Cumprimento de sentença 0801042-77.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801042-77.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUANA RODRIGUES LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAYLANNE KARLA BARBOSA COSTA - MA12849-A, MARIA DELFINA DE LACERDA RIBEIRO - MA12908 RÉU: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A SENTENÇA Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar interposta por LUANA RODRIGUES LIMA em face de A. REGIÃO TOCANTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. Deduz a autora que era estudante de odontologia da faculdade Pitágoras quando foi contactada pela requerida com oferta de transferência sob promessa de descontos na mensalidade e matrícula. Destaca que optou pela mudança de instituição de ensino, a princípio, para o curso de enfermagem, mas sob compromisso da ré, de remanejá-la no semestre seguinte para a graduação em odontologia, com dedução dos descontos cumulativos por força da bolsa transferência (42%) e do PROUNI (50%). Revela que sempre quitou os boletos no valor aproximado de R$ 563,00, mas sublinha que no mês de dezembro foi lançado um boleto no valor de R$ 920,00 do qual discordou. Aponta que como o vencimento estava próximo, resolveu adimplir para evitar prejuízos na continuidade do curso e garantir as bolsas. Registra que, para sua surpresa, passou a receber diversos boletos em seu portal, num montante total de R$ 7.139,47, ocasião em que procurou a instituição acionada a qual limitou-se a explicar que se tratava de cobrança de saldo residual. Minudencia que a cobrança é indevida, pelo que pugna, liminarmente, pela rematrícula independente do pagamento desta quantia, para, no mérito, perseguir a confirmação da antecipação e manutenção das condições da oferta que lhe foi apresentada, com declaração de inexistência do débito, repetição do cobrado de modo equivocado e compensação pelos transtornos vividos. Anexou à inicial, dentre outras coisas, comprovante de residência, carteira estudantil, documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, propaganda das vantagens da transferência, boletos de cobrança, extrato de pagamento, resposta da FACIMP à reclamação realizada por si, tela de matrícula indisponível e contrato de prestação de serviços educacionais. Em decisão inaugural, a liminar foi deferida, determinando a rematrícula, sob pena de multa diária. Ato contínuo, a promovente noticiou descumprimento e pugnou pela majoração da multa (ID 27659468). No ID 28139498 a demandada peticionou aduzindo que atendeu ao comando judicial, trazendo declaração de matrícula. Contestando a exordial, a requerida, preliminarmente, pugnou pela inépcia da inicial por ausência de suporte probatório mínimo, impugnando, ainda, a gratuidade da justiça. No mérito, alinhou, de forma genérica, que inexiste nexo causal entre qualquer conduta sua e eventual dano experimentado pela aluna, advertindo que o desconto era maior no primeiro semestre após transferência e, depois, diminuiu, pontuando que a dedução se vincula a quitação no vencimento e que as cadeiras de odontologia são mais caras do que as de enfermagem, de sorte que é justificado o aumento, concluindo que o caminho lógico para a demanda é a improcedência. Em sede de réplica, a autora reforçou os fundamentos da proemial e rebateu os de defesa. Intimados para especificar novas provas, os litigantes nada requereram. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que a demanda não necessita da produção de outros elementos de convicção, pois todo o necessário para o deslinde da controvérsia já se encontra nos autos. Assim, está autorizado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de suporte probatório mínimo não prospera. O art. 319 do CPC lista os elementos obrigatórios em uma petição inicial. Da peça inaugural deve constar o Juízo a que se destina, a qualificação das partes, a causa de pedir, o pedido, o valor da causa, as provas que pretende produzir, a opção pela realização ou não da audiência de mediação e a apresentação dos documentos indispensáveis à apresentação da pretensão. A indispensabilidade da juntado do documento é aferível diante do caso concreto. Na questão, a requerente trouxe ao feito, contrato de prestação de serviços educacionais, propaganda veiculada, boletos de cobrança de mensalidade, extratos de pagamento, resposta a reclamação administrativa formulada. Destaco que juntou o essencial, inexistindo ausência ou omissão capaz de comprometer o processamento da demanda. A apreciação do valor probatório de cada um ou de seu reflexo na fixação da responsabilidade civil é questão de mérito, a qual será apreciada oportunamente. Incabível, portanto, a preliminar suscitada até porque prevalece o princípio da facilitação da defesa do consumidor. Não compete ao Judiciário à revelia do CPC exigir o que a lei dispensou ou não apontou como essencial à dedução da ação. A oposição à gratuidade da justiça não comporta melhor sorte. A isenção do pagamento de despesas ou do recolhimento de custas se fundamenta em mera alegação da parte que a pretende. Não é ônus da parte provar que necessita, basta declarar, pois o que se busca garantir é o acesso à justiça. Existe presunção de verdade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. O juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão. Na hipótese, tal não ocorre. Afora isso, em sede de contestação, a demandada não trouxe evidência de que a pretendente não se ajusta ao perfil que permite o benefício. Simples afirmação não gera este efeito, até porque exigir da parte a comprovação de que não pode pagar sem prejuízo próprio é determinar prova diabólica, o que não se admite. No mérito, importa salientar a existência de relação nitidamente de consumo no caso em apreço, com a consequente incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o comprovado e incontroverso vínculo contratual entre os litigantes. Assim, enquanto detentora da incumbência de prestar um serviço adequado, a parte Ré deve responder pelos prejuízos resultantes de ações que de algum modo originem lesão aos seus clientes, resguardados pela proteção das normas consumeristas. Em virtude desse motivo, é cabível a reparação dos danos. Isto posto, é imprescindível salientar o que preceitua a nossa Lei Maior e o CDC, in verbis: Constituição Federal Art. 5°Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. CDC Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; Destarte, adentrando na responsabilidade civil, dispõe o Código Civil, em seu artigo 927, que aquele que causar dano a outrem por ato ilícito tem a obrigação de reparação. Cumpre também o artigo 186 de complementar tal disposição, estabelecendo que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, vem a violar direito e causar dano a alguém, mesmo que apenas de ordem moral. Sobre isto, afirma Maria Helena Diniz que a responsabilidade pressupõe três requisitos, a saber: a)Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito [...] b)Ocorrência de um dano moral e/ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada. [...] c)Nexo de causalidade entre o dano e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito civil brasileiro. V.7: responsabilidade civil. 28.ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 53.). In casu, em detida análise dos autos, há o preenchimento dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, impondo como evidente o dever de indenização. Primeiro, existente é a conduta ilícita da Demandada, que deixou de cumprir de modo adequado o dever que lhe cabia e prestar a devida assistência e informação a aluna, bem como o dano decorrente das cobranças indevidamente realizadas. Outrossim, razão socorre a parte autora quanto ao nexo de causalidade entre os pressupostos anteriores, uma vez que o dano impingido à ela decorreu da desídia da ré. Examinando tudo que dos autos consta, denoto que a requerente cedeu a proposta de transferência pelo oferecimento de vantagens, notadamente, desconto em mensalidade e matrícula, além da possibilidade de mudança do curso de enfermagem para odontologia sem custos advindos da alteração. Para tanto, seria beneficiada com uma bolsa transferência de 42% e desconto de 50% do PROUNI. Tal se evidencia pelo encarte juntado a proemial e até pelas telas unilateralmente confeccionadas pela acionada e juntadas com a defesa, as quais consignam a incidência das duas deduções com previsão de que se perpetuariam até o final do curso. No mesmo passo, descabido o argumento de que o aumento é devido por força da diferença dos valores das cadeiras do curso de enfermagem e odontologia, já que a promovente não busca pagar o mesmo montante mensal pelas duas graduações, reconhecendo que com a alteração precisaria complementar a mensalidade, sem procurar disso se eximir. Incoerente, ainda, sustentar que a perda da dedução em algum mês se deu por atraso no adimplemento da parcela gerando diferença, sem que se produza qualquer prova da demora capaz de rechaçar os comprovantes de quitação a bom tempo trazidos com a inicial. O que se tem, na verdade, é a demonstração de que a aluna honrou com todos os boletos emitidos pela instituição de ensino, pagando integralmente o cobrado, consoante lhe era exigido, dentro dos parâmetros negociados, até que foi surpreendida com lançamento de valores a maior, justo na época de rematrícula, para que a discente ficasse sem grande opção de contestação e fosse obrigada a se render ao abuso por receio de perder o ano letivo. Não se pode admitir que a ré sem causa, base ou razão, estabeleça quanto entende devido, desvencilhando-se do pactuado e anunciado, inovando sem qualquer fundamento ou explicação, infligindo dívidas indiscriminadas e exorbitantes, sob a justificativa de que é saldo residual que ultrapassa e extrapola aquilo a que se obrigou. Por todo segundo semestre de 2019, as mensalidades orbitaram em torno de R$ 563,00 no curso de enfermagem, com previsão de aumento para R$ 920,00 quando da mudança no início de 2020 para odontologia, instante em que se cobrou a mais por rematrícula e fabricou-se uma fatura desproporcional de mais de sete mil reais lastreada em pendências vazias e injustificadas. Vê-se que a requerente tentou solucionar a sua situação, informando administrativamente à Instituição de Ensino Superior sobre a inconsistência. Todavia, nenhuma providência foi adotada na ocasião. Logo, vislumbra-se a clareza de que houve por parte da requerida falha e deficiência na prestação dos serviços educacionais e que deste ato ilícito cabe a reparação pelos danos sofridos, porquanto não comprovadas causas excludentes da responsabilidade de indenizar. O prejuízo patrimonial corresponde ao que suplantou o valor da mensalidade e foi quitado para operacionalizar a rematrícula. Como se está diante de cobrança indevida, sem engano justificável, pertinente a devolução em dobro da diferença. No campo imaterial, há que se levar em consideração a angústia experimentada pela autora que, diante da pendência proclamada, teve que recorrer ao Judiciário para ter assegurado o seu direito à matrícula no ano letivo de 2020, advertindo-se que houve desídia até na execução da liminar deferida. Assim, no que concerne ao quantum indenizatório à título de danos morais, cumpre ressaltar que a reparação, neste caso, deve levar em conta a intensidade do sofrimento e dolo ou grau de culpa do causador e a condição social das partes, não dando ensejo ao enriquecimento ilícito, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destarte, feitas tais ponderações, fixo no importe de R$ 5.000 (cinco mil reais). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801042-77.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, para: (I) Tornar definitiva a antecipação da tutela concedida; (II) Declarar inexistente o débito de R$ 7.139, 47; (III) Determinar que a requerida promova a transferência da requerente para o curso de odontologia sem cobrança de custos para alteração da graduação; (IV) determinar que a promovida, conforme convencionado, mantenha os descontos cumulativos de 42% (bolsa transferência) e 50% (PROUNI) até a conclusão dos estudos e a dedução de 90% na matrícula e rematrícula; (V) Condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 714,00, a título de repetição do indébito com correção monetária pelo INPC-IBGE a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (VI) Condenar a acionada a pagar a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) à título de danos morais, devidamente corrigida pelo INPC-IBGE, acrescida de juros de 1% ao mês, contados desta data. Custas e honorários pela ré, estes últimos no percentual de 20% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 09 de junho de 2022. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2074/2022

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(84)