Procedimento Comum Cível 0828357-32.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828357-32.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828357-32.2022.8.10.0001. AUTOR: CLAUDIONICE DIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO MENDONCA GONDIM - GO45727 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Claudionice Dias em face de Equatorial Energia Maranhão. Sustenta a autora que ao tentar abrir um crediário para efetuar uma compra a prazo descobriu a existência de restrições em seu nome junto aos órgão de proteção de crédito. Na ocasião, solicitou o extrato de balcão, momento em que descobriu se tratar de dez inscrições realizados pela requerida em face de supostos débitos, nos valores de R$251,58 (duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos); R$334,89 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos); R$240,41 (duzentos e quarenta reais e quarenta e um centavos); R$252,56 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); R$352,84 (trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos); RS294,51 (duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos); RS294,51 (duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos); R$154,01 (cento e cinquenta e quatro reais e um centavo); R$114,81 (cento e quatorze reais e oitenta e um centavos) e R$139,15 (cento e trinta e nove reais e quinze centavos), originados por dez supostos contratos de nº 0201805001645770, 0201804001687638, 0201803001601930, 0201802001778369, 0201801001708742, 0201711001727669, 0201711001727669, 0201710001742134, 020179001786919 e 0201708001787168. Ressalta a autora que não utilizou os serviços prestados pela demandante e não reconhece os débitos suscitados, motivo pela qual a cobrança é indevida. Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência para que haja a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, por conta do débito referido junto ao demandado, sob pena de multa. É o sucinto relatório. Decido. De início, defiro o benefício da Justiça Gratuita com fulcro no art. 98 do CPC e no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial. O Código de Processo Civil, quando trata da tutela antecipada, a insere em modalidade da tutela de urgência, que, por sua vez, é espécie de tutela provisória, conforme se vê de seus arts. 294 e ss. Nas modalidades de tutela de urgência, existem a tutela antecipada, que possui caráter satisfativo, e a cautelar, com caráter preventivo, visando resguardar o direito do autor. Analisando o pedido de concessão da tutela antecipada observo que o art. 300 do Diploma Processualista, prevê que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em julgamento, noto que a probabilidade do direito da autora se faz presente, na medida em que a documentação acostada aos autos demonstra a inscrição do seu nome nos órgão de proteção de crédito. (ID 67773795). Do mesmo modo, o perigo ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que a continuidade das cobranças ocasiona constrangimento e transtornos à requerente e a impede de realizar quaisquer tipos de transações comerciais. Por oportuno, vislumbra-se, que não há perigo de irreversibilidade caso a medida seja deferida, com prejuízo para a empresa Ré, que, se lograr êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito, remanescerá seu direito de cobrar a dívida não reconhecido pela autora e se este, for o caso, a decisão poderá ser revogada ou modificada a qualquer momento, nos termos do art. 298 do CPC. Pelo Exposto, constatada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida urgência pleiteada, ainda nesta fase de cognição sumária, DEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A retire a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de mula diária no importe de 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitado a 20 (vinte) dias. Intimem-se. Cite-se a requerida para se desejar, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos aduzidos pela na autora na inicial, nos termo do art. 344 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. São Luís, 03 de junho de 2022 Juiz JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Da Comarca da ilha de São Luís 13

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO MENDONCA GONDIM em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MENDONCA GONDIM em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)