Procedimento Comum Cível 0805294-97.2019.8.10.0060 - TJMA

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 21:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/10/2022, 21:00

Publicado Sentença em 26/09/2022.

28/09/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805294-97.2019.8.10.0060. AUTOR: ERISMAR LOPES DE MENESES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A SENTENÇA ERISMAR LOPES DE MENESES propôs AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA inicialmente contra o BANCO BONSUCESSO S.A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Conferida a gratuidade de justiça à autora e oportunizada a autocomposição, ID 24933910. Determinada a suspensão do feito em razão do IRDR n. 53.983/2016 - TJMA, ID 27019909. Ordenada a citação do réu, ID 66179044. Na contestação apresentada pelo réu, ID 68599575, apontou preliminares de decadência e de falta de interesse de agir do autor, junta contrato de empréstimo e requer a improcedência da ação. Não concedida a tutela de urgência pleiteada na inicial e determinada a substituição do polo passivo, ID 68974130. A autora apresentou sua réplica em que refuta pontos da contestação, ID 70737157. O réu juntou cópia das faturas de cartão de crédito, ID 71142941. Intimadas as partes para indicar provas a produzir, ID 74907075, o autor pediu desistência da ação, ID 75842432, não aceita pelo réu, ID 76542260. É o breve relatório. Passo a fundamentar. Inexistindo questões processuais pendentes e diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. 1 – QUESTÕES PROCESSUAIS FALTA DE INTERESSE DE AGIR Considerando os fatos narrados e o que dispõe a lei processual civil, não há que se falar em falta de fundamentação jurídica para o pedido realizado pela parte demandante. O argumento de que a parte demandante solicita ANÁLISE QUANTO A CONTRATAÇÃO é pertinente, cabendo a intervenção do Poder Judiciário para a realização do citado instrumento de contrato. O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade de obtenção de um provimento jurisdicional, bem como sua utilidade prática. Para tanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para garantir à parte o seu direito. Nestes termos, entende-se que a inicial formulada cumpre a regra inserta no artigo 282 do CPC, apontando, destarte, as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos, pelo que REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA, sendo útil e necessário o pronunciamento judicial. DECADÊNCIA De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, ocorre a decadência em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizar o negócio jurídico. No caso dos autos não há como o réu alegar a ocorrência da decadência, vez que a priori se verifica a legalidade do contrato em questão, não se verificando a ocorrência dos fatos dispostos no art. 178, II, do Código Civil, cabendo em seu favor apenas eventual alegativa da ocorrência da prescrição. Assim, deve ser afastada a preliminar em questão. DO MÉRITO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação do procedimento comum ajuizada sob o fundamento de que a parte autora foi induzida a erro, pois pretendia contratar empréstimo consignado, mas para sua surpresa recebeu um cartão de crédito consignado, a ser descontado pagamento mínimo em folha. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor do suplicante. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência do requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Tendo por base tal entendimento, passo à análise do meritum causae. Aduz o postulante que celebrou contrato de empréstimo com a requerida, mas que, aproveitando-se da sua boa-fé, o requerido comercializou um cartão de crédito consignado, informando que mensalmente seria descontado o valor do empréstimo na folha de pagamento. Observa-se, assim, que o ponto fundamental da demanda se cinge à legalidade ou não do contrato objeto da lide e dos consequentes descontos dele decorrentes, bem como da existência ou não dos danos morais e materiais alegados. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Face a inversão do ônus da prova em favor do postulante, cabia à parte suplicada produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, comprovando a legalidade da contratação. Na espécie em apreço, verifica-se que o requerido contestou o feito acostando aos autos cópia do instrumento contratual respectivo, devidamente assinado pelo contratante (ID 68600376), além de faturas de cartão de crédito, que contêm históricos de compras, e comprovantes de transferência, que acompanham a contestação. Atente-se que, regularmente intimada para apresentar réplica, a parte demandante se ateve apenas a dizer que foi levada a erro quando da contratação na modalidade em questão, cartão de crédito. Desta feita, analisando os autos, constata-se do conjunto probatório coligado o direcionamento no sentido de não acolher o pedido do autor. O tema envolve o princípio da vulnerabilidade do consumidor à luz do art. 4º, inciso I, CDC, bem como ao dever de informação no contexto da relação de consumo (art. 2º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do STJ). Outrossim, os documentos anexados pelo réu denotam claramente que o autor, ao contratar, tinha plena ciência do que fazia, pois tais documentos constam logo do preâmbulo “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO”, com a respectiva autorização para desconto em remuneração/salário. Em sendo assim, não há de se negar a existência da contratação e indiscutível ciência por parte do demandante sobre as cláusulas e condições do que fora pactuado entre as partes. Inexiste, pois, contratação viciada ou qualquer abusividade verificada nos citados descontos realizados em seu contracheque. As obrigações foram contraídas livremente entre as partes, que possuem autonomia de vontade e devem agir com boa-fé em suas relações jurídicas, ainda sob a ótica do princípio do Pacta Sunt Servanda. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA (CONTRATO, FATURAS CARTÃO DE CRÉDITO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA). EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CATEGORIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA E VALORES A SEREM REPETIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001389-04.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.02.2019). (TJ-PR - APL: 00013890420188160055 PR 0001389-04.2018.8.16.0055 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 13/02/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2019) Desse modo, tendo o requerente aceitado as condições do contrato, o qual se encontra devidamente assinado – e, comprovada, portanto, a existência de informação clara e objetiva acerca da contratação do produto de cartão de crédito consignado, bem como considerando o princípio da vulnerabilidade do consumidor no equilíbrio contratual, não há que se falar em abusividade de cláusula nem em consequente nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito, haja vista a inexistência de cobrança irregular ou indevida. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido ao requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Assim, inexistindo ato ilícito praticado pela ré, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Decido. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser o postulante beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. RETIFIQUE-SE o registro do polo passivo, consoante decisão de ID 68974130. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, 21 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 13:43

Juntada de Certidão

22/09/2022, 13:42

Julgado improcedente o pedido

21/09/2022, 17:11

Conclusos para despacho

21/09/2022, 15:33

Juntada de Certidão

21/09/2022, 14:47

Juntada de petição

20/09/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805294-97.2019.8.10.0060. AUTOR: ERISMAR LOPES DE MENESES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar sobre o pedido de desistência do autor, sob pena de extinção. Intimem-se. Timon/MA, 14 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 11:19

Conclusos para despacho

14/09/2022, 07:33

Juntada de Certidão

13/09/2022, 15:55

Juntada de petição

12/09/2022, 14:23

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805294-97.2019.8.10.0060. AUTOR: ERISMAR LOPES DE MENESES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Timon/MA, 30 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 23:59

Juntada de petição

11/07/2022, 12:57

Conclusos para despacho

06/07/2022, 08:44

Juntada de Certidão

05/07/2022, 20:21

Juntada de petição

05/07/2022, 14:05

Publicado Decisão em 14/06/2022.

21/06/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

21/06/2022, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805294-97.2019.8.10.0060. AUTOR: ERISMAR LOPES DE MENESES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela antecipada, na qual se discute a legalidade dos descontos sobre os proventos da parte autora, de parcelas de empréstimo relativo a faturas de cartão de crédito, descontos estes em favor do réu, sendo que a parte autora acreditava ter firmado contrato de empréstimo com prazo determinado. Requereu tutela de urgência para que sejam sustados os descontos nos rendimentos do Autor sob a rubrica “CARTÃO BONSUCESSO”. Contestação apresentada, id 68599575. Em síntese é o que basta relatar. Passo à análise do pleito de urgência. Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise da peça portal, observa-se que a pretensão da demandante em suspender o desconto mensal das prestações não é plausível, considerando as provas juntadas nos autos. Isso porque se verifica o contrato acostado com a contestação, bem como o uso do cartão de crédito pela autora, assim como consta no seu contracheque a expressa nomenclatura do desconto como sendo “BANCO BONSUCESSO CARTÃO”, não havendo também qualquer documento que comprove sumariamente a solicitação de esclarecimento alegada junto à instituição financeira. Desta feita, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob uma cognição exauriente. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela requestada. OUTRAS DELIBERAÇÕES: Tendo em vista os argumentos expedidos na petição retro, proceda-se à exclusão do Banco Bonsucesso e inclusão do BANCO SANTANDER no polo passivo Intime-se o autor, por meio de seu patrono, para, querendo, manifestar-se sobre a defesa e documentos apresentados, no prazo de 15 dias. Timon/MA, 10 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/06/2022, 11:15

Conclusos para decisão

09/06/2022, 12:41

Juntada de Certidão

09/06/2022, 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 09:44

Conclusos para despacho

05/05/2022, 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2020, 11:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

13/01/2020, 22:37

Juntada de Certidão

10/01/2020, 13:24

Juntada de petição

10/01/2020, 11:38

Conclusos para despacho

29/10/2019, 11:32

Juntada de Certidão

29/10/2019, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2019, 11:30

Juntada de petição

28/10/2019, 14:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/10/2019, 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/10/2019, 12:38

Conclusos para decisão

23/10/2019, 16:50

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 16:50

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Sentença em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)