Procedimento Comum Cível 0805151-06.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805151-06.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805151-06.2022.8.10.0060. AUTOR: MAURA LUCIA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE NERES MUNIZ JUNIOR - PI19200, LUCAS WRENDES LIMA DA SILVA - MA24171, DANIEL DA COSTA OLIVEIRA - MA17512-A, ANDSON ROBERT BATISTA PAZ - PI16570 REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A DECISÃO Evidenciada a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98 do CPC, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, com partes acima mencionadas, com pedido, dentre outros, de tutela de urgência, para que seja determinado à ré para que suspenda a cobrança de suposto débito, bem como retire ou se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros restritivos. Sustenta a autora que vem sofrendo várias cobranças, inclusive com ameaças de ter seu nome inscrito junto ao cadastro de pessoas inadimplentes no Serviço de Proteção ao Crédito em decorrência de débitos causados por um suposto contrato de prestação de serviços de água e esgoto junto a ré, contrato esse que foi feito de forma fraudulenta, pois a autora não realizou e nem tampouco habitou no tal endereço. EIS O RELEVANTE. FUNDAMENTO. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O ordenamento jurídico nacional possibilita a antecipação dos efeitos da sentença para os casos em que for necessária uma tutela de urgência, conforme disciplina o art. 300, do Código de Processo Civil. Para a obtenção da tutela provisória é necessário o preenchimento dos requisitos básicos, como a análise quanto à probabilidade de existência de um determinado direito pretendido e o perigo da demora ou possível dano ao direito pretendido. Com efeito, vejo que a pretensão aduzida pelo demandante encontra arrimo no na referida disposição normativa, razão pela qual, em não sendo concedida a tutela nessa oportunidade, estar-se-á diante de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em uma relação jurídica na qual a parte demandante possui legítimo interesse a ser resguardado pela via jurisdicional. Os documentos que instruem a inicial constituem prova inequívoca a convencer este magistrado da verossimilhança das alegações do demandante. Assim, quanto à necessidade de urgência na atuação judicial, considero presente, vez que postergar a análise da pretensão provavelmente resultaria na subsistência de uma situação aparentemente ilícita. Cumpre destacar, ademais, que a concessão da tutela pleiteada pela demandante não configura perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, tendo o condão, apenas, de garantir os direitos do demandante, pois a cobrança de tais valores poderá ser suspensa durante o trâmite desta ação. Desta feita, ausente aqui o periculim in mora inverso, eis que a concessão da medida de urgência pleiteada não causará qualquer dano à parte ré, tendo em conta que a parte demandada poderá se utilizar dos meios ordinários à completa e integral satisfação do seu crédito, caso vencedora na demanda, situação que, comparada com a que vive a parte autora na atualidade, é menos gravosa. Além disso, o eventual registro indevido do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito constitui-se em flagrante constrangimento, sendo uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. DECIDO. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, a fim de determinar à parte demandada que se abstenha de incluir os dados da parte autora em órgão de restrição ao crédito ou, caso já tenha sido efetuada a inclusão, para que em até 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, promova a retirada da anotação da dívida em cadastro de proteção ao crédito SERASA ou qualquer outro, relativo ao Contrato/Inscrição nº 010-00001-040570 Mat/24012-5 referente ao imóvel localizado na Av. São Luís, nº 1946, Bairro: São Francisco na cidade de Timon-MA, sob a titularidade da parte demandante. Com fundamento no art. 537 do CPC, arbitro multa diária em caso de descumprimento da liminar em R$ 100,00 (cem reais), limitando-se ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado. DO ÔNUS DA PROVA No ensejo, considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detém, ou deveria deter, a documentação afeta ao presente caso. Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do requerido em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, defiro o pedido de inversão do ônus probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII do CDC. DA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO A parte autora informou que foi realizada na data de 02/06/2022 audiência de conciliação no CEJUSC, no entanto, não fez a juntada da ata de audiência. Desta feita, intime-se parte demandante apresentar o resultado da audiência de conciliação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC. Caso seja informado pelo requerente a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, devidamente demostrada, superando-se, assim, a tentativa inicial de conciliação, restará dispensada, pois, a sessão inaugural prevista no Art. 334, do CPC/2015, conforme permissivo disposto no item VI, da Portaria-Conjunta nº 08/2017, devendo a Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível, por ato ordinatório, independentemente de nova determinação, proceder à citação da parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335, do CPC, oferecer contestação, sob pena de revelia, sendo que o termo inicial para apresentar defesa se dará nos termos do Art. 231, do digesto processual civil. Intime-se. Timon/MA, 10 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2022

Decorrido prazo de MAURA LUCIA DA SILVA em 08/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/11/2022 11:00 1ª Vara Cível de Timon.

Homologada a Transação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/11/2022 11:00 1ª Vara Cível de Timon.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(47)