROSEMARY VEIGA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0845496-36.2018.8.10.0001 Vistos, Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO oposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhe move EVARISTO RIBEIRO e outros, alegando, em síntese, excesso de execução e inexigibilidade do título judicial. Ressalta, em suma, que a pretensão executória não merece prosperar, tendo em vista que há vício na formação do título judicial em função da ausência de trânsito em julgado. Na ocasião o Estado afirma que não foi devidamente intimado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário – não houve intimação pessoal – razão pela qual a referida decisão, que ora se pretende executar, jamais transitou em julgado, não estando apta, portanto, à execução. Cálculo apresentado de id. 20168410 pela contadoria judicial. Intimados sobre os cálculos da Contadoria, as partes concordaram com os cálculos apresentados. Relatado, passo a decidir. De plano, verifico não assistir razão ao Estado do Maranhão na oposição de sua impugnação. Pois bem, no que diz respeito ao pleito do impugnante de reconhecimento da inexigibilidade do título judicial e consequente extinção da presente execução de sentença, verifico que não merece prosperar tal desiderato, tendo em vista que a mesma já se encontra definitivamente julgada e com trânsito em julgado desde a data de 02/09/2016 (id. 15377885) Na hipótese levantada de excesso na presente execução, compulsando os autos, corroboro que a memória de cálculo tomada pela exequente/impugnada para fins de liquidação de sentença, id.14063528, realmente contempla de forma inequívoca os parâmetros fixados no título executivo para a cobrança do valor devido. E como os cálculos apresentados pela parte credora, contemplam o período correto para a incidência de correção monetária, bem como o índice utilizado pela Justiça Estadual para a atualização das dívidas da Fazenda Pública (Tabela Gilberto Melo), estes se mostram prontamente cabíveis à execução, não subsistindo, portanto, o excesso suscitado pelo impugnante. Até mesmo porque, com o fito de avaliar a pertinência dos cálculos em questão, foram enviados os autos à Contadoria Judicial, que comprovou, no resumo de cálculos de id.56976304, que os liames traçados na conta da parte impugnada são os adequados à satisfação do pleito exequendo. Sob essa premissa, não há se falar em excesso de execução na planilha da impugnada, vez que coadunada com os parâmetros legais. Do exposto, rejeito a impugnação à execução oposta pelo Estado do Maranhão. Em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno o impugnante em honorários advocatícios, os quais arbitro em 8% do valor da condenação, com base no disposto no §3.º, inciso III, do art.85 do novo CPC. Sem custas, pela isenção legal do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, o que será certificado pela Secretaria, expeçam-se as competentes ordens de pagamentos em favor dos credores, conforme planilha da Contadoria Judicial em resumo de id. 56976304. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)