Procedimento Comum Cível 0802428-24.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Balsas

Partes do Processo

MAURO QUEIROZ NEIVA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NEIVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO

OAB/MA 8560·CPF·Representa: Autor

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

OAB/MA 5227·CPF·Representa: Autor

WILLIAN ANDERSON BASTIANI

OAB/MA 13006·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MAURO QUEIROZ NEIVA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NEIVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

MARCO AURELIO FURLAN THEODORO

CPF

Reu

MONICA FURLAN THEODORO BUTLER

CPF

Reu

INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de termo de juntada

25/11/2025, 11:27

Juntada de petição

09/02/2024, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:12

Juntada de petição

19/12/2023, 11:50

Juntada de petição

18/12/2023, 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2023, 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2023, 14:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000220-12.2015.8.10.0133

16/12/2023, 18:16

Juntada de petição

13/10/2023, 17:33

Juntada de petição

10/10/2023, 14:18

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:41

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:37

Todas as movimentações(153)

Juntada de termo de juntada

25/11/2025, 11:27

Juntada de petição

09/02/2024, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Documentos

Decisão

•16/12/2023, 18:16

Documento Diverso

•13/10/2023, 17:33

20/12/2023, 00:12

Juntada de petição

19/12/2023, 11:50

Juntada de petição

18/12/2023, 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2023, 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2023, 14:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000220-12.2015.8.10.0133

16/12/2023, 18:16

Juntada de petição

13/10/2023, 17:33

Juntada de petição

10/10/2023, 14:18

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:41

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:37

Juntada de petição

09/05/2023, 09:11

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 10:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 22:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 22:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 22:07

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 24/01/2023 23:59.

07/03/2023, 04:17

Juntada de protocolo

16/01/2023, 14:48

Juntada de petição

13/01/2023, 17:42

Publicado Intimação em 14/12/2022.

13/01/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/01/2023, 16:04

Conclusos para despacho

12/12/2022, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2022, 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2022, 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2022, 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2022, 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2022, 11:39

Declarada incompetência

08/12/2022, 14:53

Conclusos para decisão

06/12/2022, 10:59

Juntada de termo

06/12/2022, 10:59

Juntada de petição

06/12/2022, 10:20

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de WILLIAN ANDERSON BASTIANI em 31/01/2022 23:59.

22/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 31/01/2022 23:59.

18/02/2022, 21:46

Juntada de petição

09/02/2022, 10:05

Publicado Intimação em 24/01/2022.

03/02/2022, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

03/02/2022, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MAURO QUEIROZ NEIVA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NEIVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO - MA8560, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR – MA5227-A Reu: MARCO AURELIO FURLAN THEODORO, MONICA FURLAN THEODORO BUTLER, ESTADO DO MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo nº 0802428-24.2019.8.10.0026 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[REIVINDICAÇÃO]

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 11:07

Juntada de Certidão

20/01/2022, 10:52

Suscitado Conflito de Competência

16/12/2021, 14:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/12/2021, 14:26

Conclusos para decisão

13/12/2021, 11:49

Juntada de petição

06/12/2021, 12:18

Juntada de petição

06/12/2021, 11:22

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 01:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2021, 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2021, 10:57

Outras Decisões

01/12/2021, 23:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NEIVA em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 02:42

Decorrido prazo de MAURO QUEIROZ NEIVA em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 02:42

Juntada de petição

22/11/2021, 10:01

Conclusos para decisão

17/11/2021, 09:36

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 09:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/11/2021, 07:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/11/2021, 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2021, 15:19

Determinada a redistribuição dos autos

11/11/2021, 14:49

Conclusos para despacho

26/08/2021, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2021, 12:59

Juntada de Ofício

25/08/2021, 08:28

Desentranhado o documento

24/08/2021, 16:32

Desentranhado o documento

24/08/2021, 16:31

Juntada de ofício

24/08/2021, 16:20

Juntada de Certidão

24/08/2021, 09:00

Juntada de cópia de decisão

24/08/2021, 08:57

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 19/07/2021 23:59.

04/08/2021, 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 19/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 19/07/2021 23:59.

01/08/2021, 01:16

Juntada de cópia de decisão

13/07/2021, 13:07

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 18/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 08:43

Juntada de petição

31/05/2021, 10:13

Juntada de protocolo

27/05/2021, 09:10

Publicado Intimação em 26/05/2021.

26/05/2021, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 04:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2021, 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2021, 14:36

Declarada incompetência

19/05/2021, 09:45

Conclusos para despacho

06/04/2021, 10:16

Juntada de Certidão

06/04/2021, 10:16

Juntada de petição

05/04/2021, 17:36

Juntada de Certidão

19/01/2021, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 06:26

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 17/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 07:37

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 17/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 07:14

Juntada de cópia de decisão

17/09/2020, 17:39

Juntada de petição

17/09/2020, 12:25

Juntada de petição

08/09/2020, 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/08/2020, 10:35

Juntada de Certidão

28/08/2020, 10:31

Expedição de Carta precatória.

28/08/2020, 10:20

Juntada de Carta precatória

27/08/2020, 10:42

Juntada de Carta ou Mandado

25/08/2020, 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2020, 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 14:25

Conclusos para despacho

19/05/2020, 14:25

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 11:43

Juntada de petição

13/02/2020, 19:02

Juntada de petição

13/02/2020, 18:03

Juntada de petição

13/02/2020, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2020, 15:29

Conclusos para despacho

02/01/2020, 15:29

Juntada de Certidão

02/01/2020, 15:29

Juntada de informações prestadas

05/12/2019, 15:13

Juntada de petição

02/12/2019, 20:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2019, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 22:08

Conclusos para despacho

30/10/2019, 09:37

Juntada de Certidão

30/10/2019, 09:36

Juntada de contestação

22/10/2019, 18:31

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 10/09/2019 15:30 1ª Vara de Balsas .

11/10/2019, 08:47

Juntada de petição

04/10/2019, 10:19

Juntada de contestação

28/09/2019, 11:58

Juntada de petição

11/09/2019, 10:40

Juntada de petição

04/09/2019, 16:14

Juntada de petição

04/09/2019, 09:21

Juntada de aviso de recebimento

02/09/2019, 14:37

Juntada de aviso de recebimento

28/08/2019, 15:35

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 01:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/08/2019, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/08/2019, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2019, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2019, 10:16

Audiência conciliação designada para 10/09/2019 15:30 1ª Vara de Balsas.

03/08/2019, 10:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/08/2019, 01:52

Conclusos para decisão

31/07/2019, 12:39

Juntada de petição

30/07/2019, 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/07/2019, 15:40

Outras Decisões

24/07/2019, 09:31

Juntada de petição

18/07/2019, 11:10

Conclusos para decisão

16/07/2019, 18:34

Distribuído por sorteio

16/07/2019, 18:34

Despacho

•26/04/2023, 10:46

Decisão

•08/12/2022, 14:53

Documento Diverso

•06/12/2022, 10:20

Decisão

•16/12/2021, 14:26

Decisão

•01/12/2021, 23:39

Decisão

•11/11/2021, 14:49

Cópia de decisão

•24/08/2021, 08:57

Cópia de decisão

•24/08/2021, 08:57

Cópia de decisão

•13/07/2021, 13:07

Cópia de decisão

•13/07/2021, 13:07

Decisão

•19/05/2021, 09:45

Cópia de decisão

•17/09/2020, 17:39

Cópia de decisão

•17/09/2020, 17:39

Todos os documentos(28)

Decisão

•16/12/2023, 18:16

Documento Diverso

•13/10/2023, 17:33

Despacho

•26/04/2023, 10:46

Decisão

•08/12/2022, 14:53

Documento Diverso

•06/12/2022, 10:20

Decisão

•16/12/2021, 14:26

Decisão

•01/12/2021, 23:39

Decisão

•11/11/2021, 14:49

Cópia de decisão

•24/08/2021, 08:57

Cópia de decisão

•24/08/2021, 08:57

Cópia de decisão

•13/07/2021, 13:07

Cópia de decisão

•13/07/2021, 13:07

Decisão

•19/05/2021, 09:45

Cópia de decisão

•17/09/2020, 17:39

Cópia de decisão

•17/09/2020, 17:39

Despacho

•25/08/2020, 09:55

Despacho

•10/01/2020, 19:39

Despacho

•30/10/2019, 22:08

Ata da Audiência

•11/10/2019, 08:47

Documento Diverso

•28/09/2019, 11:58

Documento Diverso

•28/09/2019, 11:58

Documento Diverso

•28/09/2019, 11:58

Decisão

•02/08/2019, 01:52

Decisão

•24/07/2019, 09:31

Documento Diverso

•16/07/2019, 18:34

Documento Diverso

•16/07/2019, 18:34

Documento Diverso

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