Procedimento Comum Cível 0806969-29.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806969-29.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

08/03/2023, 09:51

Realizado cálculo de custas

08/03/2023, 09:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/03/2023, 17:10

Juntada de termo

07/03/2023, 17:10

Juntada de Certidão

07/03/2023, 17:09

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 18:22

Decorrido prazo de TERESINHA VIEIRA DOS REIS em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:51

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

15/07/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

15/07/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: TERESINHA VIEIRA DOS REIS Advogados(as): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogados(as): Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO GONCALVES GOMES - RJ121350 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o CPC/2015 no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. XV, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o advogado do requerente, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-AOAB/MA e o advogado do requerido, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO GONCALVES GOMES - RJ121350, OAB/MA sobre a chegada dos autos a este Juízo, para formularem os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Domingo, 10 de Julho de 2022. ANTONIA LUCIMAR RIBEIRO SOUSA Auxiliar/Técnico Judiciário da 1.ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-3529-2010 Ramal: 2011 Email: [email protected] Processo nº 0806969-29.2017.8.10.0040 OAB/MA e o advogado do requerido, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a)

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2022, 19:15

Juntada de Certidão

10/07/2022, 19:14

Recebidos os autos

08/07/2022, 12:18

Juntada de despacho

08/07/2022, 12:18

Documentos

Ato Ordinatório

•10/07/2022, 19:15

Ato Ordinatório

•10/07/2022, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Teresinha Vieira Dos Reis Advogado: Leonardo Barros Poubel (OAB/MA 9.957) Apelado: Banco Itau BMG Consignado S.A Advogado: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB/MA 8.883 - A) e Siqueira Castro Advogados (OAB/SP 6564/SP) Proc. de Justiça: José Antônio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806969-29.2017.8.10.0040 – COMARCA DE IMPERATRIZ Trata-se de apelação cível interposta por Teresinha Vieira Dos Reis em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da ação movida em desfavor do Banco Itau BMG Consignado S.A, julgou improcedentes os pleitos iniciais. Consta na inicial que a parte autora/apelante passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário, sem nunca ter efetuado a contratação junto ao banco recorrido. Já em sede recursal, pleiteia a reforma da sentença, visto que não celebrou o contrato. Diz que o banco não comprovou s regularidade do contrato, já que não foi assinado pela autora e nem por duas testemunhas, além da ausência de autenticação em cartório. Ademais, sustenta que os bancos fraudam contratos e depositam um valor irrisório para legitimar a prática de crimes. Nestes termos, em síntese, requer a reforma da sentença, a fim de declarar a nulidade contratual e, consequentemente a condenação do banco em danos morais e materiais. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça não opinou sobre o mérito do recurso. É o relatório. Decido. Revogo a decisão anterior de suspensão dos autos. Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo para o mérito do recurso, valendo-me do disposto no art. 932 do CPC para julgar monocraticamente, ressaltando a existência de IRDR que trata da matéria em discussão. Pois bem. Analisando os documentos apresentados pela instituição financeira, resta comprovada a celebração do empréstimo consignado pela parte recorrente. Na verdade, a parte recorrente celebrou um contrato de empréstimo consignado, devidamente provado pelo documento de ID nº 9802404, com assinatura da parte contratante e seus documentos de identificação. Da mesma forma, restou comprovada a transferência do valor contrato, constando, inclusive, no extrato bancário anexado na inicial (ID nº 9802395). Ou seja, não resta dúvida não só da contratação, mas também do recebimento do numerário em questão. Friso que, de acordo com a 2ª Teses do IRDR, a pessoa analfabeta pode celebrar contrato de empréstimo consignado, sendo desnecessária a procuração pública ou escritura pública para validade do negócio. Dessa forma, sendo a parte apelante alfabetizada e tendo assinado o contrato, desarrazoado o pleito de nulidade do negócio, por completa ausência de vício formal ou material. Outrossim, conforme disposto na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016 cabe à instituição financeira apresentar documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor de firmar o negócio jurídico. Com isso, a parte apelada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. Friso, que na referida tese não é obrigação da instituição bancária apresentar, conjuntamente, o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência, podendo ser qualquer documento que comprove, de forma idônea, a contratação do empréstimo. Nestes termos, entendo que o contrato é plenamente válido, pois celebrado mediante anuência da parte autora. Ademais, há comprovação do contrato sem que a parte consumidora tenha apresentado fato impeditivo. O TJMA já se manifestou sobre o tema da seguinte forma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA DO APELANTE. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O tema central do recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora Apelante, é fraudulento o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. O Banco Apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora Apelante, conforme dispõe o art. 373, II do CPC. IV. Demonstrada a existência de contrato de refinanciamento, bem como que o valor do empréstimo, que se imputa fraudulento, fora depositado em conta de titularidade do Apelante, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Este é o entendimento firmado no IRDR 53983/2016. V. Ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e de repetição de indébito. VI. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação em litigância de má-fé imposta ao Apelante. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL; NÚMERO ÚNICO: 0807745-91.2019.8.10.0029; SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 29 DE MARÇO A 05 DE ABRIL DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL; Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR) Apelação Cível. AçãO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C indenização por danos Morais. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃo DA CONTRATAÇÃO E do DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. II - Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000925-28.2015.8.10.0127– SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO; Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) Friso a possibilidade de condenação da parte em litigância de má-fé, posto que alterou a verdade dos fatos, a fim de conseguir um enriquecimento ilícito. Por fim, esclareço que para interposição de futuro agravo interno, a parte deverá demonstrar a distinção do caso com a referida tese jurídica esculpida no IRDR nº 53.983/2016, tal como prescreve o art. 643 do RITJ/MA, sob pena de não se dar seguimento ao recurso. Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença de Primeiro Grau. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA VIEIRA DOS REIS em 03/08/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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