Procedimento Comum Cível 0803442-64.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803442-64.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA SOLIMAR GOLBERTO MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A RÉU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803442-64.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. MARIA SOLIMAR GOLBERTO MATOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BMG S/A, sustentando, em suma, que foi realizado empréstimo indevido em seu benefício, advindo de contrato nº.10943909, o que tem acarretado diversos descontos em seus ganhos, comprometendo o sustento próprio e manutenção. Afirma que não subscreveu qualquer contrato de empréstimo nem autorizou a sua realização. Requereu, assim, a declaração de nulidade do aludido contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada perseguida, o banco requerido, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, suscitou prescrição, para, no mérito, argumentar que foi firmado contrato válido, de modo que agiu no exercício regular de um direito, pleiteando pela improcedência da ação. Na réplica, a demandante reforçou os fundamentos da exordial. Fora juntado o contrato e alegada litispendência com processos interpostos em Juízos distintos. É o relatório. DECIDO. Como se vê, existe manifestação do requerido, alegando matéria de ordem pública, em petição intermediária, qual seja, litispendência. Desta feita, em respeito ao contraditório efetivo e ao princípio da não surpresa consagrado no art. 10 do CPC 2015, inevitável que se permita a manifestação do autor antes da sentença, já que este preceito não excepciona nem mesmo as matérias que devam ser decididas de ofício, senão vejamos: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Afora isso, o art. 7º assegura aos litigantes a paridade de tratamento e o art. 9º define que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Destarte, intime-se a requerente para, em 15 dias, se manifestar sobre a litispendência arguida. Vencido este intervalo, certifique-se e, voltem-me conclusos. São Luís/MA, 10 de junho de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/04/2023 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

Publicado Sentença em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(64)