Cumprimento de sentença 0801690-75.2019.8.10.0110 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801690-75.2019.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: ROSINETE COSTA PADILHA ADVOGADO(A): MAURO PEREIRA SOUSA – MA 19177 RELATOR: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 1341/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS A MORA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrente, que vem sofrendo descontos referentes a “MORA CRED PESS”, as quais considera indevidas. Acostou contrato de crédito consignado no valor de R$ 12.411,99 (doze mil quatrocentos e onze reais e noventa e nove centavos). 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos, para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento do contrato de empréstimo consignado n.º 375429155; b) condenar a restituir, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas; e c) condenar ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 3. Recurso Inominado. Em suma, aduz o recorrente que não houve abusividade na conduta, motivo pelo qual são indevidos os danos morais arbitrados, bem como a determinação de devolução do valor. 4. Compulsando os autos, observo que assiste razão ao banco recorrente. Explico. A inicial questiona eventuais encargos de mora de empréstimo pessoal lançados na conta da autora. Por seu turno, a sentença, destoando dos fatos narrados na inicial, condenou a instituição financeira e declarou inexistente contrato de empréstimo consignado 375429155, o qual não resulta em encargos de mora como lançados no extrato, posto que é repassado pelo órgãos pagador diretamente à instituição financeira. Ocorre que, o contrato 375429155 não é objeto de controvérsia, mas sim os encargos de mora de contrato pessoal, de tal sorte que se mostra perfeitamente possível realizar a análise quanto à legalidade das cobranças, em respeito ao postulado do efeito devolutivo do recurso inominado. 5. Conforme se observa da análise dos documentos acostados ao ID 9789304, pg. 08/12, é incontroverso que consumidora possui junto ao banco empréstimo pessoal (fato declinado na inicial), contudo, na data designada para débito do valor necessário, não há saldo em conta suficiente para quitação da dívida. Com isso, a instituição financeira debita o valor disponível e acumula o saldo devedor, transformando-o na despesa ora discutida, qual seja, “MORA CRED PESSOAL”, a qual correspondente aos juros e outras eventuais relativas ao atraso da dívida e cujo montante variará de acordo com o percentual da parcela pendente de quitação, bem como os dias que esta permanecerá em atraso. 5. Considerando as circunstâncias apresentadas, bem como ante a ausência de qualquer atuação ilegal ou temerária da empresa ré passível de causar dano ao consumidor e ensejar reparação, entendo como lícita a conduta da instituição financeira, ressalvando que em virtude da interposição somente de recurso do autor, a sentença guerreada permanecerá por força do princípio do non reformatio in pejus, já que a apreciação do mérito acarretará maiores prejuízos ao recorrente. 6. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Custas processuais recolhidas e de honorários advocatícios indevidos ante provimento do recurso. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente, nos termos do voto sumular. Custas processuais recolhidas e de honorários advocatícios indevidos ante provimento do recurso. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 11 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801690-75.2019.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA

03/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 18/12/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2023.

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