Habeas Data Cível 0800608-44.2022.8.10.0032 - TJMA

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 13:43

Transitado em Julgado em 25/08/2022

05/09/2022, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 25/08/2022 23:59.

03/09/2022, 21:23

Decorrido prazo de DAVINSON ALVES FILHO em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 10:11

Decorrido prazo de LEOPOLDINA SILVERIA SILVA ARAUJO ALVES em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 10:11

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800608-44.2022.8.10.0032. Requerente: CARLOS JANIEL SEBASTIAO SILVA Requerido(a): PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de Habeas Data proposto por Carlos Janiel Sebastião Silva contra a Prefeitura de Coelho Neto-MA. Determinou-se a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, para indicação da autoridade coatora do ato. Analisando os autos, verifica-se que transcorreu o prazo sem manifestação da parte intimada. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento. No caso presente, a parte autora olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimada para indicar a autoridade coatora do ato, no prazo de 15 (quinze) dias, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, uma vez que nada anexou aos autos, restando caracterizada a sua inércia. O Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 485, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 330, IV, do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Desta feita, tendo em vista a inércia da parte requerente, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito é medida que ora se impõe. Decido. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

01/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2022, 13:51

Indeferida a petição inicial

29/07/2022, 11:01

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 11:13

Decorrido prazo de LEOPOLDINA SILVERIA SILVA ARAUJO ALVES em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:29

Decorrido prazo de DAVINSON ALVES FILHO em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:40

Decorrido prazo de DAVINSON ALVES FILHO em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:32

Decorrido prazo de LEOPOLDINA SILVERIA SILVA ARAUJO ALVES em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:45

Publicado Intimação em 14/06/2022.

20/06/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800608-44.2022.8.10.0032. Requerente: CARLOS JANIEL SEBASTIAO SILVA Requerido(a): PREFEITURA MUNICIPAL DE COELHO NETO DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que a parte autora não indicou a autoridade coatora do ato. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 intime-se a demandante, por meio do seu patrono, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito. Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “concluso para despacho inicial”. Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Serve o presente como mandado judicial. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 11:18

Conclusos para despacho

17/03/2022, 09:10

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 22:36

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 25/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAVINSON ALVES FILHO em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEOPOLDINA SILVERIA SILVA ARAUJO ALVES em 24/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEOPOLDINA SILVERIA SILVA ARAUJO ALVES em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAVINSON ALVES FILHO em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAVINSON ALVES FILHO em 06/07/2022 23:59.

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