Cumprimento de sentença 0800876-47.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800876-47.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAQUEL DORNELES DE SOUZA DE: RAQUEL DORNELES DE SOUZA, através de seu ADVOGADO(A): DR(A). MOISES DA SILVA SERRA OAB/MA 11043 A REQUERIDO: TIM CELULAR Para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] ISTO POSTO, nos termos do art. 300 do CPC, Intimação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0800876-47.2022.8.10.0049 DEFIRO os efeitos da tutela pretendida para determinar que a empresa requerida suspenda a cobrança do valor de R$ 44,55 (quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao boleto, bem como a cobrança do valor total R$ 222,77 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), bem como que se abstenha de inscrever o nome da autora em qualquer cadastro restritivo de crédito em relação ao contrato discutido nos autos. sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Caso a autora já tenha sido negativado, determino, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, que providenciem a retirada do seu nome dos cadastros do SPC/SERASA, até o julgamento final da presente demanda (dado o caráter de reversibilidade da tutela antecipada), em decorrência de dívida em que figura como credora a empresa reclamada. Em caso de descumprimento desta ordem, fixo desde logo multa processual no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, a ser revertida à autora, ao limite de dois mil reais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar/MA, 27 de maio de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 133769

13/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 19/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Sentença (expediente) em 24/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(95)