Cumprimento de sentença 0800087-96.2022.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800087-96.2022.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FERRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800087-96.2022.8.10.0130 Reclamante: VENANCIO ALIBIO SANTOS DA PAZ Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Desta feita, após fundamentar, decido. Trata-se de Ação Anulatória de Débitos c/c Indenização por Danos Morais intentada por VENANCIO ALIBIO SANTOS DA PAZ contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pugnando por desconstituir débito supostamente indevido na conta contrato nº. 39327236. Assenta que a reclamada está cobrando débito no valor de R$ 221,76 (duzentos e vinte um reais e setenta e seis centavos), referente a consumos supostamente não faturados. Em sede de contestação, a reclamada alega, em suma, exercício regular do seu direito tendo em vista a ocorrência de consumo não registrado. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por tal prisma. Com base nas normas do direito consumerista, portanto, o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor que, em casos dessa natureza, é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e jurídico. Veja-se que, em situações como esta, o consumidor fica impossibilitado de fazer comprovação in totum de suas alegações. Porém, a empresa ré tem competência técnica para confirmar ou refutar o alegado pela parte autora, o que torna desconforme a relação jurídica entre os dois. Logo, à reclamada incumbe a produção de provas que demonstre, de forma irrefutável, a legalidade da inspeção e do procedimento de imputação de débito, ou seja, as causas justificadoras da cobrança realizada. Ocorre que a demandada não trouxe nenhum elemento capaz de afastar a pretensão do reclamante, ou seja, não se desincumbiu de trazer a apreciação judicial nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que era ônus seu, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Isto porque restou demostrado que a parte autora não deu causa ao suposto consumo não registrado. No caso em tela, em inspeção de praxe, a concessionária requerida enviou sua equipe técnica a residência da parte autora e naquela oportunidade foi instaurado o TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção de ID 63468350, datado de 18/11/2021, no qual ao final apontou que o medidor de energia elétrica inspecionado estava deixando de registrar corretamente a energia. Nos termos do parágrafo 7º, do artigo 129 da Resolução n° 414/2010 da ANEEL, incumbia à concessionária, ao suspeitar de adulteração da medição de energia, adotar algumas medidas necessárias para a sua fiel caracterização e apuração, dentre as quais se destaca o dever de comunicar ao consumidor por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e hora da realização da inspeção. Ocorre que não restou comprovado nos autos, a observância do dispositivo supramencionado, posto que a requerida realizou inspeção na conta contrato pertencente ao autor, sem comunicar-lhe acerca da realização, bem como aplicou-lhe uma multa de ofício e de forma unilateral, sem conceder ao reclamante o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, haja vista ser a autora pessoa leiga em assuntos técnicos como no caso de informações técnicas e a multa aplicada. De outro modo, tem-se hígido dos autos que os procedimentos de inspeção foram realizados à revelia do autor, tanto que o TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção de ID 63468350, datado de 18/11/2021, foi assinado por pessoa que o autor afirmou em audiência de conciliação, ser estranha ao seu conhecimento, tampouco, autorizada ou representada legalmente por este, demonstrando de forma patente o desconhecimento de tal procedimento. Neste sentir, o fato é que visitas anteriores da requerida poderiam ter dado ensejo à notificação da consumidora com data e hora de inspeção e abertura de procedimento administrativo regular com as devidas garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não ocorrido no presente caso. Logo, a requerida deveria ao suscitar junto ao consumidor, eventual irregularidade, oportunizar a este, solicitar, ou não, perícia técnica por órgão de metrologia oficial, com fito na aferição de eventual desvio de consumo de energia, nos moldes do art. 129, §1º, inciso II da Resolução 414/2010 da ANEEL. O TOI é procedimento administrativo, devendo ser realizado com a participação do usuário, para garantia do contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade. No presente caso, assiste razão ao Autor, já que não participou do procedimento instaurado pela Requerida, o que configura falha na prestação do serviço, diante da nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção. Outrossim, convém ressaltar que o TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a irregularidade do medidor e legitimar a cobrança de débito pretérito. Ademais, não se pode concluir que a autoria do suposto desvio no medidor tenha sido do consumidor, em razão somente de encontrar no local a fiação, tendo o autor se insurgido nestes autos contra tal imputação. Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Além disso, percebe-se dos autos, que após a regularização do suposto desvio, as médias de consumo permaneceram equilibradas, quando deveriam aumentar, já que, em tese, não havia mais desvio na medição, como se vê do histórico de ID. 63468350. Assim, é inválido o débito arbitrado por estimativa pela concessionária, devendo, portanto, ser cancelado. Isto porque, a imposição de cobrança indevida constitui falhas na prestação dos serviços da recorrente, art. 14, § 1º, incisos I e II e art. 20, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor, sendo os valores por ela pretendidos, inexigíveis pela via eleita, motivo pelo qual adequada é a desconstituição da dívida inicialmente lançada. Desta forma, ficam patentes os vícios na apuração do Consumo Não Registrado, o que torna viciada a constituição do débito no valor de R$ 221,76 (duzentos e vinte um reais e setenta e seis centavos) e indevida a sua cobrança. Considerando, então, que a parte reclamada fez cobrança indevida ao autor e ainda ameaçou suspender o fornecimento de energia em sua residência, pelo não adimplemento da mesma, entendo estar configurado o dano moral sofrido pelo reclamante. Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, devendo ser levado em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de dano moral. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido da inicial e DETERMINO à requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A: a) DESCONSTITUIR o débito a título de consumo não registrado, no valor de R$ 221,76 (duzentos e vinte um reais e setenta e seis centavos), constante da fatura de ID. 60602945, referente à conta contrato nº. 39327236. b) o PAGAMENTO de indenização à parte autora, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros legais de 1% ao mês, nos termos da Súmula 362 do STJ. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Vicente Férrer, datado digitalmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

13/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VENANCIO ALIBIO SANTOS DA PAZ em 27/06/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(44)