Cumprimento de sentença 0803255-76.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803255-76.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

30/09/2022, 09:39

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 11:42

Conclusos para despacho

26/09/2022, 17:50

Juntada de Certidão

26/09/2022, 17:49

Juntada de petição

20/09/2022, 22:08

Juntada de Certidão

20/09/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 12:44

Conclusos para decisão

12/09/2022, 09:18

Juntada de Certidão

12/09/2022, 09:10

Juntada de petição

10/09/2022, 12:17

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803255-76.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MAXWELL AYRES MACIEL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - OAB/MA 12138-A REPRESENTADO: MAIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME, J R MORAES PRODUCOES Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - OAB/MA 15419-A DESPACHO Do exame dos autos, resta prejudicado, neste momento, a apreciação do requerimento formalizado pelo exequente no ID 74349998, considerando que ainda não ocorreu o exaurimento do ato anteriormente deliberado por este Juízo, qual seja, a parte final do despacho proferido sob o ID n.º 72925568. Com efeito, em observância aos princípios da publicidade, da ampla defesa e do contraditório, proceda-se com a INTIMAÇÃO do EXECUTADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do § 2.º do art. 854, do CPC, no tocante à indisponibilidade dos ativos financeiros verificada sob o ID 74304793. Publique-se. CUMPRA-SE. São Luís(MA), data do sistema. Dr. MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 8.ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 08:42

Documentos

Despacho

•27/09/2022, 11:42

Despacho

•20/09/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803255-76.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MAXWELL AYRES MACIEL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - OAB/MA 12138-A REPRESENTADO: MAIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME, J R MORAES PRODUCOES Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - OAB/MA 15419 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença com pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, proposto nos autos em epígrafe pela exequente em desfavor da promovida MAIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME. Após a penhora on line infrutífera nas contas da parte executada, requer a exequente a desconsideração da Personalidade Jurídica da demandada. Assevera que aquele instituto foi positivado em nosso ordenamento jurídico, através do art. 28, do CDC. Aduz que o STJ já firmou entendimento no sentido de que, nas relações de consumo, deve-se aplicar a teoria menor, que exige apenas que a personalidade jurídica esteja servindo de obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requer a desconsideração da pessoa jurídica para que os sócios respondam com seus bens particulares pela obrigação imposta à executada, tendo em vista que a execução via penhora on line contra esta restou infrutífera. Entretanto, do cotejo dos autos, percebe-se que, de fato, não foram esgotadas todos os meios cabíveis para satisfação do crédito. Ademais, não resta comprovado que a executada encontra-se em estado de insolvência, o que por si só, também não implicaria o deferimento da medida suscitada, posto que os demais requisitos legais também deverão ser preenchidos. Esclareço, ainda, que a presente demandada envolve relação de consumo, cujo o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), em seu art. 28, prevê que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (…) § 5.° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. À luz do texto normativo, depreende-se que embora o CDC tenha adotado a teoria menor, estabelece regras mínimas para a desconsideração da personalidade jurídica, como evidências de abuso do direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação dos estatutos ou contrato social, além, ainda, da hipótese de a pessoa jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Importante lembrar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que somente poderá ser deferida, diante do esgotamento das hipóteses previstas no rol do art. 835, do CPC, bem como das diversas evidências cabais do uso indevido da pessoa jurídica pelos seus administradores. Assim, não havendo prova cabal das situações citadas alhures, hei por bem negar o pedido da parte exequente, ao menos neste momento. Ante o exposto, nos termos do art. 136, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e, consequentemente, determino o regular prosseguimento do feito. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias nomear bens livre e desembaraçado para prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 06 de junho de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

13/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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