Execução de Título Extrajudicial 0801010-75.2019.8.10.0018 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801010-75.2019.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CONDOMINIO CAMPO BELO II EMBARGADO(A): JORNIELSON PEREIRA COSTA Intimação - PROCESSO ExTiEx 0801010-75.2019.8.10.0018 Trata-se de Embargos à Execução (ID 43972156), alegando que ao homologar o acordo feito entre as partes (id 26284327), este Douto Juízo fixou obrigação de fazer (com multa astreinte) consistente na retirada do nome do requerido dos órgãos de proteção ao crédito em relação as dívidas objeto do acordo; que os débitos objeto deste processo estão delimitados nos anexos da exordial (id 21671961 e 21671963 – somente taxas condominiais) e no cálculo feito pela contadoria deste juizado (id 22576935 – sem honorários); que que o executado propôs o parcelamento, conforme petição de id 24469277, depositando 30% (id 24469280). Na petição de id 25459715, o autor pediu que seu nome fosse retirado do SERASA, tendo em vista o parcelamento. E na peça de id 26229469, o autor anexou o comprovante de negativação (print adiante), sendo deferido pelo juiz, prolator da decisão, que ainda que o condomínio tivesse providenciado em tempo hábil a baixa da negativação no valor de R$ 150,00 (vencimento em 07/11/2018) determinada por este Douto Juízo, a segunda negativação continuaria a subsistir, uma vez que a dívida ainda existe. Ou seja, a manutenção da negativação não foi capaz de trazer uma repercussão negativa ou abalo ao crédito do requerido, tendo em vista a existência de outra negativação. A parte embargada se manifestou no ID 44782512, alegando que os presentes embargos possuem tão somente caráter protelatório, na inócua tentativa de não cumprir com o mandamus determinado por este Ilustre Juízo, bem como que o acordo firmado em 1º grau neste juizado, não é passível de honorários advocatícios, não merecendo prosperar a alegação de que a contadoria supostamente havia esquecido de acrescentar nos cálculos e, ainda que fosse passível pagamento de honorários advocatícios, ainda assim, a matéria estaria preclusa, uma vez que o Embargante foi intimado a se manifestar quanto ao parcelamento (id 24742671) e se manteve inerte, trazendo aos autos neste momento matéria preclusa; que em razão da obrigação de fazer descumprida pelo Embargante, suscita o Embargado que seja indeferido in totum as inócuas alegações trazidas aos autos por aquele e efetue o bloqueio e a penhora dos valores remanescentes. Conheço dos Embargos, posto que aviado em tempo e modo corretos. Quanto aos argumentos expostos pelo Embargante, estes, não procedem. Examinando os argumentos das partes, verifico que os embargos possuem tão somente caráter protelatório, com tentativa de não cumprir tempestivamente com o mandamus determinado na sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes (ID 26284327). Restando totalmente infundados os argumentos esposados pela parte Embargante, nota-se a intenção deliberada de protelar a prestação jurisdicional, caso contrário não insistiria em teses infundadas ocupando o Poder Judiciário com recursos estritamente protelatórios. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução, por serem descabidos e desprovidos de amparo jurídico. Intimem-se as partes da presente decisão. Determino o prosseguimento da execução. São Luís, data do sistema. LUIS PESSOA COSTA JUIZ DE DIREITO

13/06/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de embargos de declaração

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(164)

legal

Todos os documentos(38)