Cumprimento de sentença 0801822-41.2020.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801822-41.2020.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARLY ROCHA OLIVEIRA Advogado: FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES OAB: PI6037-A Endereço: desconhecido RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0801822-41.2020.8.10.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo Estado do Maranhão em desfavor de Francisca Marly Rocha Oliveira. O impugnante alega que a parte exequente utilizou durante todo o lapso temporal dos cálculos os vencimentos do cargo Professor Classe IV, na referência 21, superior à que a exequente faz jus, uma vez que os cálculos deveriam ter sido realizados na referência 19 da nova Classe, seguindo-se por progressão para as referências posteriores nos termos da legislação vigente, até a data da efetiva reclassificação, observando-se unicamente o requisito temporal. Sustenta que a impugnada utilizou equivocadamente a tabela da Justiça Estadual, uma vez que era para ser utilizada Tabela de Precatório do Gilberto Melo que corrige monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 26.03.2015, e posterior a esta data, aplica-se o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - Especial), conforme modulação dos efeitos da ADI 4357.. Relata que calcularam os juros de mora iniciais em 39,00%, sendo maior que o devido, uma vez que se for calculado os juros de acordo com o artigo 1-F da lei 9494/97, conforme determinado em sentença, de julho de 2017 (citação) a outubro de 2020 (tabela de atualização), o percentual correto a ser aplicado é de 13,2726 ou seja, 25,7274% a menor. Aduz que o total devido à parte exequente é de R$ 14.880,69 (Catorze mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), e não, de R$ 20.735,09 (Vinte mil, setecentos e trinta e cinco reais e nove centavos). Ao final, requer seja a presente recebida em seu efeito suspensivo; bem como, o acolhimento da presente, julgando-se improcedente a execução, ou que declarando-se nos termos acima estipulados em que deverão se embasar a execução, corrigindo-se o valor exequendo de R$ 5.854,40 (Cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). É o breve relatório. Passo a fundamentar. Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não restou devidamente comprovado pelo embargante. Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recurso deduzida na petição inicial. A jurisprudência também adota este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. Em sede de ação de execução, pode a parte declarar seu estado de pobreza no próprio corpo da petição inicial, através de seu patrono, e requerer o deferimento da justiça gratuita. No entanto, se o Juízo não apreciou o pedido, não há falar em decisão tácita, de modo que a determinação de pagamento das custas, sem menção à questão da justiça gratuita requerida, deve ser suprida no primeiro grau. Imperativo acolhimento da preliminar levantada de ofício, para a cassação da decisão agravada.(TJ-MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 31/10/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL). GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MISERABILIDADE - DECLARAÇÃO - ADVOGADO - VERACIDADE - PRESUNÇÃO - DEFERIMENTO. Para o deferimento da gratuidade de justiça às pessoas físicas, basta a afirmação de pobreza na petição inicial, podendo a declaração ser firmada por seu patrono, que tem presunção de veracidade, até prova em contrário pela parte 'ex adversa'.(TJ-MG 100240897861800011 MG 1.0024.08.978618-0/001(1), Relator: NICOLAU MASSELLI, Data de Julgamento: 18/06/2008, Data de Publicação: 14/08/2008). Ressalte-se que esta regra não é absoluta, porém, não há elementos nos autos que levem ao indeferimento do benefício. Assim, rejeito a preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita. Do Mérito: Dispõe o art. 535, do CPC que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Examinando os autos, verifica-se que não assiste razão ao impugnante, visto que a planilha de cálculos juntada pela parte impugnada aos autos foi elaborada com supedâneo no comando sentencial, revelando-se escorreitos os cálculos do valor exequendo no importe de R$ 20.735,08 (vinte mil e setecentos e trinta e cinco reais e oito centavos), dos quais R$ 18.850,08 (dezoito mil e oitocentos e cinquenta reais e oito centavos) correspondem ao valor total devido à parte exequente, e R$ 1.885,00 (um mil e oitocentos e oitenta e cinco reais) correspondem aos honorários advocatícios de sucumbências devidos ao causídico da parte autora. Nesse sentido, os julgados que seguem: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não há se falar em inépcia recursal se os requisitos formais do art. 1.016 do Novo Código de Processo Civil restaram observados. 2. Deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual o impugnante, não obstante tenha indicado a quantia que entende devida, não cuidou de demonstrar claramente os equívocos nos cálculos da impugnada, que guardam correlação com o comando exequendo". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.093087-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/0018, publicação da súmula em 17/05/2018). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não há se falar em inépcia recursal se os requisitos formais do art. 1.016 do Novo Código de Processo Civil restaram observados. 2. Deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual o impugnante, não obstante tenha indicado a quantia que entende devida, não cuidou de demonstrar claramente os equívocos nos cálculos da impugnada, que guardam correlação com o comando exequendo". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.093087-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/0018, publicação da súmula em 17/05/2018). Decido. Diante do exposto, e tudo mais o que consta nos autos, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado do Maranhão. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(71)