Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000772-73.2019.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioLatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Governador Nunes Freire

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

Advogados / Representantes

IDBAS RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/MA 12891·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE KAIAN SOUZA FONSECA

OAB/MA 14201·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

EUMAR DA SILVA

Terceiro

PEDRO PAULO LUSTOZA CABRAL

Terceiro

GEOVANE DE SOUSA CAPUXU

Terceiro

RONALDO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

GEOVANE DE SOUSA CAPUXU

Reu

EUMAR DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO PAULO LUSTOZA CABRAL

OUTROS_PARTICIPANTES

ALSELY DE SOUSA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

03/12/2025, 13:43

Juntada de mandado de prisão

02/12/2025, 17:01

Juntada de mandado de prisão

02/12/2025, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 21:22

Conclusos para despacho

04/11/2025, 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/10/2025, 16:10

Conclusos para despacho

29/09/2025, 17:27

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:59

Juntada de Certidão

10/09/2025, 17:42

Juntada de Ofício

10/09/2025, 17:37

Transitado em Julgado em 01/09/2025

10/09/2025, 17:10

Juntada de Certidão

10/09/2025, 16:41

Juntada de petição

25/08/2025, 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 16:40

Todas as movimentações(112)

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

03/12/2025, 13:43

Juntada de mandado de prisão

02/12/2025, 17:01

Juntada de mandado de prisão

02/12/2025, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 21:22

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 21:22

Decisão

•03/10/2025, 16:10

04/11/2025, 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/10/2025, 16:10

Conclusos para despacho

29/09/2025, 17:27

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:59

Juntada de Certidão

10/09/2025, 17:42

Juntada de Ofício

10/09/2025, 17:37

Transitado em Julgado em 01/09/2025

10/09/2025, 17:10

Juntada de Certidão

10/09/2025, 16:41

Juntada de petição

25/08/2025, 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 16:40

Juntada de Certidão

22/08/2025, 16:37

Decorrido prazo de LUIS RICARDO DOS SANTOS MORAES em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:20

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/05/2025, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2025, 10:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/05/2025, 10:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/05/2025, 10:47

Decorrido prazo de RONALDO FERNANDES DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:18

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:11

Decorrido prazo de ALSELY DE SOUSA SANTOS em 04/02/2025 23:59.

08/02/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

07/02/2025, 09:54

Publicado Intimação em 05/02/2025.

07/02/2025, 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2025, 11:52

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/01/2025, 11:52

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/01/2025, 11:52

Decorrido prazo de YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 14:20

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 10:54

Juntada de Edital

10/01/2025, 18:36

Juntada de Ofício

10/01/2025, 18:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 11:50

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 11:50

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 11:50

Juntada de Certidão

09/01/2025, 10:39

Juntada de Certidão

24/10/2024, 09:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 03:21

Decorrido prazo de RONALDO FERNANDES DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 05:54

Decorrido prazo de RONALDO FERNANDES DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:41

Decorrido prazo de IDBAS RIBEIRO DE ARAUJO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:41

Decorrido prazo de HENRIQUE KAIAN SOUZA FONSECA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:41

Juntada de petição

20/09/2024, 15:59

Juntada de petição

20/09/2024, 09:36

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/09/2024, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2024, 11:15

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/09/2024, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2024, 09:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/09/2024, 09:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/09/2024, 09:46

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 05:43

Publicado Sentença (expediente) em 17/09/2024.

17/09/2024, 05:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2024, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2024, 11:17

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 11:12

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 11:12

Julgado procedente o pedido

08/04/2024, 12:02

Conclusos para despacho

30/01/2024, 14:09

Juntada de Certidão

11/01/2024, 09:30

Desentranhado o documento

11/01/2024, 09:29

Cancelada a movimentação processual

11/01/2024, 09:29

Desentranhado o documento

11/01/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 09:44

Juntada de Certidão

13/10/2023, 14:19

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 13:49

Juntada de Certidão

29/06/2023, 13:48

Juntada de Certidão

29/06/2023, 13:34

Juntada de Certidão

28/06/2023, 16:47

Juntada de Certidão

28/06/2023, 16:04

Juntada de Certidão

28/06/2023, 12:09

Juntada de Certidão

29/05/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:16

Juntada de Certidão

25/04/2023, 08:46

Juntada de Certidão

13/03/2023, 09:46

Juntada de Certidão

13/02/2023, 08:45

Juntada de Certidão

11/01/2023, 11:33

Juntada de Certidão

24/11/2022, 08:45

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 14:26

Juntada de Certidão

25/10/2022, 10:12

Juntada de Certidão

26/09/2022, 08:58

Juntada de Certidão

23/08/2022, 09:32

Juntada de Certidão

21/07/2022, 08:44

Decorrido prazo de HENRIQUE KAIAN SOUZA FONSECA em 20/06/2022 23:59.

14/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de IDBAS RIBEIRO DE ARAUJO em 20/06/2022 23:59.

14/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO em 20/06/2022 23:59.

14/07/2022, 00:39

Juntada de Certidão

28/06/2022, 08:35

Publicado Intimação em 14/06/2022.

21/06/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

21/06/2022, 01:02

Publicado Intimação em 14/06/2022.

21/06/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

21/06/2022, 01:02

Publicado Intimação em 14/06/2022.

21/06/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

21/06/2022, 01:01

Juntada de petição

14/06/2022, 16:13

Juntada de petição

14/06/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE VARA ÚNICA RUA DA TELMA, Nº 20, QD 07, LT 01, CENTRO, CEP: 65.284-000 (98)3371-1378, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0000772-73.2019.8.10.0088 AUTOR(A): Ministério Público do Estado do Maranhão REQUERIDO(A): RONALDO FERNANDES DOS SANTOS e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco), para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG. Serve o presente como MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. ANA CAROLINA MARIZ FONSECA Secretária substituta Mat.200.865

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE VARA ÚNICA RUA DA TELMA, Nº 20, QD 07, LT 01, CENTRO, CEP: 65.284-000 (98)3371-1378, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0000772-73.2019.8.10.0088 AUTOR(A): Ministério Público do Estado do Maranhão REQUERIDO(A): RONALDO FERNANDES DOS SANTOS e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco), para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG. Serve o presente como MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. ANA CAROLINA MARIZ FONSECA Secretária substituta Mat.200.865

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE VARA ÚNICA RUA DA TELMA, Nº 20, QD 07, LT 01, CENTRO, CEP: 65.284-000 (98)3371-1378, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0000772-73.2019.8.10.0088 AUTOR(A): Ministério Público do Estado do Maranhão REQUERIDO(A): RONALDO FERNANDES DOS SANTOS e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco), para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG. Serve o presente como MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. ANA CAROLINA MARIZ FONSECA Secretária substituta Mat.200.865

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2022, 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2022, 13:18

Juntada de Certidão

10/06/2022, 13:12

Registrado para Cadastramento de processos antigos

09/06/2022, 16:25

Juntada de termo de migração

08/06/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:11

Sentença (expediente)

•13/09/2024, 11:25

Sentença

•08/04/2024, 12:02

Despacho

•19/10/2023, 09:44

Despacho

•11/05/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 13:12

Áudio ou vídeo de gravação de audiência

•08/06/2022, 11:26

Áudio ou vídeo de gravação de audiência

•08/06/2022, 11:26

Áudio ou vídeo de gravação de audiência

•08/06/2022, 11:26

Áudio ou vídeo de gravação de audiência

•08/06/2022, 11:26

Áudio ou vídeo de gravação de audiência

•08/06/2022, 11:26

Áudio ou vídeo de gravação de audiência

•08/06/2022, 11:26

Todos os documentos(18)

Decisão

•04/11/2025, 21:22

Decisão

•03/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:11

Sentença (expediente)

•13/09/2024, 11:25

Sentença

•08/04/2024, 12:02

Despacho

•19/10/2023, 09:44

Despacho

•11/05/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 13:12

Áudio ou vídeo de gravação de audiência

•08/06/2022, 11:26

Áudio ou vídeo de gravação de audiência

•08/06/2022, 11:26

Áudio ou vídeo de gravação de audiência

•08/06/2022, 11:26

Áudio ou vídeo de gravação de audiência

•08/06/2022, 11:26

Áudio ou vídeo de gravação de audiência

•08/06/2022, 11:26

Áudio ou vídeo de gravação de audiência

•08/06/2022, 11:26

Áudio ou vídeo de gravação de audiência

•08/06/2022, 11:26

Áudio ou vídeo de gravação de audiência

•08/06/2022, 11:26

Áudio ou vídeo de gravação de audiência

•08/06/2022, 11:26