Procedimento Comum Cível 0801034-87.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801034-87.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA REQUERIDO: INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA FISCAL LTDA - EPP DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-1695, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801034-87.2022.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Id. 66489630), proposta em 09 de maio de 2022 pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, em face de INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA FISCAL LTDA - EPP, ao postular, em síntese, o acesso ao banco de dados que se encontram em propriedade do ora requerido. Esclareço, nesse contexto, que, no tocante a essa questão atinente ao acesso dos dados, já foi ajuizada a Ação nº 0800270-38.2021.8.10.0054 no dia 19 de fevereiro de 2021, em que houve o deferimento da liminar no dia posterior ao ajuizamento da demanda e, consoante informações da própria requerida, em 16 de março de 2021, houve o cumprimento da decisão judicial. Aliado a isso, à época, o feito foi extinto em 03 de novembro de 2021, porque o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA não interpôs o aditamento à inicial, mesmo sendo devidamente intimado. Posteriormente, foi ajuizada a Ação nº 0800584-47.2022.8.10.0054, em 08 de março de 2022, em que se reproduzia, de maneira idêntica, a ação citada, o que ensejou a extinção do feito, devido à ausência de interesse processual, uma vez que, friso, a liminar anteriormente concedida já tinha sido cumprida. Ainda, tramita, nesta 1ª Vara de Presidente Dutra/MA, a Ação nº 0800960-67.2021.8.10.0054, em que o INSTITUTO AZIMUTH DE TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA FISCAL LTDA – EPP tenciona cobrar pelos serviços prestados; tendo, inclusive, o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA não oferecido peça contestatória. Os autos, então, se encontram conclusos para julgamento. Por fim, foi ajuizada a presente ação, cujo objetivo, mais uma vez, é ter aceso ao banco de dados, uma vez que os arquivos enviados pela parte requerida estariam corrompidos. Antes de apreciar eventual pleito liminar, nos termos do artigo 300, § 2º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), intime-se, desde já, a parte requerida, para que em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a inicial ajuizada, sobretudo se houve a disponibilização da documentação nos termos da liminar anteriormente concedida, mediante comprovação nos autos. Cumpra-se. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente que dê ciência ao membro do Parquet acerca do ajuizamento da presente ação. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA

13/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATHEUS ARAUJO SOARES em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Despacho em 12/03/2025.

Todas as movimentações(39)