Interdição/Curatela 0800358-84.2019.8.10.0074 - TJMA

Interdição/Curatela 0800358-84.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: NATALIA DOS SANTOS DE SOUSA Requerido: MARIA INES DOS SANTOS SILVA TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800358-84.2019.8.10.0074 Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória formulada por Natália dos Santos de Sousa em face de Maria Inês dos Santos Silva, sua mãe, aduzindo, em síntese, que a interditanda sofre de transtorno mental e que, por conta disso, encontra-se impossibilitada de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Curatela provisória deferida em id. 18806974. Audiência de entrevista da interditanda em id. 21008695, em que foi apresentada contestação por negativa geral pelo curador especial nomeado. Em id. 39000079, foi juntado aos autos laudo médico informando a atual situação da interditanda. Instadas a se manifestarem sobre o laudo apresentado, as partes nada pugnaram. Parecer ministerial juntado aos autos pugnando pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do (a) interditando (a) para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. Ademais, conforme escólio de Cesár Fiuza "as pessoas passíveis de interdição são aquelas que não possuem discernimento e as que não conseguem expressar sua vontade, tornando-se absolutamente incapazes; os pródigos e os que possuem discernimento reduzido, tornando-se relativamente incapazes" (Direito Civil, 15ª Ed, Belo Horizonte, Del Rey, 2011, p.132). No caso em testilha, a incapacidade do (a) interditando (a) restou evidenciada através do doc. de id. 18144933 e do laudo médico juntado durante a instrução. Ademais, a curadora provisória se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao incapaz. Impõe-se, em consequência, o acolhimento do pedido, sendo oportuna transcrição jurisprudencial: "AÇÃO DE INTERDIÇÃO – REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - Na ação de interdição, restando comprovado que o interditando não possui condições de gerir a sua pessoa e de administrar os seus bens, tendo em vista que é portador de um conjunto de síndromes e distúrbios psíquicos desde a adolescência, que lhe impõem uma série de limitações no âmbito da vida pessoal e social, alternativa não há,senão a sua interdição, com o deferimento da curatela à sua irmã, de comprovada aptidão e idoneidade. – Recurso provido". (TJ/MG; ApelaçãoCível1.0024.08.094365-7/001; Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade; Data de Julgamento: 16/04/2013; Data da publicação da súmula: 25/04/2013). Ressalte-se que a medida atende aos interesses do (a) interditando (a), estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de MARIA INÊS DOS SANTOS SILVA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº. 041056502010-5 SESP/MA e CPF nº 961.022.843-72, filha de José Ribamar dos Santos e Maria de Lourdes Mesquita dos Santos, declarando-a, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio NATÁLIA DOS SANTOS DE SOUSA, brasileira, união estável, pescadora, portadora do RG nº 045932652012-1 SSP/MA e CPF nº 611.126.013-84, para exercer a função de Curadora definitiva. Diante da ausência de bens ou rendimentos em nome do (a) a interdito (a), dispenso a Curadora da caução e prestação de contas. Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, do CPC). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do (a) interdito (a) a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Tendo em vista que compete ao Estado, como dever, a prestação de assistência jurídica, bem como o fato de, embora já existir uma Defensoria Pública instalada nesta Comarca, tal órgão está sem titular na unidade, arbitro, às expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios ao Dr. Cayo Henrik Lopes Araújo Bezerra (OAB/MA nº. 18.468), em R$ 800,00 (oitocentos reais), pelo atuação como curador especial da interditanda. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Custas pela parte autora, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (servindo esta sentença como mandado) Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA INES DOS SANTOS SILVA em 19/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Juntada de Edital

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Classe retificada de TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Transitado em Julgado em 07/10/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MARIA INES DOS SANTOS SILVA em 06/07/2022 23:59.

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