Interdito Proibitório 0842418-97.2019.8.10.0001 - TJMA

Interdito Proibitório 0842418-97.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDREY SHIRAKUBO DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE PAULA - MA4858-A, FERNANDO EUGENIO VAZ RIBEIRO DE PAULA - MA19949-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0842418-97.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por ANDREY SHIRAKUBO DE ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados na inicial. Requer o autor que seja deferido o interdito proibitório em face da ameaça declarada pelo réu, determinando que este se abstenha de turbar ou esbulhar a sua posse. Aduz o autor que é legítimo possuidor e proprietário de um terreno localizado na Avenida Emiliano Macieira, BR 135, KM 19, nº 03-B, Inhaúma, Bairro Pedrinhas, São Luís/MA. Relata que no dia 08/10/2019, fora notificado pela Blitz Urbana da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação em razão de suposta infração consistente em obstrução de via pública pela construção de muro e colocação de máquina em lugar indevido. Com a inicial juntou os documentos. Intimado para manifestar-se, o município de São Luís alegou preliminar de inadequação da via eleita, posto que os atos de polícia não constituem ameaça a direito de posse, id. 26156550. Após, apesar de intimado, o autor não apresentou réplica. O Ministério Público, em parecer, deixou de intervir no feito. Instadas acerca da produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia judicial. Por fim, realizada a perícia judicial, as partes foram intimadas para se manifestarem. É o relatório. Decido. Ab initio, defiro o benefício da justiça gratuita. Compulsando os autos verifico que procede a preliminar arguida pelo réu. Senão, vejamos. Sabe-se que cabe à Administração Pública velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo a manutenção de construções irregulares. Seus atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e exigibilidade que possibilitam a atuação com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade, notadamente para obstar a disseminação de irregularidades urbanísticas. Diante disso, quando uma parte entende ter sofrido lesão de algum direito seu, tem a seu dispor o Judiciário, bastando que o provimento vindicado revele-se necessário e útil, intentado pela via adequada para que o interesse processual esteja presente. Neste caso, o interdito proibitório não é via adequada para buscar a manutenção de detenção de área privada em face de controle da legalidade do ato de polícia administrativa, o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito. O interdito proibitório é utilizado para repelir ameaças ou turbação à sua posse, devendo este receio ser “justo”, conforme preconiza o art. 567, CPC: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinação pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Destaca-se que a atuação estatal na área em questão, por meio de intimação demolitória, se deu dentro do exercício do regular poder de polícia, dentro de sua competência constitucional de controle e ordenação territorial do solo urbano, conquanto, o poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade, não dependendo de determinação judicial prévia para sua concreção, tampouco pode ser considerado como turbação à posse de quem quer que seja. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ÁREA PÚBLICA. POSSE. AUSÊNCIA. MERA DETENÇÃO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. PODER DE POLÍCIA. ATO LEGÍTIMO. QUALIFICAÇÃO COMO AMEAÇÃO OU TURBAÇÃO. INVIABILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo a manutenção de construções irregulares. Seus atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e exigibilidade que possibilitam a atuação com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade, notadamente para obstar a disseminação de irregularidades urbanísticas. 2. Quando a parte entende pela lesão de algum direito seu, tem a seu dispor a Jurisdição, basta que o provimento vindicado revele-se necessário e útil, intentado pela via adequada para que o interesse processual esteja presente (CPC, art. 17). 3. O interdito proibitório não é a via adequada para buscar a manutenção de detenção de área pública, justamente pela ausência do objeto protegido nesta espécie de ação a posse, tampouco revela meio processual apropriado para o controle da legalidade do ato de polícia administrativa, o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido. Preliminar de ausência de interesse processual acolhida. Processo extinto, sem resolução do mérito.” (TJ-DF 07111868920198070018 DF 0711186-89.2019.8.07.0018, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 29/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) Nesse panorama, conclui-se pela falta de interesse processual da parte autora, em razão da inadequação da via eleita, na forma dos arts. 330, III e 485, VI, CPC, porque se utiliza de uma ação possessória em face de ato administrativo de polícia, que, em tese, não ameaçaria eventual posse. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Determino que a SEJUD proceda a adoção das medidas necessárias ao pagamento da perícia judicial realizada nos autos. Custas e honorários advocatícios a cargo do autor, o qual fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC, que ficará suspenso por ser a parte autora beneficiaria da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros. P.R.I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 04/08/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão