Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000981-41.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000981-41.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0000981-41.2018.8.10.0035 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ-MA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ-MA RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL EMENTA EMENTA: Conflito Negativo de Competência. Lesão corporal. Crime supostamente praticado pela ex-nora contra a ex-sogra. Vulnerabilidade da vítima caracterizada. Competência do Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Coroatá. Verificação. I – Se praticado o crime lesão corporal contra a ex-sogra, em nítida situação de vulnerabilidade da vítima, no contexto de violência doméstica e familiar, competente o Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Coroatá, para processar e julgar o feito. Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Coroatá. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência sob o nº 0000981-41.2018.8.10.0035, originários do Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Coroatá, em que figuram como suscitante e suscitado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em declarar competente para processar e julgar o feito, o Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Coroatá, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Coroatá, em face do Juízo de Direito da Primeira Vara da mesma Comarca, nos autos do Inquérito Policial n.º 0000981-41.2018.8.10.0035, em que apurada suposta responsabilidade de Janaina da Silva, pela provável prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, em face de Ivone Mendes dos Santos, sua ex-sogra – agrediu fisicamente a vítima com um pedaço de madeira e um soco no rosto. Da espécie, a se extrair, pelo suscitado declarado-se incompetente para julgar o feito, sob o argumento de que praticado o crime com a especial forma de violência prevista na Lei Maria da Penha, evidenciando a condição de vulnerabilidade da vítima. Por sua vez, argumenta o suscitante que a vulnerabilidade da vítima não restou configurada, na medida em que o crime foi praticado por uma mulher contra outra mulher, bem como não se verifica clara relação de poder, submissão e/ou vulnerabilidade entre ofensor e vítima, devendo, pois, ser afastada a incidência da Lei n° 11.340/2006 e, consequentemente, a competência daquele Juízo. Instada a manifesto, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Procuradora, Doutora DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES, a opinar “(...) pelo conhecimento do presente Conflito Negativo de Jurisdição, a fim de que seja declarada a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ/MA, que é a competente para processar e julgar os crimes praticados em situação de Violência Doméstica e Familiar, ante da incidência da Lei Maria da Penha” (sic). É o relatório. VOTO Como visto, suscitado Conflito Negativo de Competência pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Coroatá, em face do Juízo de Direito da Primeira Vara da mesma Comarca, com vistas a que determinado a quem competente o processamento do Procedimento investigatório em que apurada a suposta responsabilidade de Janaina da Silva, pela provável prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, em face de Ivone Mendes dos Santos, sua ex-sogra – agrediu fisicamente a vítima com um pedaço de madeira e um soco no rosto. De início, tenho que merecedora de acolhimento as argumentações trazidas pelo suscitado, uma vez que, em se tratando de delito de lesão corporal praticado contra a mulher, com a nítida caracterização da vulnerabilidade e fragilidade física da ofendida frente à agressora, em contexto de violência doméstica e familiar, competente o Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Coroatá para processar e julgar o feito. In casu, supostamente praticado por Janaina da Silva o crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, em face da sua ex-sogra – agrediu fisicamente a vítima com um pedaço de madeira e um soco no rosto - situação essa, pois, capaz de excluir a competência da Vara com atribuição para julgar crimes comuns, como que a Primeira Vara da Comarca de Coroatá, e, por conseguinte, capaz de atrair a competência da Vara especializada no julgamento dos crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em razão do nítido contexto de violência doméstica e familiar apresentado em razão da vulnerabilidade e fragilidade da vítima frente à agressora. Importante ressaltar, nesse espeque, que para a configuração da situação de violência doméstica, não é necessário que o agressor seja um homem, ou seja, um crime praticado por uma mulher contra outra pode perfeitamente se encaixar no contexto de violência doméstica, se preenchidos os demais requisitos previstos na Lei Maria da Penha. A exigência, na verdade, é que no polo passivo figure uma mulher obrigatoriamente, podendo figurar no polo ativo tanto um homem quanto uma mulher. Isto posto e sem mais delongas, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, hei por bem, do Negativo Conflito de Competência conhecer, para, nos termos acima declinados, declarar competente para processar e julgar o feito sub examine, o Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca da Coroatá. É como voto. SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora FLÁVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA.

13/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/12/2021, 18:32

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

16/12/2021, 18:25

Juntada de ato ordinatório

16/07/2021, 16:20

Juntada de Certidão

16/07/2021, 16:15

Registrado para Cadastramento de processos antigos

16/07/2021, 16:06

Recebidos os autos

16/07/2021, 16:06

Documentos

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 16:20

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 16:15