Embargos à Execução 0812205-25.2018.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0812205-25.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VAN-MIX ATACADO DISTRIBUIDOR EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 REQUERIDO: IRMAOS DALANEZE LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: GABRIEL MARCILIANO JUNIOR - SP63153 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0812205-25.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Tratam os autos de Embargos à Execução ajuizada por VAN-MIX ATACADO DISTRIBUIDOR EIRELI em desfavor de IRMAOS DALANEZE LTDA alegando nulidade da execução. Impugnação aos embargos no id. 30380337. Em seguida vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez presentes os pressupostos processuais necessários ao exame do mérito. A embargante sustenta, preliminarmente, que a execução é nula porque o embargado teria deixado de juntar documento indispensável a comprovar a certeza e liquidez do débito: demonstrativo de débito atualizado. Todavia, o embargado instruiu a execução com memorial de cálculo discriminando os juros aplicados e sua evolução, bastando observar o id. 12165825. Portanto, INDEFIRO a presente preliminar. Alega, ainda, que Notas Fiscais/Duplicatas que a subsidiam não apresentam a assinatura do preposto responsável pelo recebimento de mercadorias, motivo pelo qual não há comprovação da real prestação de serviço à Executada. Com efeito, para a configuração do título executivo extrajudicial, em se tratando de duplicata, basta a presença, além do devido protesto, de elementos a embasar o título causal, ou seja, a comprovação da efetiva prestação do serviço que ensejou seu saque. O Superior Tribunal de Justiça é reticente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO DO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO TÍTULO PROTESTADO. SÚMULA N. 7/STJ. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. [...] III. "Os precedentes da Corte mostram que a duplicata, sem aceite, mas protestada e com prova de prestação dos serviços, é documento hábil para instruir a execução."(3ª Turma, REsp n. 427.440/TO, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJ 16/12/2002) IV. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1259806/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 03/09/2010) DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO IRREGULAR. SIMULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. NÃO-APLICAÇÃO. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO. 1. [...] 2. Em relação à Duplicata - é até ocioso ressaltar -, a Lei n.º 5.474/68 condiciona a sua emissão à realização de venda mercantil ou prestação de serviços, bem como a aceitação do sacado ou, na ausência, o protesto acompanhado de comprovante da realização do negócio subjacente, sem os quais estará configurado o vício de forma intrínseco, o qual poderá ser oposto pelo sacado a qualquer endossatário, ainda que de boa-fé. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 774.304/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 14/10/2010) Compulsando os autos da execução, PJe 0806957-78.2018.810.0040, verifica-se que além das duplicatas, foram juntados os instrumentos de protestos e, como forma de comprovação da prestação de serviços, o exequente colacionou documentos que comprovam o recebimento das mercadorias com o carinho da embargante. A comprovação da entrega e recebimento da mercadoria indica a realização do negócio, razão pela qual não há que se falar em inexigibilidade dos títulos, pois estes constituem prova para o manejo e prosseguimento da execução. Em outros termos, a efetiva entrega da mercadoria discriminada na nota fiscal é capaz de refletir na exigibilidade, liquidez e certeza do título, inexistindo prova extintiva do direito do exequente, de revelar a existência de uma dívida. Assim, tendo a duplicata devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução. ISSO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, dando-se normal prosseguimento aos atos executórios na ação principal. Condeno o embargante nas custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da execução), cobrança suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. A presente sentença deverá seguir em cópia nos autos principais. Após o trânsito em julgado, e com as devidas cautelas legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 9 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

13/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GABRIEL MARCILIANO JUNIOR em 09/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(41)