Procedimento Comum Cível 0800644-19.2021.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800644-19.2021.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800644-19.2021.8.10.0098. AUTOR: JOSE EVANGELISTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO GOMES CARDOSO - PI18192, AYSLAN RHONEY RIBEIRO DA CRUZ - PI20097 REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por JOSÉ EVANGELISTA em face de CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE), ambos devidamente qualificados, em que pretende (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) suspensão de descontos realizados no benefício do autor, (c) ressarcimento por danos morais. Alega, em suma, que jamais formalizou qualquer contrato com o demandado, mas, mesmo assim, teve realizados descontos em seu benefício. Instrui o pedido com documentos. Antes de determinada a citação, a parte demandada apresentou defesa (id 51469174). Consigna na contestação a regularidade da contratação, eis que teria sido preenchida ficha de inscrição junto à central, tornando-se, pois, associado até a data em que solicitou a desfiliação, o que ocorreu em abril/2019. Destaca, assim, a necessidade de improcedência dos pedidos formulados. Apresenta documentos. Em réplica à contestação (id 51890220), a parte autora destacou a existência de falsificação grosseira (assinatura) na documentação apresentada, além de que não apresentado qualquer documento do requerente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Pois bem. Não existindo as situações previstas nos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do que dispõe o art. 357 desse mesmo Diploma Legal. Analisando os autos, verifica-se que inexistem questões processuais pendentes, de modo que, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado e fixo como ponto(s) controvertido(s): a) a existência, ou não, de fraude quando do formalização do ingresso na CENTRAL; b) a existência de danos morais indenizáveis; c) a existência de prejuízo material suportado, bem como a extensão, além da existência de má-fé. No que pertine à distribuição do ônus probatório, verifica-se que o caso não guarda nenhuma peculiaridade que torne impossível ou excessivamente difícil de cumprir o encargo probatório dado, como regra, a cada uma das partes pelo caput do art. 373 do CPC. Outrossim, para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15. Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa. Dessa forma, à parte promovente, nos termos do art. 373, inc. I do CPC), incumbe-lhe, ainda, demonstrar os descontos efetuados, de forma atualizada, bem como a ocorrência do alegado dano moral, assim como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento do valor indenizatório. Por seu turno, ao requerido cabe a comprovação da alegada relação e a regularidade (art. 373, inc. II do CPC). À vista disso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, observado o ponto fixado como controvertido, sob pena de preclusão e indeferimento da dilação probatória. Faça-se constar, ainda, que as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Findo esse prazo sem manifestação, a decisão se tornará estável, dela não mais cabendo impugnação, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Não apresentados requerimentos, VENHAM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 10/06/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVANGELISTA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EVANGELISTA em 20/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 29/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 29/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(33)

legal