Cumprimento de sentença 0807429-16.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807429-16.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Ré(u)(s): BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0807429-16.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0807429-16.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): MARIA DOS REMEDIOS COSTA RAMOS Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA DOS REMEDIOS COSTA RAMOS, em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Não foi concedida a medida liminar. Contestação apresentada com preliminares. Réplica juntada aos autos. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, com fundamento nos termos do art.355, I – CPC. Preliminarmente acolho o pedido de regularização do polo passivo, formulado pela requerida, ao passo que excluo da lide o BANCO VOTORANTIM S.A., passando a figurar como réu a BV FINANCEIRA S/A, instituição financeira com sede na Avenida Nações Unidas, nº. 14.171, Torre A, 8º Andar, Conjunto 82, Vila Gertrudes, São Paulo, CNPJ nº. 01.149.953/0001-89, em razão dos argumentos e da comprovação da cessão de direitos e obrigações de créditos consignados, ID. Afasto a preliminar de prescrição, uma vez que aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado. Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão do autor, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação não houve lapso temporal superior 05 (cinco) anos. Da análise dos autos, verifico que a parte requerente pleiteia o cancelamento de descontos em sua conta bancária, referentes a um empréstimo consignado referente ao contrato n.º 194833125, o qual alega que jamais contratou, e para tanto, juntou aos autos documentos que comprovam suas alegações, em especial, extratos bancários que demonstram a efetivação dos referidos descontos. Por seu turno, o requerido juntou contestação, limitando-se a alegar que os descontos são devidos, pois o empréstimo foi contratado pelo requerente, no entanto, deixou de trazer aos autos documentos que comprovem a legalidade da cobrança, em especial a cópia do suposto contrato e de comprovante de transferência do valor contratado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, fazendo-o para declarar a nulidade do contrato reportado nos autos, bem como para determinar que o requerido se abstenha de efetuar descontos referentes ao contrato reportado nos autos; para CONDENAR o requerido à restituição dos valores efetivamente pagos pela requerente referentes ao contrato reportado nos autos, em dobro, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; para CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Custas e honorários pelo requerido, os quais fixo em 20 % do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), 09/06/2022 André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito da 4ª Vara Cível-

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS COSTA RAMOS em 18/03/2026 23:59.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)