Procedimento Comum Cível 0853021-40.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0853021-40.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0853021-40.2016.8.10.0001. AUTOR: ALESSANDRA RIBEIRO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMIRA FERREIRA ABOUD - OAB/MA 13988-A, VALMIRA DAS MERCES RIBEIRO - OAB/MA 14006-A, ANDRE DE SOUSA MENDES - OAB/MA 13858, FLAVIO ROBERTO MELO DE ANDRADE - OAB/MA 13968, CASSIA REGINA SERRA ALVES - OAB/MA 9746-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714-A SENTENÇA ALESSANDRA RIBEIRO SILVA, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S/A, igualmente identificado e representado, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. Em seguida, as partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 55920141. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 55920141 e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas remanescentes pela Autora, observada o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica, inclusive com a comprovação de cumprimento da transação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes, facultado à parte credora o seu desarquivamento para fins de eventual execução do acordo ora homologado. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2022

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA MENDES em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMIRA FERREIRA ABOUD em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO MELO DE ANDRADE em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALMIRA DAS MERCES RIBEIRO em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA REGINA SERRA ALVES em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUSA MENDES em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMIRA FERREIRA ABOUD em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALMIRA DAS MERCES RIBEIRO em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO MELO DE ANDRADE em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA REGINA SERRA ALVES em 07/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2022.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)