Procedimento Comum Cível 0801581-24.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801581-24.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0172572012. Requerente: JOSÉ ARNALDO TEIXEIRA Requerido(a): EXCLUSIVA VEÍCULOS LTDA e outros (2) Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRª KAREM LUIZA PERES BARROS, OAB - MA Nº 23859 E DRª ELISÂNGELA MACEDO VALENTIM, OAB - MA Nº 19072, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: DECISÃO:Trata-se de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Incidental de Busca e Apreensão interposta por JOSÉ ARNALDO TEIXEIRA em face de REALIZA MÓVEIS, ROMÉRIO e T. V. B..Alega o demandante que realizou a troca de seu veículo modelo VM-FOX 1.6, ANO 2004, cor Prata, Placa JGK0C27, Renavam 00833897926, em outro modelo, que pagou a diferença e que a partir desse momento a concessionária Realiza Automóveis, ora requerida, ficou responsável pela venda do veículo de demais tratativas documentais.Segue afirmando que o veículo fora vendido ao requerido T. V. B. e que a quantia pelo qual for vendida fora repassada ao autor, mas que após a realização da venda do bem o atual possuidor não procedeu à transferência do veículo para seu nome e que vem cometendo diversas infrações que estão resultando em multas em nome do autor.Assevera-se ainda que, todas essas multas podem causar ainda mais prejuízos ao requerente, visto que os débitos referentes a impostos e multam podem gerar dívidas com a receita e causar-lhe a perda da CNH.Com base nesses argumentos requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar incidental de busca e apreensão do veículo indicado na inicial; a citação dos demandados para contestarem a ação; e, ao final, o julgamento procedente da ação.Juntou os documentos.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório, decido.A ação cautelar – modalidade de tutela de urgência de natureza puramente instrumental, subsidiária e de caráter provisório – objetiva impedir ocorrência de eventual irreparabilidade de dano, ou mesmo de lesão a direito. É utilizada diante da possibilidade de o provimento jurisdicional futuro não alcançar os resultados práticos esperados, e com o intuito de manter-se o equilíbrio das partes até a definição do direito questionado, no julgamento final da lide principal. Para tanto, condiciona-se ao preenchimento de dois requisitos: a plausibilidade do direito invocado pela parte, também denominada fumus boni iuris, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o periculum in mora, ambos apurados em cognição sumária, conforme se depreende do art. 798 do CPC.O que se decide na ação cautelar, além da plausibilidade do direito e a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é apenas se há ou não risco de ineficácia ou inutilidade do processo principal; e nunca se a parte requerente tem ou não o direito subjetivo material que pretende opor à outra parte. A solução da lide fica inteiramente reservada para a função jurisdicional de cognição ou de execução – caso em que não há, na verdade, acertamento de lide, mas sim realização de direito. Por isso, qualquer que seja a decisão do processo cautelar, não há reflexos, nem vantajosos nem perniciosos, sobre a decisão do mérito.Para obtenção da tutela cautelar, além das condições gerais e comuns a todas as ações (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual), a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora deve ser demonstrada pela requerente.No caso em questão, a verossimilhança da alegação resulta da juntada do demonstrativo de infrações em nome do autor.O perigo da demora também se encontra presente na demanda, uma vez que o veículo está sendo utilizado por terceiro, sem que tenha sido providenciado a transferência do domínio do veículo. Logo, qualquer infração ou multa comprometerá o demandante. Ademais, a deterioração do veículo é inevitável, o que também compromete a eficácia da tutela principal.Por fim, não vislumbro o perigo da irreversibilidade, uma vez que o postulante tem endereço fixo, e é quem responde pelo débito do veículo.Nesse sentido, já decidiu o E. TJMA, senão vejamos:PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. BEM EM PODER DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO REALIZADO EM NOME DA AGRAVANTE. INADIMPLÊNCIA. NOME INSCRITO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARA DETERMINAR A APREENSÃO DO BEM E DEPÓSITO EM MÃOS DA AGRAVANTE. A manutenção do depósito do bem em mãos da Agravante, pessoa diretamente atingida pela inadimplência do contrato, não trará prejuízo à parte adversa, razão por que deve a liminar ser mantida. Ademais, consistindo o objeto da presente lide um bem de fácil deslocamento e depreciação, se a autora esperar o final da mesma para receber o veículo de volta, poderá não ter mais a demanda um resultado útil, que é justamente a entrega do bem. Agravo provido. (Número do processo: 0172572012 Número do acordão: 1204782012 Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Data de abertura: 31/05/2012 Data do ementário: 08/10/2012 Orgão: SÃO LUÍS)(grifo nosso).MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INTERPOSTA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO.CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM PODER DO REQUERIDO. I - Destaco que mesmo que a contestação não estivesse irregular, os argumentos nela expendidos não merecem guarida. Logo jamais afastaria os fundamentos da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo, uma vez que não basta o pagamento das multas cometidas pelo requerido, para afastar a lesão imposta a autora que consta no CRLV como proprietária do automóvel, pois é cediço que as infrações de trânsito, possuem dupla penalidade, ou seja, além da pena pecuniária, o proprietário do veículo também recebe pontos negativos em sua carteira de habilitação, podendo inclusive, perder o direito de dirigir, dependendo das quantidades de pontos atingidos. II - Assim sendo, e considerando que de acordo com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, fl. 38 a autora Sra. MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO ALMEIDA, é legalmente a proprietária do veículo e que o requerido se encontra na posse do veículo, mesmo após o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem, mostrando assim total menoscabo com a justiça, a procedência da demanda é medida que se impõe para evitar danos irreparáveis e de difícil reparação a autora e garantir a efetividade do processo principal e o respeito pelas decisões emanadas pelo Poder Judiciário. III - Medida cautelar julgada procedente.( Número do processo: 0378022015 Número do acordão: 1729052015 Data do registro do acordão: 27/10/2015 Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Data do ementário:29/10/2015 Orgão:SÃO LUÍS)(grifo nosso).DISPOSITIVO.Ante o exposto, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801581-24.2022.8.10.0056 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro a tutela de urgência de busca e apreensão do veículo VM-FOX 1.6, ANO 2004, cor Prata, Placa JGK0C27, Renavam 00833897926 conforme art. 305, CPC.Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão a ser cumprido por dois oficiais de justiça, que deverão observar o disposto nos arts. 536. §2º e 846, do CPC. Expeça-se Carta Precatória à Vara Cível da Comarca de Valadares/MINAS GERAIS, para cumprimento desta decisão no endereço de T. V. B., residente e domiciliado Rua Antonio Quirino da Costa, n 80, Centro, CEP 35112-500, Tumiritinga, Minas Gerais/MG.Informe-se ao Juízo deprecado que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.Após a execução de desta decisão deposite-se o veículo com a requerida REALIZA AUTOMÓVEIS como depositária.Executada a liminar, citem-se os requeridos para contestarem no prazo de 05 (cinco) dias, indicando as provas que pretende produzir (art. 306, do CPC).Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito da 2ª Vara. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 10 de Junho de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAREM LUIZA PERES BARROS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALYS RENATO VENDRAMINI XAVIER em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAREM LUIZA PERES BARROS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Todas as movimentações(169)