Execução de Título Extrajudicial 0001155-16.2013.8.10.0006 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001155-16.2013.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANA MARIA DE MATOS GARROS MORENO - MA6839 Promovido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0001155-16.2013.8.10.0006 | PJE Promovente: JOSIEL GOMES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por JOSIEL GOMES DOS SANTOS em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 25 de junho de 2003, em São João Batista/MA, sofrendo lesões que lhe causaram “debilidade permanente no joelho esquerdo” e “enfermidade incurável”. Requer o pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Após ter sido reconhecida a competência territorial pela Turma Recursal, o processo foi devolvido a este Juizado para o regular prosseguimento do feito. A Seguradora apresentou contestação (ID 49244757). Laudo de exame de corpo de delito juntado pela parte autora com a inicial. Ata de audiência de conciliação, instrução e julgamento no ID 68213528. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo ao julgamento. Alega a Seguradora ter a parte autora omitido que, em decorrência do sinistro discutido nos presentes autos, ingressou com a ação nº 0041972-40.2013.810.0001, que possui o mesmo pedido, partes e causa de pedir, e que a mesma foi extinta face à incompetência do rito escolhido, sendo patente a ocorrência de coisa julgada formal, motivo pelo qual requer a extinção do feito. É sabido que a coisa julgada formal impede novas discussões apenas no processo em que a sentença foi proferida. Apenas se a sentença tivesse analisado o mérito e, portanto, alcançado também a coisa julgada material, a coisa julgada por excelência, tal eficácia preclusiva impediria qualquer nova discussão, em qualquer outro processo, sendo descabida, portanto, a alegação da Seguradora. Em conformidade com o artigo 485, § 3º, CPC/2015,“se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito” (grifo nosso). A Seguradora alega a ocorrência de perempção, listando outros cinco processos ajuizados pelo autor. Em consulta ao Sistema Projudi, verifico que a parte autora realmente ingressou com outras demandas, mas houve extinção por incompetência territorial, dois pedidos de desistência – o que não se confunde com o abandono, e duas extinções por abandono. Preliminar de perempção rechaçada. No que tange à alegação de prescrição, há que observar o seguinte. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos Temas n.º 668 e 875, aos quais está vinculado o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.388.030/MG, consolidou seguinte entendimento: I - “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez”; 2 - “Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico”. Ocorre que a data em que a vítima tem a “ciência inequívoca” da sua invalidez não pode ser presumida, nos termos do artigo 334 do CPC de 1973, motivo pelo qual a data de emissão de laudo médico atestando a invalidez permanente é considerada como prova do conhecimento inequívoco. Demais conjecturas fáticas que levam à presunção deste conhecimento não são aceitas pela jurisprudência consolidada, à exceção da invalidez notória em hipóteses como amputação de membros ou quando o conhecimento anterior reste comprovado na fase de instrução. Esse, em suma, foi o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.388.030/MG, sintetizado pela Súmula 573 e que vem sendo adotado pela jurisprudência. Assim, e levando em consideração todos os fundamentos expostos no voto proferido pelo Exmo. Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, evoluo o meu posicionamento para passar a considerar como termo inicial de contagem da prescrição, nas demandas que envolvam o seguro DPVAT, não mais a data do acidente, mas a data de emissão do laudo pericial, salvo em duas hipóteses: invalidez notória, a exemplo da amputação, e quando ficar comprovado, na fase de instrução, conhecimento anterior por parte da vítima de sua invalidez. No caso em análise, o acidente ocorreu em 25/06/2003 e o laudo juntado aos presentes autos, comprovando o conhecimento inequívoco da invalidez permanente foi elaborado em 18/01/2013. Tendo a ação sido proposta em 02/10/2013, não se verifica a consumação do lapso prescricional. Aplicando-se o entendimento fixado pelo STF no RE 631.240/MG[1] acerca do interesse de agir, em causas de natureza previdenciária, para as ações de cobrança de seguro DPVAT, como vem fazendo a própria Corte Suprema, a exemplo do RE 824.712/MA[2], verifica-se que a parte reclamante detém interesse processual, uma vez que, com base nas regras de transição fixadas nos itens 06 e 07 do referido precedente, a ação é anterior (02.10.2013) ao julgamento levado a efeito pelo STF (03.09.2014) e já houve oportunidade para contestação de mérito, não havendo que se falar em extinção do feito por este fundamento. O consórcio obrigatório do seguro DPVAT institui solidariedade entre as seguradoras participantes, de modo que qualquer uma poderá ser demandada, sendo dispensável a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A na demanda, visto que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido dispõe o Enunciado 82 do FONAJE, segundo o qual: “Nas ações derivadas de acidentes de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados”. Rejeita-se a preliminar de incompetência material dos Juizados Especiais, pois não se trata de matéria complexa que exija dilação probatória. O laudo do exame de corpo de delito consta no feito e atesta a existência e características da debilidade alegada, constituindo prova hábil a demonstrar aquele fato constitutivo do direito. Ademais, o laudo acostado aos autos já é prova suficiente da lesão do reclamante, inclusive de sua gravidade, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular, a exemplo de perícia complementar. No que tange à idoneidade do Laudo de Exame de Corpo de Delito, há que se considerar o seguinte. Até a presente data não existe, do conhecimento deste Juízo, qualquer definição acerca das alegadas fraudes praticadas pelo perito subscritor do laudo. Some-se a isso o fato de que as diligências determinadas por este juízo, no sentido de determinar ao IML que refaça as perícias cujos laudos tenham sido assinados pelos “peritos suspeitos”, estavam sendo designadas para datas muito distantes. Assim, entendo que, sem uma efetiva comprovação de fraude, a parte não pode continuar sendo prejudicada pela ineficiência do Estado, de maneira que o laudo do IML, em conjunto com as demais provas constantes dos autos, será considerado para a formação do convencimento judicial. Embora o autor não tenha juntado comprovante de residência em seu nome, em se tratando de ação de cobrança de seguro DPVAT, o critério utilizado para determinar a competência do juízo é o da distribuição, o qual resta perfeitamente atendido no presente caso, conforme protocolo juntado aos autos. Vencidas as preliminares e a prejudicial de mérito levantadas, passo à análise do mérito. Comprovada a existência do acidente (25/06/2003), dos danos físicos sofridos pela parte demandante (“debilidade permanente no joelho esquerdo” e “enfermidade incurável”), e o nexo causal entre ambos, a partir do laudo, boletim de ocorrência e documentos médicos, e não havendo elementos probatórios em sentido contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT, nos termos do artigo 5º da Lei nº 6.194/74. O laudo do IML descreve satisfatoriamente a lesão e a invalidez ou debilidade sofrida pela vítima de acidente de trânsito. Assim, desnecessário quantificar o grau de invalidez, quando especificado o resultado da lesão. A certidão de ocorrência policial goza de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova em contrário do fato. Considerando os termos do artigo 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como da Súmula nº 474 e da Rcl. nº 21.394/MA[3], ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pelas sequelas deixadas pelas lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivo (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto. Ressalte-se, por oportuno, que a jurisprudência do STJ é unânime no sentido da validade da aplicação da tabela anexa à Lei n.º 6.194/74, não da sua obrigatoriedade, cabendo ao juiz, ao analisar o caso concreto, sobretudo no momento da inspeção em audiência, constatar a gravidade e a repercussão das lesões para quantificar o valor correspondente. Na inspeção judicial foi verificado o seguinte: “cicatriz no joelho esquerdo, protuberância no dito joelho; andar ligeiramente claudicante, limitação no movimento da perna”. Assim, devido à extensão e à gravidade das lesões, em obediência ao critério da proporcionalidade sumulado pelo STJ, e observando os limites estabelecidos no pedido inicial, devida a indenização no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar à parte autora, JOSIEL GOMES DOS SANTOS a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) a título de indenização do Seguro DPVAT, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ) e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Transitada esta em julgado, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação e, não o fazendo neste prazo, o seu valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, do CPC, aplicado ao sistema dos Juizados Especiais. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC, com modulação apenas para excluir do benefício as custas de expedição de selo, na hipótese de expedição de alvará. Sem custas e honorários advocatícios, vez que indevidos nesta fase. Intimem-se as partes. São Luís, 10 de junho de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JEC [1] Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) [2] EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (RE 631.240). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 824712 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015) [3] RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA. PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)

13/06/2022, 00:00

—

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)