Procedimento Comum Cível 0804051-18.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804051-18.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO DO BRASIL S/A por Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804051-18.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): VALERIA SARAIVA LIMA REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente VALERIA SARAIVA LIMA, por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de demanda proposta por VALERIA SARAIVA LIMA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Após pedido de cumprimento de sentença, a parte requerida apresentou impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente para reduzir o valor das astreintes para R$ 50.000,00, fixando-se a execução no montante de R$ 60.886,62 (astreintes mais obrigação principal). Irresignada, a parte executada interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido pelo e. TJ/MA para o fim de se reduzir, novamente, o valor das astreintes para R$ 30.000,00. A parte exequente veio aos autos e pediu a expedição de alvará. Atualizou o valor débito para R$ 52.032,13. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vê-se que a impugnação ao cumprimento de sentença fixou a execução no valor de R$ 60.886,62, o qual é resultado da soma do valor das astreintes (R$ 50.000,00) mais a obrigação principal (R$ 10.886,62). Com o provimento do recurso de apelação interposto pela instituição financeira, o e. TJ/MA reduziu o valor das astreintes para R$ 30.000,00. Frise-se que não foi objeto do julgamento da apelação o valor da obrigação principal, sobre o qual se operou a coisa julgada. Logo, tem-se, a partir da decisão do Tribunal de Justiça, que o valor da execução foi fixado em R$ 40.886,62 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos), tendo referida decisão transitado em julgado. Assim, a atualização levada a efeito pela parte exequente na petição de ID 72444456, em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão do e. TJ/MA, não deve prosperar, sobretudo porque a parte executada, ao impugnar o cumprimento de sentença (ID 31246344), efetuou depósito em garantia do juízo (ID 31246349), sendo este o termo final dos juros de mora e da correção monetária, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O DEPÓSITO GARANTINDO O JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.O termo final dos juros de mora e da correção monetária é o depósito judicial da importância devida, ainda que efetuado a título de garantia do juízo, pois a partir daí a atualização do valor é feita pela instituição bancária. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1567494-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 02.02.2017) Portanto, é devido à parte exequente o montante de R$ 40.886,62 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Assim, a obrigação judicial foi cumprida, o que comporta a extinção do processo, na forma dos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Após, expeça-se o competente alvará judicial à parte exequente no valor de R$ 40.886,62 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Expeça-se alvará judicial em favor da parte executada para levantamento de eventual saldo remanescente. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogados: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-A) e Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) Apelada: Valéria Saraiva Lima Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) e Emanuel Sodré Tostes (OAB/MA 8.730) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A presente controvérsia gira em torno da possibilidade de redução de astreintes arbitradas pelo Juízo de base em virtude do descumprimento de obrigação de fazer tocante à exclusão de acréscimos oriundos de seguro prestamista, cobrados indevidamente em empréstimo contratado pela apelada. 2. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 537 do NCPC permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para se falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada” (STJ – REsp nº 1.898.073/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, publicação em 24/05/2021). 3. O valor da multa, no caso em exame, apesar da redução já operada pelo Juízo de base, ainda é excessivo. Este, ao estabelecê-la inicialmente, fixou a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da obrigação de fazer, não tendo, todavia, apontado nenhuma limitação. Ainda que se constate a existência de recalcitrância por parte do devedor, o montante total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em que arbitrada a multa ainda importa em enriquecimento sem causa da exequente, sobretudo quando se percebe que o seguro indevidamente cobrado possuía o valor de apenas R$ 69,93 (sessenta e nove reais e noventa e três centavos). As astreintes, portanto, devem ser reduzidas para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), uma vez que tal valor se mostra mais consentâneo e proporcional à própria origem da dívida principal, e considera também a prolongada recalcitrância do apelante. Precedentes desta Corte citados. 4. Apelação Cível a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 02 a 09 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804051-18.2018.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. São Luís (MA), 09 de junho de 2022. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Imperatriz que, nos autos de cumprimento de sentença promovido em seu desfavor por Valeria Saraiva Lima, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor de astreintes, e extinguiu a execução, uma vez que já havia depósito nos autos para garantia do Juízo. Após o trânsito em julgado, com pagamento do selo judicial, deveria ser expedido alvará judicial em favor da exequente (sentença ao id 16255020). Em suas razões recursais (id 16255023), afirma que a multa arbitrada na espécie no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) seria desarrazoada e desproporcional, acarretando enriquecimento sem causa da apelada. Uma vez que não haveria a formação de coisa julgada material, poderia ser extinta ou reduzida de ofício a qualquer momento. Argumenta, além disso, que já teria sido demonstrado nos autos que a liminar teria sido devidamente cumprida pelo banco. Requereu, ao final, que seja provido o seu recurso para que seja revogada a multa aplicada, ou para que seja reduzido o seu valor diário para R$ 50,00 (cinquenta reais), limitado a 30 (trinta) dias. Contrarrazões ao id 16255027, com preliminares de não cabimento do recurso e de ausência de impugnação específica. Quanto ao mérito, afirma ser proporcional a multa estabelecida, diante da recalcitrância da parte adversa. Aponta, ainda, a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Requereu, ao final, que não seja conhecido o recurso; caso conhecido, pede que lhe seja negado provimento. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 16893553). Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Inicio tratando do cabimento do recurso. Quanto a isso, assevero que o julgamento da demanda executiva é atacável por Apelação quando importar na extinção da própria execução, tal qual se depreende do seguinte precedente, ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" (AgRg no AREsp 565.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/9/2016). 2. In casu, em momento algum houve a determinação de extinção da execução, sendo certo, outrossim, que não se extrai do decisum impugnado qualquer comando capaz de importar na sua extinção. Houve, pelo contrário, determinação de sobrestamento do feito até quitação do crédito, sendo cabível o agravo de instrumento interposto. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1617102/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018) (grifei) Esse entendimento, aliás, não se modificou com a entrada em vigor do novo código processual. Explica-se. O artigo 203, §1º, do novel CPC, prevê expressamente “que ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Nesse contexto, o provimento jurisdicional que extingue a execução, ou seja, põe termo à etapa executiva, quando presentes quaisquer das causas previstas no artigo 924 do CPC, tem natureza de sentença, e é desafiado mediante Apelação (art. 1009 do CPC2), sendo certo que, ao revés, todos os outros atos do Juiz proferidos em sede de cumprimento de sentença e que detenham conteúdo decisório são atacáveis pela via do Agravo de Instrumento. Em outras palavras, a Apelação somente tem lugar quando a decisão proferida em cumprimento de sentença importar na extinção da execução, ou seja, quando reconhecer a satisfação da obrigação, na forma das hipóteses previstas no artigo 924 do CPC, uma vez que, somente assim, o ato judicial combatido terá natureza de sentença, a teor do que prescreve o artigo 203, §1º, do CPC. É justamente isso o que ocorre na hipótese em exame, em que o Juízo de base, apesar de ter acolhido apenas parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer, extinguiu a execução, visto que ocorreu o pagamento do débito exequendo mediante depósito efetuado nos autos. Com isso, após o trânsito em julgado, haverá imediata expedição de alvará judicial para levantamento dos valores. É cabível, portanto, o recurso de Apelação Cível. De outro giro, percebo que a peça recursal interagiu de forma suficiente com a decisão apelada, atacando o valor e os fundamentos das astreintes discutidas, de modo que dela é possível extrair conteúdo de impugnação da decisão de base. Logo, entendo que restou preenchido o ônus da impugnação específica. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. A presente controvérsia gira em torno da possibilidade de redução de astreintes arbitradas pelo Juízo de base em virtude do descumprimento de obrigação de fazer tocante à exclusão de acréscimos oriundos de seguro prestamista, cobrados indevidamente em empréstimo contratado pela apelada. Deixo claro, de pronto, que a multa, de ofício ou a requerimento, pode ser modificada ou excluída pelo Juízo, nos casos do artigo 537, §1º, do CPC, não havendo que se falar aqui em preclusão. Com efeito, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 537 do NCPC permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para se falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada” (STJ – REsp nº 1.898.073/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, publicação em 24/05/2021). Esse entendimento, inclusive, foi reforçado pela Corte Especial daquela Corte: “O valor das astreintes é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada”. (STJ, Corte Especial, EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021)”. O valor da multa, no caso em exame, apesar da redução já operada pelo Juízo de base, ainda é excessivo. Este, ao estabelecê-la inicialmente, fixou a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da obrigação de fazer, não tendo, todavia, apontado nenhuma limitação. Ainda que se constate a existência de recalcitrância por parte do devedor, o montante total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em que arbitrada a multa ainda importa em enriquecimento sem causa da exequente, sobretudo quando se percebe que o seguro indevidamente cobrado possuía o valor de apenas R$ 69,93 (sessenta e nove reais e noventa e três centavos). As astreintes, portanto, devem ser reduzidas para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), uma vez que tal valor se mostra mais consentâneo e proporcional à própria origem da dívida principal, e considera também a prolongada recalcitrância do apelante. Em sentido semelhante ao aqui esposado, cito os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA. VALOR EXORBITANTE. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. In casu, diante da ausência de comprovação do consentimento do consumidor acerca da contratação dos serviços descontados, verifica-se o fumus boni iuris para a concessão da tutela antecipada, assim como reconhecido na decisão recorrida. 2. Com fulcro no art. 537 do CPC, a fim de fixar as astreintes em valor suficiente e compatível com a obrigação, bem como prazo razoável para seu cumprimento, deve-se reduzi-la ao montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), com periodicidade mensal para sua incidência, isto é, a cada cobrança indevida. 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0807787-62.2021.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, ement. Em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. MANIFESTA NECESSIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. É dever do Poder Público, previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar a saúde ao cidadão, promovendo políticas públicas capazes de concretizar esse direito fundamental. II. Ademais, o sistema de saúde é de responsabilidade solidária de todos dos entes federados. III. Colhe-se dos autos que o menor R. G. C. S., autor da presente demanda, apresenta paralisia cerebral e autismo, necessitando de uso de fraldas periodicamente, no tamanho XG, conforme laudo em anexo ID 2649078. IV. Logo, sendo o direito à saúde um bem jurídico de responsabilidade do Estado para cuja garantia não estabelece a nossa Constituição qualquer condição e em se tratando de ações que envolvem direito da criança e do adolescente prevalece o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, a sentença deve ser mantida. V. O valor das astreintes deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que alcance o caráter de imposição necessário ao cumprimento da medida judicial. VI. Apelos parcialmente providos para que o valor da multa diária seja reduzido em R$ 500,00 (quinhentos reais). (Tj-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0804445-16.2017.8.10.0022, Rel. dEs. José Jorge figueiredo dos Anjos, ement. Em 29/11/2021) O provimento parcial do recurso, portanto, com a redução do valor da multa, é medida de rigor. Ante o exposto, com força no artigo 537, §1º, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença apelada, reduzir o valor das astreintes fixadas para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em atenção aos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade. É como voto. Este Acórdão serve como ofício. Sala das sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, em 09 de junho de 2022. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

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