Cumprimento de sentença 0806947-20.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806947-20.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806947-20.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A EXECUTADO: JHONATAN CARNEIRO SOARES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA - OAB/MA 21841 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de pedido de desbloqueio de valor penhorado via SISBAJUD, sob a justificativa de ter recaído sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário (Id. 68284087). O pedido merece acolhimento parcial. Com efeito, em Id. 68284094, o executado comprovou que recebe na referida conta bancária o salário mensal aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que tal valor foi parcialmente bloqueado pela ordem judicial de Id. 30543522, conforme consta no Id. 68284091. Considerando que o valor da dívida chega atualmente a R$ 16.442,15 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), a permanência do bloqueio em seu valor integral poderá afetar a subsistência do devedor, já que englobaria a totalidade das verbas salariais. Nesse sentido, entendo possível adotar o posicionamento do STJ, que permite a relativização da impenhorabilidade do salário, desde que seja assegurada a subsistência do devedor. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021.) Desse modo, acolho parcialmente a impugnação à penhora pelo executado para determinar o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados, autorizando a liberação dos outros 30% (trinta por cento) em favor da parte exequente. Outrossim, tendo em vista a existência de saldo remanescente da execução, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 774, V, do CPC, para indicar outros bens penhoráveis para satisfazer a execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 06 de junho de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10a Vara Cível

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA em 01/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)