Procedimento Comum Cível 0803578-66.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803578-66.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHEILA LUCIANA AQUINO SOUSA BRAZ - MA7303-A REQUERIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A S E N T E N Ç A FRANCISCO DA SILVA FERREIRA ajuizou a presente ação em face do EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na inicial que a parte autora teve o nome negativado pela parte requerida, em virtude de contrato que nunca celebrou. Neste cenário requer a concessão de tutela de urgência para retirada da restrição do seu nome. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. A parte requerida apresentou contestação espontaneamente, alegando, em síntese, que a inscrição foi lícita, pois decorreu de contrato inadimplido pela parte autora, referente à prestação de serviço de TV por assinatura. Apresentando outra contestação impugnou fatos distintos do objeto destes autos, apresentando documentação em nome de pessoa estranha ao processo. Houve decisão que deferiu a tutela de urgência, concedeu os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e designou audiência de conciliação, não tendo havido acordo entre as partes. Intimadas para informar as provas que desejavam produzir, não houve manifestação da parte requerida, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Conclusos os autos. Decido: A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). Inicialmente cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista. Nesse caso, aliás, cabe ressaltar que a responsabilidade civil do demandado é objetiva, em razão da natureza de suas atividades, de forma que independe de culpa a sua responsabilização pelo defeito na prestação do serviço que venha a causar dano ao consumidor, consoante dispõe o artigo 14, caput, da Lei nº. 8.078/90. Deste modo, para a caracterização da responsabilidade da requerida é necessária a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. Feitas essas considerações iniciais, infiro que a controvérsia da presente ação esta adstrita na legalidade da inscrição realizada pela parte requerida, bem como a existência de dano moral indenizável. Analisando o acervo probatório, verifico que como prova constitutiva do seu direito a parte autora anexou comprovante de inscrição do seu nome junto ao SPC/SERASA. A ré, por sua vez, alegou que a restrição foi lícita, pois sua origem foi contrato para prestação de serviço de TV por assinatura. Juntou faturas e contrato em nome de terceiro estranho à presente lide. Desse modo, valorando as provas produzidas pelas partes, entendo que a autora logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo do seu direito, tendo sido demonstrado que houve restrição ao seu nome, realizada pela parte requerida. A parte requerida não demonstrou que o contrato foi efetivamente firmado pelo autor, se limitando a apresentar documentos em nome de terceiro. Patente, desse modo, a falha na prestação do serviço, que culminou na restrição ao nome da parte autora, motivo pelo qual reconheço como nula a cobrança. Assim, reconhecida a prática de ato ilícito pela Ré, a parte autora faz jus à indenização dos danos daí advindos. O ato ilícito praticado pela instituição ré é gerador de dano moral, eis que provocaram angústia, aflição, constrangimentos experimentados pela parte autora, que culminou na ocorrência de restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, de modo que, certamente, tal fato é suficiente a ensejar a reparação por dano moral, face a situação a que fora submetida. Para fixação do quantum da reparação por danos morais, não existe orientação objetiva, sendo esta uma das mais árduas tarefas do Julgador, devendo analisar peculiaridades do caso concreto, estabelecendo o valor da condenação com extremo cuidado para evitar quantia inexpressiva ou exorbitante. O Juiz deve atentar sempre para as circunstâncias fáticas, para a gravidade do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas das partes envolvidas, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões, produzindo impacto econômico capaz de dissuadir o ofensor de repetir o ilícito. A partir de tais ponderações, considerando as condições econômicas das partes, bem como os parâmetros normalmente observados por este juízo, tenho que a fixação do montante indenizatório na importância de R$ 6.000,00, se mostra adequado, assegurando o caráter repressivo/pedagógico, próprio da indenização por danos morais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803578-66.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos constantes da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, confirmando a tutela de urgência deferida e para: I- Declara nulo o contrato objeto dessa ação, devendo a parte requerida se abster de cobrar a parte autora com relação a ele, bem como cancelar a cobrança no valor de R$ 652,07 (seiscentos e cinquenta e dois reais e sete centavos) com data de inclusão em 19/08/2015; II- Condenar a parte demandada ao pagamento à autora do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária a partir desta sentença; III- Condenar a ré em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

13/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA LUCIANA AQUINO SOUSA BRAZ em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA LUCIANA AQUINO SOUSA BRAZ em 03/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(83)