Cumprimento de sentença 0813432-45.2021.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0813432-45.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0813432-45.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): GREYCIVANE GOMES DA SILVA LINDOSO REQUERIDA(S): EQUATORIAL ENERGIA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL ENERGIA S/A por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para tomar(em) conhecimento do despacho abaixo transcrito: DESPACHO Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813432-45.2021.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100), DAVID FEITOSA BATISTA (OAB/MA 14.118) e LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO (OAB/MA 12.368) APELADO(A): GREYCIVANE GOMES DA SILVA LINDOSO e JANILSON CORDEIRO LINDOSO ADVOGADO(A): ORLANDO CARDOSO (OAB/MA 13.213) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDORA. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LAUDO TÉCNICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. CONSUMO NÃO REGISTRADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DEVIDO. TOI. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELO INMEQ. DEVIDAMENTE NOTIFICADA AO CONSUMIDOR. CORTE DE ENERGIA. NÃO DEMONSTRADA A LEGALIDADE. DANO MORAL. MANTIDO EM RELAÇÃO AO CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. TERMO A QUO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1. No presente caso, a ora apelante, entendo, consoante estabelecem os arts. 129 e 130, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar que o consumo da unidade pertencente à parte apelada, não estava sendo corretamente registrado, através de perícia técnica realizada pelo INMEQ, no medidor de energia elétrica. 2. Constato, que à parte apelada foi dada oportunidade de acompanhamento e ciência de todo o procedimento de apuração, mormente em relação a perícia, restando demonstrado o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, concluindo-se, assim, que a inspeção e o procedimento adotado pela apelante, foi realizado de forma correta, sendo, portanto, devido o débito cobrado. 3. Reconheço, na situação em apreço, a legalidade da fatura emitida, no valor R$ 1.836,43 (um mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), a título de consumo não registrado, após regular inspeção realizada pela recorrente (art. 188, inciso I, do CC), inexistindo assim o dever de indenizar (art. 14, do CDC), em relação a este fato. 4. No que pertine a suspensão do serviço de energia elétrica, que conforme demonstrado pela parte apelada, perdurou de 22/08/2020 a 26/08/2020, entendo que a parte apelante não se desincumbiu do ônus de evidenciar a legalidade do corte, sendo cabível nesse ponto a indenização pelos danos morais decorrentes desta situação, considerando que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado na sentença, está em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo modificação. 5. Tendo em vista a sucumbência recíproca, entendo que os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para cada uma das partes, conforme previsto no art. 86, do CPC, restando sob condição suspensiva em relação à parte recorrida, considerando que a mesma é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 6. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, em 14/02/2022, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 18/01/2022 (Id. 15720361), pelo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Dr. Thiago Henrique Oliveira de Avila, que nos autos da Ação Anulatória de Laudo Técnico c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em 05/09/2021, por Greycivane Gomes da Silva Lindoso e Janilson Cordeiro Lindoso, assim decidiu: “(…) Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da fatura de consumo não registrado, no valor de R$ 1.836,43 (mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos); (ii) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Confirmo a tutela de urgência concedida nos autos. O valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, da data em que ocorreu o corte (súmula 54, STJ). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC)”. No Id. 15720349, consta decisão do juiz de 1º grau concedendo tutela de urgência, nos seguintes termos: “(…) AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do art. 300, do novo CPC, defiro o pleito liminar e determino que a requerida, EQUATORIAL ENERGIA S/A, se abstenha de proceder à cobrança dos valores referentes à fatura pretérita de serviço de energia com vencimento em 17.09.2021, no valor de R$ 1.836,43. Por conseguinte fica a demandada proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica do autor em razão do débito discutido nestes autos, até o deslinde da presente demanda. Caso já tenha efetuada a suspensão, proceda à imediata religação, no prazo máximo de 24 horas a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A exigibilidade do débito em questão fica suspensa até a solução da causa posta em juízo. Em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por ser o(a) requerente parte hipossuficiente da relação jurídica no que pertine à produção de provas, o ônus desta deve recair sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC”. Em suas razões recursais contidas no Id. 15720367, aduz em síntese, a apelante, que a sentença merece reforma, pois houve irregularidade na medição, em razão de consumo não registrado de energia elétrica, cuja constatação se deu por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), perícia realizada pelo INMEQ e da adoção de procedimentos com base na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que concluiu pela reprovação do medidor. Sustenta mais, que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza da presunção de veracidade e legitimidade, de modo que, a cobrança do débito questionado, decorreu do exercício regular do direito, sendo, portanto, devida, não havendo motivo para sua responsabilização civil. Com esses argumentos, requer que “(…). conhecer do presente recurso, eis que tempestivo, para que, no mérito, reforme o decisum, para CONHECER e em DANDO PROVIMENTO à APELAÇÃO reformar a r. decisão de primeiro grau, in totum, por ser medida de Justiça! Ad argumentandum, não sendo esse o entendimento desta Colenda Corte, seja a Apelação provida, ao menos parcialmente, no sentido de reduzir o quantum condenatório arbitrado a título de danos morais a patamares plausíveis e coerentes com o “suposto” dano moral sofrido pela Apelada. Seja ainda o recurso provido também no sentido de que a incidência de juros moratórios e correção monetária serem a partir da sentença condenatória e não partir do evento danoso”. A parte apelada, apresentou contrarrazões, defendendo, em suma, a manutenção da sentença (Id. 15720374). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 17080417). É o relatório. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que em 31/03/2021, a parte apelante lavrou Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em face da parte autora, em virtude da existência de defeito na medição da unidade consumidora, relativas ao período de 23/01/2021 a 31/03/2021, gerando notificação de cobrança de débito no valor R$ 1.836,43 (um mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), bem como que indevidamente houve a suspensão do serviço de energia elétrica, em 22/08/2020, sem qualquer explicação, sendo restabelecido apenas no dia 24/08/2020, requerendo em suma, em sede de tutela antecipada, a abstenção da cobrança e de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, no mérito a declaração de inexigibilidade da dívida, bem como a condenação da Equatorial em danos morais e no ônus da sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar, se a conduta da concessionária de energia elétrica, em promover a cobrança de consumo não registrado e corte do serviço de energia elétrica, constitui ou não exercício regular do direito, conforme às normas da ANEEL. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a ora apelante, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos dos arts. 129 e 130, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, 6º, inciso VIII, do CDC e 373, II, do CPC, de comprovar que o consumo da unidade pertencente à parte apelada, não estava sendo corretamente registrado, através de perícia técnica realizada no equipamento. Com efeito, para a apuração de consumo não registrado, e caracterização da irregularidade e recuperação da receita, é necessária a observância do procedimento disciplinado na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o que, na situação em apreço, verifico ter ocorrido, já que consta no Id. 15720345, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 5473 e o Termo de Notificação e Informações Complementares, onde restou a seguinte conclusão: “Inspeção realizada na presença do Sr. Janilson Cordeiro Lindoso, proprietário responsável pela unidade consumidora. Medidor retirado para aferição. Unidade foi normalizada com a substituição do medidor”. Neste contexto, quando foi realizada a inspeção, pelos prestadores de serviço, da empresa apelante, constato que a titular da unidade consumidora, estava presente, sendo neste momento efetuada a verificação da irregularidade, a substituição do medidor e lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em total atendimento à legislação aplicável. Ressalto, que além do Termo de Ocorrência e Inspeção, consta, também, que a consumidora foi notificada do envio do medidor para perícia técnica no INMEQ e do laudo pericial, contido no Id. 15720370 – Pág. 12, concluindo pela reprovação do equipamento, bem como de fotografias (Id. 15720370 – Págs. 7/11), por meio das quais, foi registrado procedimento realizado pela apelante, como também, foi enviada “CARTA DE NOTIFICAÇÃO DA FATURA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO” (Id. 15720345 e 15720346), de acordo com § 3º, do art. 129, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. No presente caso, verifico que a parte apelada foi dada oportunidade de acompanhamento e ciência de todo o procedimento de apuração, mormente em relação a perícia, restando demonstrado o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, concluindo-se, assim, que a inspeção e o procedimento adotado pela apelante, foi realizado de forma correta, sendo, portanto, devido o débito cobrado à parte recorrida. Acerca da matéria veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699) - cuja questão submetida a julgamento versava sobre a "possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço" -, consignou, em relação aos débitos apurados por fraude no medidor de energia, que "incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida" (STJ - REsp: 1412433 RS 2013/0112062-1, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 28/09/2018). (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. CONSUMO NÃO REGISTRADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) II. Não há que se falar em violação, no âmbito administrativo, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que houve a confecção do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e Termo de Notificação e Informações Complementares (fls. 60/66), com base em inspeção realizada na presença da consumidora, embora tenha se recursado a assiná-los, o qual concluiu pela existência de "desvio antes do medidor embutido dentro da caixa de passagem, não registrando corretamente o consumo de energia elétrica". III. Do acervo probatória, consta fotografias de fls. 68/70 por meio das quais facilmente constata-se a existência de ligação clandestina "gato". IV. Dessa forma, houve no caso, obediência ao devido processo legal, consubstanciado na observância das regras previstas na Resolução 414/2010 da ANEEL. V. In casu, diante da prova da fraude, não restou caracterizado o dano moral. VI. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJ/MA - AC: 00317089520128100001 MA 0361752018, Relator: Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/01/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2019). (Grifou-se) Assim sendo, a cobrança do valor de R$ 1.836,43 (um mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha e fatura constante no Id. 15720345 e no Id. 15720370 é de fato devida, nos termos da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Desse modo, entendo, que inexiste o dever da apelante de indenizar em relação à cobrança de consumo não registrado, uma vez que ausentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14 do CDC, quais sejam: a) conduta ilícita; b) a existência de dano; e c) o nexo de causalidade. Por outro lado, no que pertine a suspensão do serviço de energia elétrica, que conforme demonstrado pela parte apelada, perdurou de 22/08/2020 a 26/08/2020, entendo que a recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus de evidenciar a legalidade do corte, sendo cabível nesse ponto a indenização pelos danos morais decorrentes desta situação, considerando que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado na sentença, está em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo modificação. Vejamos o entendimento deste Tribunal de Justiça na hipótese de demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MERAS ALEGAÇÕES. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DE UNIDADE CONSUMIDORA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. RESOLUÇÃO 414/200 ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. No caso em tela, o cerne da questão gira em torno da queda no fornecimento de energia no povoado denominado "Gameleira", sendo a mesma restabelecida após 12 dias, II. A relação jurídica existente entre consumidor e concessionário de energia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ensejando inversão do ônus da prova. III. A concessionária de energia elétrica não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que agiu com diligência para prestar o serviço com eficiência, atendo-se a meras alegações de que não prestou prontamente o serviço em razão de caso fortuito. IV. A concessionária deixou de apresentar provas que elidissem as alegações do consumidor. Conduta ilícita ensejadora de indenização por danos morais caracterizada. [...] VII. 1ª Apelação desprovida. Recurso de Revista parcialmente provido. (TJ/MA - ApCiv 0385462018, Relator: Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 06/02/2019). (Grifou-se) No tocante ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária, entendo que não merece reparo a sentença a quo, pois de acordo com a previsão das Súmulas nº 54 e 362, do STJ. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, reformando, em parte, a sentença de 1º grau, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da fatura emitida, no valor de R$ 1.836,43 (um mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), a título de consumo não registrado, após regular inspeção e perícia realizada, inexistindo assim o dever de indenizar nesse ponto, mantendo a sentença nos demais termos. Tendo em vista a sucumbência recíproca, entendo que os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para cada uma das partes, conforme previsto no art. 86, do CPC, restando sob condição suspensiva em relação à parte recorrida, considerando que a mesma é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”.

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ORLANDO CARDOSO em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO CARDOSO em 05/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2022.

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