Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802783-56.2019.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802783-56.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Advogada: Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Apelado: Edvaldo Moura Lacerda Advogado: Jerffesson Jose Silva Souza (OAB MA13940) Proc. de Justiça: Marco Antonio Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802783-56.2019.8.10.0051 – PEDREIRAS Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras que, nos autos da ação de promoção em ressarcimento por preterição c/c cobrança movida contra si por Edvaldo Moura Lacerda, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, com base na Constituição Federal, artigo 373, inciso I, do NCPC, c/c art. 487, inciso I do NCPC, e jurisprudências pertinentes ao caso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para: 1) CONDENAR o Estado do Maranhão a promover a retificação da promoção ao posto de 1° Sargento PM, a contar da data em que deveria ter sido promovido (25.12.2015), na forma de preterição; 2) CONDENAR o Estado do Maranhão ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da data da promoção, ora determinada, para o posto de 1° Sargento PM (25.12.2015) com efeitos financeiros retroativos aos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85 do STJ), a ser devidamente liquidado em incidente de liquidação de sentença, a ser proposto após o trânsito em julgado; 3) Reconhecer a impossibilidade de promoção por preterição ao posto de subtenente visto que o lapso temporal previsto no artigo 15, inciso IV, do Decreto nº 19.833/2003, concernente ao período obrigatório de interstício na graduação 1º Sargento PM não foi completado pelo autor, que se completaria em 25/12/2017, já que foi para a reserva em data anterior a completar o interstício, em maio/2017. Em suas razões recursais, contudo, indo de encontro à fundamentação da sentença, o apelante sustenta unicamente a ocorrência de coisa julgada, sem tecer qualquer comentário acerca do mérito da promoção em si e dos fundamentos para a sua efetivação. Pleiteia, assim a reforma da sentença. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Passo a decidir monocraticamente a irresignação, na forma do art. 932, III, do CPC. Procedendo ao exame dos requisitos de admissibilidade, observo que o recurso não supera o crivo processual. O recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada, motivo pelo qual não merece ser conhecido. Destaco, de início, que a técnica jurídico-processual preconiza que as razões do recurso (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, devem compreender, como é intuitivo, a indicação dos error in procedendo ou error in iudicando, ou de ambas as espécies, que, na visão do recorrente, viciaram a decisão atacada, bem como a exposição dos motivos pelos quais reputa que assim deve ser considerada a manifestação judicial. É que, à luz da jurisprudência do STJ “(...) e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). Ademais, tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, máxime em peça padronizada, de razão que não guarda relação com o teor da sentença (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 15ª Edição, Volume V, Rio de Janeiro: 2010, pág. 424). In casu, o equívoco nas razões do apelante não reside na padronização de sua peça, mas, sim, por ela se encontrar claramente alienígena para com os fundamentos da decisão cuja reforma almeja obter. Prova disso é que a petição recursal insiste em apontar a existência de coisa julgada quando resta claro nos autos que as promoções requeridas na presente ação diferem daquelas discutidas no processo nº 0003238-93.2015.8.10.0051, sendo posteriores, fato incontroverso e exposto pelo próprio autor desde a inicial, razão por que completamente infundada, também, a alegação de suposta litigância de má-fé. Acerca do mérito propriamente dito, o Estado do Maranhão não destina uma linha sequer de sua irresignação recursal. Com efeito, a dedução de razões de apelação divorciadas dos fundamentos da sentença fustigada leva ao não conhecimento do recurso, conforme tem assentado o colendo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (…). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. (…). (AgInt no AREsp 902.754/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS. MESMA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. As razões recursais dissociadas da matéria julgada no decisum impugnado impossibilita a compreensão da controvérsia e configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg no RE no AgRg no AREsp 689.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017) (grifei) Nesse sentido: AgInt no RMS 44.189/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017; AgRg no HC 394.848/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017; EDcl nos EDcl no REsp 1635559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt na Pet 10.743/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.903/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017. Analisando a sentença em sede de remessa necessária, entendo que agiu com acerto o magistrado a quo ao deferir a promoção do autor da patente de 2º Sargento PMMA para a de 1º sargento PMMA, uma vez que comprovado o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 19.833/2003 para a mencionada promoção. Correta, também, a condenação no pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da promoção determinada, com as devidas correções. Com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, III, do CPC/15, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, nÃO conhecer do apelo, uma vez que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão fustigada, carecendo, portanto, do pressuposto recursal extrínseco atinente à regularidade formal; ademais, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, pelas razões expostas. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Deferido o pedido de EDVALDO MOURA LACERDA - CPF: 327.954.163-87 (AUTOR).

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(46)